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Receita Federal · Auditor Fiscal

Poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia, além do uso e do abuso do poder.

Direito Administrativo

Poderes administrativos

Direito Administrativo EmÁudio: Poderes da Administração Pública Os agentes públicos possuem uma série de prerrogativas que lhes permitem exercer atividades com a finalidade de concretizar os interesses da coletividade. Tais prerrogativas decorrem do princípio da supremacia do interesse público e constituem os chamados poderes administrativos.
Os poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos com o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos.
De regra, os poderes administrativos são concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o agente público para que ele atinja o objetivo finalístico a que se presta o Estado: a satisfação dos interesses públicos.
Por isso, os poderes administrativos são considerados poderes instrumentais, ou seja, instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades.
Eles se diferem dos poderes políticos Legislativo, Judiciário e Executivo , que são considerados poderes estruturais, pois formam a estrutura do Estado estabelecida na Constituição.
Nos próximos áudios, vamos estudar os principais poderes administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia.

01 - Poderes da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Vinculado O poder vinculado se relaciona com a prática de atos vinculados, isto é, atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei.
Os atos vinculados não admitem juízo de conveniência e oportunidade por parte do administrador público, pois a lei discrimina todos os elementos necessários à sua prática. O agente deve agir nos exatos termos e limites previstos na lei, sem margem para escolha de conduta diversa.
É o caso, por exemplo, da cobrança de tributos pela Administração Fazendária, que, nos termos do Código Tributário Nacional, constitui atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, ao ocorrer o fato gerador de determinado tributo, não cabe ao auditor fiscal decidir se realiza ou não a cobrança. O agente deverá, obrigatoriamente, cobrar o tributo nos termos previstos na lei, sob pena de responsabilidade.
O poder vinculado é aquele que credencia o agente público para executar os atos vinculados previstos em lei. No exemplo citado, é o poder que permite ao auditor fiscal realizar a cobrança do tributo.
Na verdade, o poder vinculado não constitui propriamente uma prerrogativa, e sim um dever que obriga o administrador público a se conduzir rigorosamente em conformidade com os parâmetros legais.
Ora, como vimos, o auditor fiscal não só pode como deve fazer a cobrança do tributo quando verificar a ocorrência da hipótese de incidência prevista em lei, sob pena de responsabilidade.
Todavia, a doutrina ainda costuma incluir o poder vinculado entre os poderes administrativos, dando a ideia de uma prerrogativa.
Então, este foi o poder vinculado.

02 - Poder Vinculado

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Discricionário A lei não é capaz de traçar rigidamente todas as condutas de um agente administrativo. Assim, em várias situações, a lei oferece ao agente a possibilidade de valoração da conduta, isto é, permite ao agente avaliar a conveniência e a oportunidade dos atos que vai praticar.Poder discricionário, portanto, é aquele que confere à Administração a prática de atos discricionários, isto é, atos cuja execução admite certa margem de flexibilidade por parte dos agentes, os quais, dessa forma, podem usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduza maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

Nesse caso, trata-se efetivamente de um poder para a Administração. Esse poder de escolha, contudo, não deve ser exercido com arbitrariedade, e sim aplicado dentro dos limites da lei, com vistas ao atendimento dos interesses da coletividade.
O juízo de conveniência e oportunidade constitui o denominado mérito administrativo, que se concretiza nas hipóteses em que a própria norma legal estabelece, por exemplo, que a Administração poderá prorrogar determinado prazo por até 15 dias, ou que é facultado à Administração, a seu critério, conceder ou não determinada autorização, dentre outras hipóteses.
Detalhe interessante é que o poder discricionário fundamenta não só a prática, mas também a revogação de atos discricionários que a Administração Pública tenha praticado.
Importante notar que, geralmente, os limites legais do poder discricionário são bem definidos. Veja o exemplo da prorrogação de prazo em que a lei diz que o agente poderá prorrogar determinado prazo por até 15 dias.
Nesse caso, o administrador até poderá decidir se autoriza ou não a dilação do prazo. Se autorizar, a lei fixa um limite máximo de 15 dias. Ou seja, ainda que tenha poder discricionário para autorizar a prorrogação, esse poder não é absoluto. Vale dizer, o agente não poderá autorizar a prorrogação por 20, 30 ou 60 dias, mas sim, no máximo, por 15 dias.
Além dos limites impostos expressamente pela própria lei, o poder discricionário também encontra obstáculo nos princípios administrativos, sobretudo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Se determinada atuação administrativa ultrapassar esses limites, será considerada arbitrária, o que é sinônimo de conduta ilegal, podendo, assim, ser anulada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Por exemplo, o artigo 130 da Lei 8.112, de 1990, prevê expressamente que a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder 90 dias.
Dessa forma, diante da ocorrência de situações que se enquadrem nas hipóteses do artigo 130 da Lei 8.112, a Administração deverá aplicar a pena de suspensão ao servidor e, no uso do seu poder discricionário, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estipulará o prazo de afastamento, que poderá ser de 20, 40, 60 até o máximo de 90 dias.
Nesse quadro, uma suspensão de, por exemplo, 100 dias seria um ato puramente arbitrário e ilegal, por ter extrapolado os limites do poder discricionário, passível de anulação pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
Da mesma forma, seria passível de anulação uma suspensão de 90 dias — a mais grave possível — aplicada para punir uma infração leve, configurando uso claramente desproporcional do poder discricionário.
Nessa hipótese, não há que se falar em revogação, visto que, quando a Administração pratica um ato discricionário com violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, esse é um ato ilegítimo e não meramente inoportuno ou inconveniente, devendo, portanto, ser anulado.
Se, por outro lado, a Administração fixar uma suspensão de 60 dias, dentro do limite legal, e esse prazo for compatível com a gravidade da conduta do servidor, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o ato representará exercício legítimo do poder discricionário, não estando sujeito à anulação.
O poder discricionário confere certa liberdade para o administrador valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu objeto, observados os limites legais.
A curiosidade é que, além do poder discricionário, o poder vinculado também fundamenta a prática de atos discricionários, especificamente no que tange aos aspectos vinculados destes atos, quais sejam: competência, finalidade e forma.
Assim, temos a seguinte situação:
<ul data-start="4926" data-end="5251">
<li data-start="4926" data-end="5029">
na edição de um ato vinculado, o agente administrativo tem respaldo somente no poder vinculado;
</li>
<li data-start="5030" data-end="5251">
já na prática de um ato discricionário, o respaldo vem tanto do poder discricionário (em relação aos elementos motivo e objeto) quanto do poder vinculado (em relação aos elementos competência, finalidade e forma).</li></ul>
No que se refere ao controle judicial dos atos discricionários, a doutrina ressalta que a atuação do Judiciário deve se concentrar nos aspectos vinculados do ato, ou seja, naqueles sobre os quais o agente não tem liberdade de escolha, notadamente os elementos: competência, finalidade e forma.
Todavia, a doutrina enfatiza que o Judiciário não pode aferir os critérios administrativos de conveniência e oportunidade firmados em conformidade com os parâmetros legais, isso porque o juiz não é administrador. Ou seja, ele não exerce tipicamente a função administrativa, e sim a jurisdicional.
Caso contrário, haveria invasão de funções, o que vulneraria o princípio da independência dos Poderes.
Então, este foi o poder discricionário.

