Leis Administrativas
Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50
Leis Admin. EmÁudio
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, conhecida como Lei dos Crimes de Responsabilidade.
Esta Lei define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Vamos começar?
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Duração Total: 49 minutos 32 segundos
Narração: Audren Silva... Ler mais
01 - Crimes de Responsabilidade - Lei 1.079/50
02 - Arts. 1º a 4º - Do Presidente da República e Ministros de Estado
03 - Art. 5º - Dos Crimes Contra a Existência da União
04 - Art. 6º - Dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais
05 - Art. 7º - Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais
06 - Art. 8º - Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País
07 - Art. 9º - Dos Crimes Contra a Probidade na Administração
08 - Art. 10 - Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária
09 - Art. 11 - Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos
10 - Art. 12 - Dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias
11 - Art. 13 - Dos Ministros De Estado
12 - Arts. 14 a 18 - Processo e Julgamento: Do Presidente da República e Ministros de Estado: Da Denúncia
13 - Arts. 19 a 23 - Da Acusação
14 - Arts. 24 a 38 - Do Julgamento
15 - Arts. 39 e 39-A - Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
16 - Arts. 40 e 40-A - Do Procurador Geral da República
17 - Arts. 41 a 57 - Do Processo e Julgamento: Da Denúncia
18 - Arts. 58 a 67 - Da Acusação e da Defesa
19 - Arts. 68 a 73 - Da Sentença
20 - Art. 74 - Da Sentença
21 - Arts. 75 a 79 - Da Denúncia, Acusação e Julgamento
22 - Arts. 80 a 82 - Disposições Gerais