03 - Poder Discricionário

Direito Administrativo EmÁudio - Poder Hierárquico Uma relação de hierarquia caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. É o caso, por exemplo, da relação entre um ministério e suas respectivas secretarias e demais órgãos administrativos, ou entre um chefe de departamento e os funcionários desse setor.Nesse contexto, o poder hierárquico é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências.
Poder de comando
A prerrogativa de dar ordens permite ao superior hierárquico assegurar o adequado funcionamento do serviço sob sua responsabilidade. Também é conhecida como poder de comando.

Além de dar ordens diretas, verbais ou escritas, direcionadas a um subordinado específico, o poder de comando também pode ser exercido mediante a edição de atos administrativos ordinários, como ordens de serviço, portarias, instruções e circulares internas, que obrigam de forma indistinta todos os subordinados aos quais se destinam.Por sua vez, os subordinados se sujeitam ao chamado dever de obediência, isto é, ao dever de acatar as ordens emitidas por seus superiores hierárquicos, exceto quando estas ordens forem manifestamente ilegais.
Poder de fiscalização e de controle
A prerrogativa de fiscalizar permite ao superior acompanhar de modo permanente a atuação de seus subordinados.

Como decorrência lógica do poder de fiscalizar, existe o poder de controle, que permite ao superior tomar medidas concretas diante das constatações surgidas no acompanhamento das atividades de seus subordinados.O poder de controle compreende:

<ul data-start="2005" data-end="2218">
<li data-start="2005" data-end="2065">
a manutenção dos atos válidos, convenientes e oportunos;
</li>
<li data-start="2066" data-end="2115">
a convalidação de atos com defeitos sanáveis;
</li>
<li data-start="2116" data-end="2147">
a anulação de atos ilegais;
</li>
<li data-start="2148" data-end="2218">
a revogação de atos discricionários inoportunos ou inconvenientes.</li></ul>O controle hierárquico permite que o superior aprecie todos os aspectos dos atos de seus subordinados, não se restringindo apenas às questões de legalidade, mas também abrangendo o mérito administrativo. Pode o superior, por exemplo, por razões de conveniência e oportunidade, não concordar com determinada proposta formulada por um subordinado e decidir de forma diversa.
Esse controle pode ocorrer de ofício ou mediante provocação dos interessados por meio de recursos hierárquicos.
Poder de aplicar sanções
Quanto à aplicação de sanções, é importante registrar que só decorrem do poder hierárquico as sanções disciplinares, ou seja, aquelas aplicadas a servidores públicos que cometem infrações funcionais.
 
As sanções aplicadas pela Administração a particulares não têm como fundamento o poder hierárquico, afinal, não há hierarquia entre a Administração e os administrados. Essas sanções decorrem do exercício do poder disciplinar ou do poder de polícia, conforme o caso. 
<h3 data-start="3242" data-end="3273">Delegação de competências</h3> 
A delegação de competências refere-se ao ato pelo qual o superior hierárquico confere o exercício temporário de algumas de suas atribuições a um subordinado. 
É um ato discricionário e, portanto, revogável a qualquer tempo. 
Ou seja, o superior pode, dentro dos limites da lei, delegar as competências que desejar, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Da mesma forma, pode revogá-la quando quiser, retirando do subordinado os poderes para praticar os atos delegados. 
Ressalte-se que a delegação transfere apenas o exercício de uma competência, permanecendo a titularidade dessa competência com a autoridade delegante, a qual não pode renunciar às suas responsabilidades, visto que elas sempre decorrem de lei. 
Nem todas as competências podem ser delegadas. Exemplos clássicos de competências indelegáveis:
<ul data-start="4160" data-end="4454">
<li data-start="4160" data-end="4238">
os atos políticos (pois somente atos administrativos podem ser delegados);
</li>
<li data-start="4239" data-end="4454">
as funções típicas de cada Poder, salvo nos casos expressamente previstos na Constituição, como no caso das leis delegadas, em que o Presidente da República poderá exercer função legislativa (art. 68 da CF).</li></ul> 
<h3 data-start="4456" data-end="4486">Avocação de competências</h3> 
A avocação é ato discricionário e excepcional, mediante o qual o superior hierárquico atrai para si o exercício temporário de determinada competência exercida por um subordinado. Nesse caso, o subordinado fica desonerado de toda a responsabilidade pelo ato avocado pelo superior. 
<h3 data-start="4774" data-end="4801">Limites da hierarquia</h3> 
Não há hierarquia entre diferentes pessoas jurídicas. É o que ocorre, por exemplo, na relação entre as entidades da administração indireta e os respectivos ministérios supervisores. 
A hierarquia é característica associada ao desempenho da função administrativa típica do Poder Executivo. 
Nos demais Poderes também existem órgãos administrativos organizados em níveis de hierarquia. Ou seja, Judiciário e Legislativo também fazem uso do poder hierárquico quando desempenham atividades administrativas. 
No entanto, não existe hierarquia no exercício das funções típicas do Judiciário e do Legislativo.
<ul data-start="5425" data-end="5847">
<li data-start="5425" data-end="5703">
No Judiciário, embora haja distribuição de competências entre instâncias, cada uma funciona com independência em relação à outra no exercício da função jurisdicional. O juiz da instância superior não pode se sobrepor ao inferior, nem lhe dar ordens ou revogar suas decisões.
</li>
<li data-start="5704" data-end="5847">
No Legislativo, a distribuição de competências entre Câmara e Senado também não cria relação de subordinação funcional entre as duas Casas.</li></ul> 
Além disso, não existe hierarquia entre os Poderes da República. Por exemplo, não há relação hierárquica entre agentes e órgãos administrativos do Poder Legislativo de um lado, e do Executivo ou Judiciário de outro. 
Tampouco existe hierarquia entre a Administração e os administrados, pois a relação entre eles depende de lei ou de vínculos contratuais específicos, mas sem características de subordinação. 
<h3 data-start="6262" data-end="6284">Observação final</h3> 
O poder hierárquico não depende de lei. Ele é inerente à organização administrativa hierárquica, possuindo caráter irrestrito, permanente e automático. 
Nesse aspecto, difere da tutela administrativa, exercida pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta, que só pode ser exercida nos termos e limites previstos em lei. 
Então, este foi o poder hierárquico.

04 - Poder Hierárquico

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Disciplinar O poder disciplinar pode ser entendido como a possibilidade de a Administração aplicar sanções àqueles que, estando submetidos à sua ordem administrativa interna, cometem infrações.
No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode tanto punir internamente as infrações funcionais de seus servidores, como também punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico, como contrato ou convênio.
Sendo assim, podemos observar que não são apenas os servidores públicos que se submetem ao poder disciplinar da Administração. Determinados particulares também estão sujeitos. É o caso, por exemplo, dos particulares que firmam contratos com o Poder Público e que estarão sujeitos a sanções disciplinares pelo vínculo estabelecido por meio do instrumento contratual — claro que, para tanto, as sanções devem estar previstas no contrato firmado.
O poder disciplinar é correlato ao poder hierárquico, mas com ele não se confunde. Note que, quando a Administração pune infrações funcionais de seus servidores, faz uso tanto do poder disciplinar quanto do poder hierárquico. Dizemos que, nesse caso, o poder disciplinar incide de maneira imediata, ou seja, mais próxima, enquanto o poder hierárquico incide de maneira mediata, ou seja, mais distante.
Ao contrário, quando a Administração pune infrações administrativas cometidas por particulares, incide apenas o poder disciplinar, pois não existe relação de hierarquia.
A doutrina enfatiza que o poder disciplinar da Administração Pública não se confunde com o poder punitivo do Estado, exercido pelo Poder Judiciário com o objetivo de reprimir crimes, contravenções e demais infrações de natureza cível e penal previstas em lei.
Com efeito, o poder punitivo do Estado incide sobre qualquer pessoa que pratique algum ato infrator tipificado em lei, enquanto o poder disciplinar alcança somente pessoas que possuam algum vínculo jurídico específico com a Administração Pública — seja um vínculo funcional (a exemplo dos servidores e empregados públicos), seja um vínculo contratual (a exemplo das empresas particulares contratadas pelo Poder Público ou que firmam convênios de repasse de recursos públicos).
Pelas mesmas razões, o poder disciplinar não se confunde com o poder de polícia, ao qual se sujeitam todas as pessoas que exerçam atividades que possam, de alguma forma, acarretar risco ou transtorno à sociedade, como empresas de construção civil, motoristas, comerciantes de alimentos e portadores de arma de fogo.
Vejamos o caso das empresas de construção civil: mesmo que não tenham contrato com o Poder Público, essas empresas estão sujeitas ao poder de polícia, pois necessitam de alvarás, podem ser fiscalizadas e ter suas obras embargadas. 
Dizemos, então, que as pessoas sujeitas ao poder de polícia possuem um vínculo geral com a Administração Pública, enquanto o poder disciplinar incide sobre pessoas que possuem um vínculo específico.
Informação importante: em regra, o poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, especialmente no que tange à gradação da penalidade, como a definição do valor da multa e do prazo da suspensão. Também pode haver discricionariedade na escolha da penalidade a ser aplicada, pois em certos casos a Administração pode escolher entre multa, suspensão ou advertência.
Porém, deve-se ressaltar que não há discricionariedade quanto ao dever de punir. Vale dizer: sempre que se verificar situação passível de punição administrativa praticada por pessoa que possua vínculo funcional ou contratual com o Poder Público, a Administração é obrigada a punir o infrator.
Por exemplo, a Lei de Licitações prescreve que o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Assim, caso a empresa contratada atrase a execução do contrato sem justificativas, não cabe ao administrador público decidir se pune ou não a empresa: ele deve aplicar a multa. Nesse ponto, não há discricionariedade.
A discricionariedade só aparece quando o administrador for estipular o valor da multa, ato que deve ser praticado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que a lei não fixa um valor.
Por fim, não é demais lembrar que a aplicação de penalidades administrativas deve ser sempre devidamente motivada, a fim de assegurar aos interessados o devido direito de defesa.
Então, este foi o poder disciplinar.

05 - Poder Disciplinar

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Regulamentar O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes do Poder Executivo, ou seja, o Presidente da República, os governadores e os prefeitos, para editarem atos administrativos normativos.
Em regra, o exercício do poder regulamentar se materializa na edição de decretos, que podem ser de duas espécies:
<ul data-start="553" data-end="610">
<li data-start="553" data-end="582">
decretos de execução;
</li>
<li data-start="583" data-end="610">
decretos autônomos.</li></ul>
A doutrina enfatiza que o poder regulamentar, com substância na edição de decretos de execução e decretos autônomos, é um poder inerente e privativo do chefe do Poder Executivo.
É fato, porém, que no Brasil, além dos chefes do Executivo, diversos órgãos e autoridades administrativas, e mesmo entidades da Administração Indireta, também editam atos administrativos normativos.
É o caso, por exemplo, dos ministros de Estado, que possuem competência para expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos, conforme previsto no artigo 87, inciso II, da Constituição.
Também é o caso da Receita Federal, que edita instruções normativas para orientar os contribuintes no recolhimento de tributos.
Na Administração Indireta, podemos citar exemplos como o Banco Central, a CVM e as agências reguladoras, que editam resoluções, portarias e instruções normativas sobre assuntos de sua competência.
Contudo, os atos normativos produzidos por esses outros órgãos e autoridades, denominados regulamentos autorizados, não decorrem do poder regulamentar — visto que este, como vimos, é exclusivo, inerente e privativo do chefe do Executivo.
Para solucionar a questão, a doutrina costuma dizer que esses outros atos normativos têm fundamento no poder normativo da Administração Pública, que seria um poder mais amplo que o poder regulamentar, por abranger a capacidade normativa de toda a Administração para editar regulamentos autorizados.
Assim, o poder regulamentar exclusivo do chefe do Poder Executivo seria uma espécie do gênero poder normativo, este extensível a toda a Administração Pública.
Deve ficar claro apenas que, ao praticar atos com base no poder regulamentar, o chefe do Executivo não deixa de estar exercendo o poder normativo da Administração Pública.
Nos próximos áudios, vamos esmiuçar um pouco mais as características dos atos administrativos normativos expedidos com base no poder regulamentar, quais sejam, os decretos de execução e os decretos autônomos.

06 - Poder Regulamentar

Direito Administrativo EmÁudio: Decretos de Execução Os decretos de execução, ou regulamentares, nos termos do artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, são regras editadas pelo chefe do Poder Executivo com vistas a possibilitar a fiel execução das leis que, de algum modo, envolvam a atuação da Administração Pública. 
Como exemplo, podemos citar o Decreto 8.624/2014, que regulamenta a Lei 12.741/2012. 
A referida lei preceitua que o valor de determinados tributos incidentes sobre mercadorias e serviços deve constar dos respectivos documentos fiscais. Ou seja, a lei cria um direito de informação para o consumidor e uma obrigação de informar para os empresários. 
Já o decreto não cria novos direitos ou obrigações, mas apenas estabelece como serão os procedimentos para que a lei seja cumprida. Por exemplo, define que a informação deverá ser aposta em campo próprio ou no campo de informações complementares do respectivo documento fiscal. 
Detalhe importante: a competência para expedição dos decretos de execução não é passível de delegação, uma vez que sempre necessitam de uma lei prévia a ser regulamentada. 
Por isso, os decretos de execução são considerados atos normativos secundários. O ato primário, nesse caso, é a lei. 
Deve ficar claro que os decretos de execução não podem, em hipótese alguma, inovar o direito, ou seja, não podem criar direito ou obrigação que a lei não criou, nem restringir ou ampliar direito ou obrigação disciplinada na lei. 
Ao contrário, os decretos devem se limitar ao conteúdo da lei, explicando seus dispositivos e definindo os procedimentos operacionais necessários à sua fiel execução, sob pena de invalidação. 
No exemplo citado, o decreto não poderia determinar que os comerciantes incluíssem no documento fiscal informações sobre outros tributos além daqueles expressamente definidos na lei. 
Sua função é apenas estabelecer como o valor dos tributos previstos na lei deve ser informado ao consumidor. 
Não obstante, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas das obrigações primárias contidas na lei, desde que guardem consonância com ela. 
Por exemplo, se a lei concede algum benefício a pessoas que vivem em determinada condição, pode o ato regulamentar indicar quais documentos o interessado deverá apresentar para comprovar sua situação. 
Essa obrigação probatória, ainda que não esteja expressamente prevista na lei, é amparada por ela e pode ser considerada legítima. 
Os decretos de execução, em regra, são atos de caráter geral e abstrato, ou seja, não possuem destinatários determinados e incidem sobre todos os fatos ou situações que se enquadrem nas hipóteses neles previstas. 
A doutrina enfatiza que o chefe do Poder Executivo só pode regulamentar leis administrativas, isto é, leis cuja execução necessite, de algum modo, da atuação da Administração Pública. 
Assim, o poder regulamentar não abrange, por exemplo, a regulamentação de leis penais e processuais, que não necessitam da participação da Administração para o seu cumprimento. 
As leis podem ou não prever, de forma expressa, a necessidade de regulamentação para que possam ser aplicadas.
<ul data-start="3453" data-end="3845">
<li data-start="3453" data-end="3593">
Quando não trazem essa previsão, produzem efeitos desde o momento em que entram em vigor — são chamadas de leis autoexecutáveis.
</li>
<li data-start="3594" data-end="3845">
Ainda assim, essas leis podem ser regulamentadas caso o Executivo entenda necessário, visto que a competência para editar decretos de execução decorre diretamente da Constituição e, portanto, não depende de autorização do legislador ordinário.</li></ul> 
Por outro lado, as leis que exigem regulamentação (não autoexecutáveis) não produzem efeitos antes da expedição do decreto regulamentar. 
Nesses casos, se a própria lei define um prazo para sua regulamentação e o decreto não é editado dentro desse prazo, a lei ainda assim passa a produzir efeitos, pois a omissão do Executivo não pode invalidar os mandamentos do Legislativo. 
Então, estes foram os decretos de execução ou regulamentares.

07 - Decretos de execução

Direito Administrativo EmÁudio: Decretos Autônomos Os decretos autônomos são regulamentos editados pelo Poder Executivo na qualidade de atos primários, diretamente derivados da Constituição.
Ou seja, são decretos que não se destinam a regulamentar uma lei e, por isso, não precisam de lei prévia para existir.
A finalidade dos decretos autônomos é normatizar, de forma originária, as matérias expressamente definidas na Constituição, sem que exista qualquer ato legislativo entre eles e a Constituição.
No Brasil, a edição de decretos autônomos só pode ser feita para dispor sobre as duas matérias previstas no artigo 84, inciso VI, da Constituição Federal:
<ol data-start="872" data-end="1081">
<li data-start="872" data-end="1018">
Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.
</li>
<li data-start="1019" data-end="1081">
Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.</li></ol>
Importante: essas são as únicas matérias passíveis de normatização por decreto autônomo.
Qualquer outro tema deve ser tratado por lei originária.
As matérias objeto dos decretos autônomos constituem competência privativa do chefe do Poder Executivo, estando na chamada reserva de administração.
Por isso, a edição dos decretos autônomos não conta com a participação do Poder Legislativo.
Ao contrário do que ocorre com os decretos de execução, a competência para edição de decretos autônomos pode ser delegada a outras autoridades administrativas.
Na esfera federal, o Presidente da República pode delegar essa competência aos ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, conforme o artigo 84, parágrafo único, da Constituição.
Então, fique atento: decretos autônomos podem ser delegados; decretos de execução, não.
Estes foram os decretos autônomos.

08 - Decretos autônomos

Direito Administrativo EmÁudio: Regulamentos Autorizados Os regulamentos autorizados são aqueles em que o Poder Executivo, por expressa autorização da lei, completa as disposições nela constantes e não simplesmente as regulamenta.
São editados especialmente em matérias de natureza técnica.
Um típico exemplo são as normas das agências reguladoras.
Esses regulamentos devem observar as diretrizes, os parâmetros, as condições e os limites estabelecidos na lei que autorizou sua edição, de modo que a norma elaborada funcione apenas como complementação técnica necessária das disposições legais.
Como podem ser editados por órgãos e entidades de natureza técnica, os regulamentos autorizados constituem manifestação do poder normativo, e não do poder regulamentar, que é privativo do chefe do Executivo.
O regulamento autorizado é ato administrativo secundário, derivado da lei (ato primário) que o autoriza.
Atenção: o regulamento autorizado não se confunde com a lei delegada, prevista no artigo 68 da Constituição Federal, pois esta é, literalmente, uma lei, cuja edição é delegada pelo Congresso Nacional.
Além disso, é vedada a utilização de regulamentos autorizados para tratar de matérias constitucionalmente reservadas à lei.
A doutrina e a jurisprudência reconhecem que os regulamentos autorizados, embora não tenham base constitucional, representam uma necessidade do mundo moderno, dinâmico e complexo, no qual o Poder Legislativo não consegue dar conta de todas as demandas de regulamentação.
Surge assim o fenômeno da deslegalização, pelo qual a competência para regular certas matérias é transferida da lei para outras fontes normativas, mediante autorização do legislador.
Importante: essa delegação não é completa nem integral, transfere apenas a competência para a regulamentação técnica, sempre dentro dos parâmetros previamente definidos pela lei.
Estes foram os regulamentos autorizados.

09 - Regulamentos autorizados

Direito Administrativo EmÁudio: Controle dos Atos Regulamentares Caso o Poder Executivo extrapole os limites da lei no exercício do seu poder regulamentar, o Congresso Nacional poderá sustar tais atos normativos, conforme previsto no artigo 49, inciso V, da Constituição Federal.
Nesse caso, o Poder Legislativo exerce controle sobre o Poder Executivo, especificamente quanto aos limites do poder regulamentar, com o objetivo de coibir a violação indevida da função legislativa.
Além disso, o Poder Judiciário e a própria Administração podem exercer controle de legalidade sobre atos normativos, anulando aqueles considerados ilegais ou ilegítimos.Controle JudicialEm relação ao controle judicial:



<ul data-start="949" data-end="1344">
<li data-start="949" data-end="1063">
O Poder Judiciário pode controlar a legalidade e a constitucionalidade de atos administrativos normativos.
</li>
<li data-start="1064" data-end="1344">
Se o ato normativo estiver em conflito com a lei que regulamenta seus limites, ou a contrariar diretamente, trata-se de ilegalidade, sujeita ao controle de legalidade. 
 Nesses casos, não cabe impugnação por Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).</li></ul>
Por outro lado, se o ato normativo ofender diretamente a Constituição, terá a qualificação de ato autônomo e poderá sofrer controle de constitucionalidade pela via da ADI.Requisitos para Controle de Constitucionalidade


Para que seja viável o controle de constitucionalidade de decreto, regulamento ou outro ato administrativo de cunho normativo, dois requisitos são indispensáveis:
<ol data-start="1768" data-end="2005">
<li data-start="1768" data-end="1857">
O ato deve ter caráter normativo — isto é, possuir generalidade e abstração.
</li>
<li data-start="1858" data-end="2005">
O ato deve ter caráter autônomo — isto é, conflitar diretamente com a Constituição da República, não apenas com a lei que regulamenta.</li><li data-start="1858" data-end="2005">Este foi o controle dos atos regulamentares.
</li>
</ol>

10 - Controle dos atos regulamentares

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia O Poder de polícia, também denominado Polícia Administrativa, é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, tudo com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Constitui, portanto, toda atividade administrativa calcada no princípio da supremacia do interesse público, pela qual se impõe algum tipo de limitação ou interferência ao interesse privado, com o fim de ajustá-lo ao interesse público, a exemplo da expedição de alvarás para construções, da interdição de estabelecimentos em situação irregular, da fiscalização ambiental, da aplicação de sanções pelo descumprimento de normas de trânsito, dentre outros.
Repare que, em todas essas situações, o Poder Público condiciona ou restringe atividades particulares em favor do interesse público. Uma interdição de estabelecimento pela Vigilância Sanitária, por exemplo, busca evitar que o desleixo do proprietário em relação ao cumprimento das normas de higiene prejudique a saúde da população. Já as fiscalizações de trânsito visam prevenir acidentes causados por condutores que trafegam em alta velocidade, embriagados ou sem habilitação.
O poder de polícia pode ser entendido em sentido amplo ou estrito. Em sentido estrito, o poder de polícia abrange tão somente as atividades administrativas, de regulamentação e de execução das leis que estabelecem normas primárias de polícia. Em sentido amplo, além da atividade administrativa, o poder de polícia também abrange a atividade do Poder Legislativo de editar leis que têm o objetivo de condicionar ou limitar a liberdade e a propriedade, as chamadas limitações administrativas ao exercício das atividades públicas.
Deve ficar claro que, ao exercer o poder de polícia, a administração está praticando um ato administrativo, sujeito, portanto, às regras que regem as demais atividades da administração, inclusive ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Ademais, qualquer medida restritiva, com base no poder de polícia, deve observar o devido processo legal, devendo ser assegurado ao administrado o direito à ampla defesa, bem como deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Nos próximos áudios, vamos estudar as principais características do poder de polícia.

11 - Poder de Polícia

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia e Competência A competência para exercer o poder de polícia é, em princípio, da pessoa federativa à qual a Constituição Federal conferiu o poder de regular a matéria. Assim, os assuntos de interesse nacional ficam sujeitos à regulamentação e ao policiamento da União. As matérias de interesse regional sujeitam-se às normas e à polícia estadual, e os assuntos de interesse local subordinam-se aos regulamentos e ao policiamento administrativo municipal.
Embora essa divisão de competências pareça simples, a diversidade de temas com que a administração se depara na prática faz com que, frequentemente, surjam dúvidas em relação ao ente competente para a execução e o exercício do poder de polícia sobre determinada atividade. Por exemplo, a jurisprudência já se firmou no sentido de que a União tem competência para regular horário de atendimento bancário, mas, para fixar horário de funcionamento de lojas comerciais, a competência é do município.
Quando for conveniente, os entes federativos podem exercer o poder de polícia em sistema de cooperação, firmando convênios administrativos ou consórcios públicos com base no regime de gestão associada, previsto no artigo 241 da Constituição Federal. É o que ocorre, com frequência, nas atividades de fiscalização de trânsito, em que há infrações sujeitas à fiscalização federal, estadual e municipal, sendo então conveniente uma atuação conjunta para conquistar maior eficiência.
Essa foi a competência para o exercício do poder de polícia.

12 - Poder de Polícia: competência

Direito administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Modalidades de Exercícios  O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
O poder de polícia preventivo ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade. Tal anuência é formalizada nos denominados atos de consentimento, os quais podem ser de licença ou de autorização.
A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, pelo qual a administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir de determinado direito do qual ele seja possuidor. São exemplos: a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou ou a licença para construir em terreno de sua propriedade.
Já a autorização é o ato administrativo discricionário e precário, pelo qual a administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse e não de seu direito. São exemplos: o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.
Perceba que a licença, por se tratar de permissão para o exercício de um direito do particular, possui caráter vinculado e definitivo. Ou seja, não pode ser negada quando o requerente satisfizer os requisitos legais e regulamentares exigidos para sua obtenção. Já a autorização, que não se refere a um direito e sim a um interesse do particular, possui caráter discricionário e precário, isto é, pode ser negada mesmo que o requerente satisfaça os requisitos, além de ser passível de revogação a qualquer tempo, independentemente de indenização.
O instrumento que geralmente formaliza as licenças e autorizações é o alvará. Mas documentos diversos também podem cumprir esse papel, como carteiras, declarações e certificados. A título de exemplo, a autorização para manter arma de fogo no interior da residência é formalizada pelo Certificado de Registro de Arma de Fogo. Já a licença para dirigir é concedida mediante a emissão da Carteira Nacional de Habilitação, que importa, pois é o consentimento que a administração deseja emitir por tais atos semelhantes.
No que tange ao poder de polícia repressivo, este refere-se à aplicação de sanções administrativas a particulares pelo descumprimento de normas de ordem pública, ou seja, de normas de polícia. Dentre as inúmeras sanções cabíveis, podemos mencionar: a imposição de multas administrativas, a interdição de estabelecimentos comerciais, a suspensão do exercício de direitos, a demolição de construções irregulares, o embargo administrativo de obra e a apreensão de mercadorias piratas.
Geralmente, tais sanções são decorrentes de alguma atividade de fiscalização na qual se tenha constatado a prática de infrações. Vale frisar, porém, que o ato repressivo é a aplicação da sanção, e não o procedimento de fiscalização, o qual, de regra, não tem o objetivo específico de acarretar sanções, mas sim de prevenir ou coibir a prática de irregularidades.
Uma questão bastante debatida na jurisprudência diz respeito à cobrança de taxas, que é uma espécie de tributo decorrente do exercício do poder de polícia. Isso porque o artigo 145, inciso II da Constituição Federal dispõe que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia. Exemplos de taxas decorrentes do poder de polícia são as taxas para obtenção de licença de funcionamento de atividades comerciais, industriais e de lazer.
A jurisprudência destaca que a taxa de polícia deve sempre decorrer do efetivo exercício do poder de polícia, isto é, da realização de atividades ou diligências públicas no interesse do contribuinte. Caso essas atividades não estejam sendo exercidas de fato, a cobrança da taxa poderá ser questionada.
No nosso exemplo, se o fato gerador da taxa é a necessidade de se realizar inspeção no estabelecimento antes da concessão da licença, logicamente, não há fato gerador se a inspeção não for realizada na prática, o que invalida a cobrança do tributo.
Entretanto, cumpre salientar que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a incidência da taxa como decorrência do exercício regular do poder de polícia dispensa a fiscalização porta a porta.
Em outras palavras, o exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de um local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta do agente fiscalizado. Nesse caso, o exercício do poder de polícia é considerado presumido, desde que exista um órgão com competência e estrutura capaz de fiscalizar a atividade.
Então, estas foram as modalidades do exercício do poder de polícia.

13 - Poder de Polícia: modalidades de exercício

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Ciclo A doutrina e a jurisprudência classificam, em 4 fases, a sequência de atividades que podem integrar o exercício do poder de polícia, o chamado ciclo de polícia. No caso, para a definição dessas fases, o poder de polícia é tomado em sentido amplo, ou seja, incluindo a atividade legislativa. Assim, o ciclo de polícia abrange as seguintes fases: legislação ou ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
Vamos, então, discorrer um pouco sobre cada uma das fases do ciclo de polícia.
A legislação, também denominada Ordem de Polícia, é a fase inicial do ciclo de polícia, pois é aquela que institui os limites e condicionamentos ao exercício de atividades privadas e ao uso de bens. Em razão do princípio da legalidade, a ordem primária deve estar sempre contida em uma lei, a qual poderá ser posteriormente regulamentada por atos normativos infralegais.
O consentimento de polícia corresponde à anuência prévia da administração, quando exigida em lei para a prática de determinadas atividades ou para a fruição de determinados direitos. Como já vimos, esta anuência prévia ocorre mediante a concessão de licenças e autorizações.
A fiscalização de polícia é a atividade pela qual a administração verifica se o particular está cumprindo adequadamente as regras emanadas na ordem de polícia, ou seja, na legislação e também, quando for o caso, se está observando as condições estipuladas na respectiva licença ou autorização.
Já a sanção de polícia ocorre quando a administração verifica alguma infração à ordem de polícia ou aos requisitos da licença ou autorização e, em consequência, aplica ao particular infrator uma medida repressiva, ou seja, uma sanção.
Um exemplo prático em que esses 4 grupos ficam bem definidos é no âmbito da limitação à propriedade e à liberdade no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece normas genéricas e abstratas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O estabelecimento dessas normas seria a fase de legislação. Por sua vez, a emissão da carteira materializa a anuência do poder público em relação aos indivíduos que tenham preenchido os requisitos técnicos exigidos para a habilitação. Esta seria a fase de consentimento. A administração instala ainda equipamentos eletrônicos para verificar se está havendo respeito à velocidade estabelecida em lei. Essa verificação seria a fase de fiscalização. Além disso, a administração também aplica multas e outras sanções àqueles que desrespeitam as normas do Código de Trânsito, materializando assim a fase de sanção.
Importante observar que as únicas fases que sempre estarão presentes em todo e qualquer ciclo de polícia são as fases de legislação e de fiscalização. Com efeito, o consentimento deve ocorrer apenas quando houver necessidade de licença ou autorização para o uso de bens ou a prática de certas atividades privadas. Se determinada atividade estiver sujeita a normas de polícia previstas em lei, mas não à anuência prévia da administração, ainda assim poderá ser fiscalizada e, em caso de infração, poderá ser aplicada a sanção correspondente. Nesse caso, o ciclo de polícia se forma apenas com as fases de legislação, fiscalização e sanção.
Ademais, nem toda fiscalização encontra irregularidade no caso concreto, hipótese em que não haverá sanção alguma. O ciclo de polícia se completa, então, apenas com as fases de legislação e fiscalização.
Então, estas foram as fases do ciclo de polícia.

14 - Poder de Polícia: ciclo

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Delegação A doutrina classifica o poder de polícia em originário e delegado, conforme o órgão ou a entidade que o exerce. Em suma, o poder de polícia originário é exercido pela administração direta, enquanto o poder de polícia delegado é exercido pela administração indireta.
No âmbito da administração indireta, o poder de polícia pode ser exercido de maneira plena, isto é, em todas as fases do ciclo de polícia, pelas entidades de direito público, quais sejam as autarquias e as fundações públicas. Elas só não podem editar leis; exercem o poder de polícia amparadas na lei, inclusive editando regulamentos e aplicando sanções administrativas.
Já as entidades da administração indireta de direito privado, quais sejam as empresas públicas e as sociedades de economia mista, segundo entendimento do STF, somente poderão exercer o poder de polícia de maneira plena caso atendam às seguintes condições:
<ol data-start="1112" data-end="1290">
<li data-start="1112" data-end="1158">
Possuam capital majoritariamente público;
</li>
<li data-start="1159" data-end="1217">
Prestem serviço público de atuação própria do Estado;
</li>
<li data-start="1218" data-end="1290">
Atuem em regime não concorrencial, ou seja, em regime de monopólio.</li></ol>
Dessa forma, uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica em regime de concorrência direta com a iniciativa privada não poderá exercer poder de polícia, uma vez que suas atividades são regidas preponderantemente pelo direito privado, em que não há a presença do poder de império do Estado. Só poderá exercer poder de polícia a empresa estatal que preste serviço público em regime não concorrencial, cujo regime jurídico predominante é o de direito público.
Por fim, vale saber que a maior parte da doutrina, assim como o Supremo Tribunal Federal, não admite a delegação de poder de polícia a particulares não integrantes da administração pública formal, ainda que efetuada por meio de lei.
Entretanto, é possível ao Poder Público atribuir a particulares, mediante contrato, a operacionalização de máquinas e equipamentos em atividades de fiscalização, a exemplo da triagem feita em aeroportos para detectar eventual porte de objetos proibidos. Nesse caso, o Estado não transfere a titularidade do poder de polícia. Ou seja, não se trata de delegação, mas de mera atribuição operacional.
Então, estas foram as possibilidades de delegação do poder de polícia.

15 - Poder de Polícia: delegação

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Atributos Os atributos do poder de polícia são: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. Vamos então discorrer sobre cada um desses atributos. A Discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que a administração, em regra, possui certa liberdade de atuação. Ela pode, por exemplo, segundo critérios de conveniência e de oportunidade, determinar quais atividades irá fiscalizar em um determinado momento, além de definir quais sanções serão aplicadas e em quais gradações sempre observando, é claro, os limites estabelecidos em lei e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nada impede, contudo, que a lei vincule a prática de determinados atos de polícia administrativa, como a concessão de licença para construção em terreno próprio ou a licença para o exercício de uma profissão, casos em que a administração não possui liberdade de valoração se o particular preencher os requisitos legais. O atributo da autoexecutoriedade, por sua vez, consiste na possibilidade de que certos atos administrativos sejam executados de forma imediata e direta pela própria administração, independentemente de ordem judicial. Assim, por exemplo, a administração, com base no poder de polícia, aplicar sanções administrativas a particulares que pratiquem atos lesivos à coletividade, independentemente de prévia autorização judicial. Da mesma forma, a administração pode, por si só, promover a demolição de edifício em situação irregular, porém nem toda atividade de polícia administrativa pode ser levada a termo de forma autoexecutória. Por exemplo, embora a administração no exercício do poder de polícia possa impor multa a um particular, sem necessidade de participação do Poder Judiciário, a cobrança forçada dessa multa, caso não seja paga pelo particular, só poderá ser efetuada por meio de uma ação judicial de execução. Detalhe que a administração pode, caso entenda necessário recorrer previamente ao Judiciário quando pretenda praticar atos de polícia em que seja previsível forte resistência dos particulares envolvidos, como na demolição de edificações irregulares ou na desocupação de terras invadidas. Ocasião em que poderá buscar auxílio das forças policiais. Frise-se, porém, que tal autorização não é obrigatória, mas pode ser obtida para conferir maior legitimidade e segurança ao ato. O atributo da autoexecutoriedade pode ser desdobrado em exigibilidade e executoriedade. A Exigibilidade consiste na faculdade de administração aplicar meios de coação indiretos como condição a ser cumprida pelo particular para o exercício de direitos ou atividades, como a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não paga as multas de trânsito. Já a executoriedade se confunde com o próprio conceito de autoexecutoriedade, ou seja, consiste na faculdade que tem a administração para executar diretamente seus atos de polícia, usando se for o caso da força, ressalvadas as hipóteses em que a execução importe transferência patrimonial do particular para o estado, como na cobrança de multa não paga. A executoriedade, por exemplo, na apreensão de mercadorias e na interdição de estabelecimentos comerciais. Agora vamos falar sobre o atributo da coercibilidade. Esse atributo consiste na possibilidade de as medidas adotadas pela administração pública com base no exercício do poder de polícia serem impostas ao administrado, inclusive mediante o emprego da força e independentemente de prévia autorização judicial. Autoexecutoriedade e coercibilidade são conceitos muito próximos. Na verdade, a coercibilidade é indissociável da autoexecutoriedade. O ato de polícia só é autoexecutório porque dotado de força coercitiva. Por fim, é importante ressaltar que nem todos os atos de polícia administrativa ostentam os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade. Os atos preventivos, a exemplo da concessão de licenças e autorizações, bem como alguns atos repressivos, como a cobrança de multa não paga espontaneamente pelo particular, não gozam de autoexecutoriedade e nem de coercibilidade. Então estes foram os atributos do poder de polícia.

16 - Poder de polícia: atributos

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Prescrição  A Lei nº 9.873, de 1999 aplicável à esfera federal, estabelece em 5 anos o prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia, contados da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. O mesmo prazo prescricional de 5 anos vale para a administração entrar com ação judicial de execução de multas administrativas aplicadas no exercício do poder de polícia, quando não pagas espontaneamente pelo administrado. Nesse caso, o prazo é contado a partir da constituição definitiva do crédito não tributário. Por outro lado, o prazo prescricional de 5 anos não se aplica quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constitui crime, ocasião em que serão aplicáveis os prazos prescricionais previstos na lei penal. A referida lei prevê, ainda, que a prescrição também incide no procedimento administrativo, paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento ou despacho. Trata-se de hipótese da chamada prescrição intercorrente, que ocorre mesmo depois de o processo já ter sido instaurado, acarretada pela inércia da administração. Por fim, cumpre ressaltar que as disposições da Lei nº 9.873 não se aplicam às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Então, estes foram os prazos de prescrição aplicáveis ao exercício do poder de polícia.

17 - Poder de polícia: prescrição

Direito Administrativo EmÁudio: Poder de Polícia: Distinção com Outras Atividades A doutrina costuma explorar a diferença entre as atividades decorrentes do exercício do poder de polícia ou polícia administrativa e as atividades de prestação de serviços públicos. Podemos dizer que a polícia administrativa representa uma atividade negativa, por acarretar restrições aos direitos e interesses dos indivíduos, enquanto o serviço público seria uma atividade positiva, uma vez que, ao contrário, não restringe e sim oferece comodidades ou utilidades materiais ao usuário do serviço. Ademais, o poder de polícia integra o rol das denominadas atividades jurídicas do estado, cujo desempenho se fundamenta no poder de Império. Já a prestação de serviços públicos se enquadra nas chamadas atividades sociais do Estado, que se destinam a incrementar o bem-estar social, cujo desempenho não decorre do exercício do poder de Império. Outra diferenciação importante é entre a atividade de polícia administrativa e a atividade de polícia judiciária. Será a atividade de polícia administrativa aquela que incida sobre infrações de natureza administrativa, ao passo que será a atividade de polícia judiciária quando se referir à apuração de ilícitos de natureza penal, com a finalidade de instruir a propositura de ação no Poder Judiciário. Assim, quando agentes administrativos, por exemplo, executam os serviços de fiscalização em atividades de comércio, em locais proibidos para menores, sobre as condições de alimentos, para consumo ou em parques florestais, estão exercendo a atividade de polícia administrativa. Ao contrário, quando os agentes investigam a prática de um crime e, com esse objetivo, ouvem testemunhas, realizam inspeções e perícias em determinados locais e documentos, convocam indiciados, dentre outras atividades, estão exercendo polícia judiciária eis que, terminada a apuração, os elementos são enviados ao Ministério Público para, se for o caso, providenciar a propositura da ação penal. 
Mas uma diferença é que a polícia administrativa é exercida sobre atividades, bens e direitos, enquanto a polícia judiciária incide diretamente sobre pessoas. Em consequência, não existem sanções de polícia administrativa que impliquem detenção ou reclusão de pessoas. Já as atividades de polícia judiciária podem ocasionar esse tipo de sanção. Além disso, a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a administração pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran, dentre outros órgãos administrativos. Já a Polícia Judiciária é privativa de corporações especializadas, quais sejam Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar. Detalha-se que a Polícia Militar desempenha tanto atividade de polícia judiciária como de polícia administrativa. A Polícia Militar exerce polícia administrativa quando, por exemplo, aplica multas de trânsito ou apreende mercadorias irregulares. Importante ressaltar que a doutrina tradicional aponta ainda, como critério de distinção, o fato de que a Polícia administrativa teria caráter preventivo por prevenir situações ou condutas contrárias ao interesse público, ao passo que o caráter da polícia judiciária seria repressivo, pois seu objetivo é possibilitar a punição pelo Poder Judiciário. Não obstante, vale ressaltar que, como vimos, a atividade de polícia administrativa também contempla medidas de natureza repressiva, como a aplicação de multas, a apreensão de mercadorias e a interdição de estabelecimentos. Então, estas foram as diferenças entre o poder de polícia e outras atividades estatais.

18 - Poder de polícia: distinção com outras atividades

Direito Administrativo EmÁudio: Abuso de Poder Como já sabemos, as prerrogativas conferidas à administração pública não são absolutas. Elas se sujeitam a limites e devem ser usadas na exata medida em que sejam necessárias para atingir os fins públicos que as justificam. O próprio ordenamento jurídico que fundamenta a existência dos poderes administrativos também estabelece seus limites. Tais limites se encontram especialmente no respeito às garantias e direitos individuais, na observância ao devido processo legal e na aplicação dos princípios constitucionais. O exercício das prerrogativas conferidas à administração fora desses limites configura o chamado abuso de poder. Toda a atuação com abuso de poder é considerada ilegal. Eis que contrária ao ordenamento jurídico, aí, considerando a Constituição, as leis, os atos normativos e os princípios jurídicos.O abuso de poder é gênero que se desdobra em duas categorias a saber: o excesso de poder, que ocorre quando há vício de competência ou atuação desproporcional e desvio de poder, que ocorre quando há vício de finalidade. Vamos então falar um pouco mais sobre essas duas modalidades de abuso de poder. O excesso de poder ocorre quando o agente atua fora dos limites das suas competências, invadindo a competência de outros agentes ou praticando atividades que não lhe foram conferidas por lei. Constitui assim vício relacionado ao elemento competência dos atos administrativos. Ocorre, por exemplo, quando um agente público edita ato normativo para regulamentar matéria de competência de outra área. Sob outro ponto de vista, o excesso de poder também contempla as situações em que o agente é competente, mas atua de forma desproporcional, a exemplo de quando impõe sanções graves para punir infrações leves. No caso, os balizadores para dizer se há ou não excesso de poder são os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Já a outra categoria de abuso de poder, ou seja, o desvio de poder, ocorre quando o agente, embora atuando dentro dos limites de sua competência, pratica ato contrário à finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Constitui assim vício relacionado ao elemento finalidade dos atos administrativos, por isso também é chamado de desvio de finalidade. A violação da finalidade pode ocorrer de forma ampla quando o ato praticado ofende genericamente o interesse público, a exemplo do desvio de recursos de obras públicas ou de forma específica, quando o ato desatende o objetivo imediato previsto na norma, tal como no o exemplo da remoção de ofício do servidor como forma de punição. O instituto da Remoção tem por fim o atendimento de necessidade do serviço e não poderia, com o intuito diverso, ser utilizado como forma de punição do servidor, sob pena de invalidação por desvio de finalidade. Importante ressaltar que o abuso de poder nas modalidades, excesso ou desvio, pode ocorrer tanto de forma omissiva como comissiva, ou seja, pode resultar tanto de uma ação concreta do agente público, como também da sua inércia, em executar determinada atividade de interesse público a que esteja incumbido por lei. Então este foi o abuso de poder.

19 - Abuso de Poder

Direito Administrativo EmÁudio: Deveres da Administração Pública Ao lado dos poderes que lhe são conferidos como instrumento para o atendimento do interesse coletivo, os agentes públicos também se sujeitam a uma série de deveres específicos e peculiares decorrentes do princípio da indisponibilidade do interesse público, os quais se destinam a assegurar que sua atuação ocorra em benefício do bem comum. Os principais deveres impostos aos agentes administrativos são poder dever de agir, dever de eficiência, dever de probidade e dever de prestar contas. Vamos então nos próximos áudios, estudar cada um desses deveres.

20 - Deveres da Administração Pública

Direito Administrativo EmÁudio: Poder Dever de Agir Enquanto na esfera privada o poder é faculdade daquele que o detém, no setor público representa um dever do administrador, desde que se apresente a oportunidade de exercitar esse poder em benefício da coletividade. É o que a doutrina chama de poder dever de agir. Uma vez que os poderes administrativos são conferidos como instrumentos para o atingimento de fins públicos, o agente não pode deixar de exercê-los, pois isso comprometeria o próprio atingimento dos objetivos previstos na lei que determinou ou autorizou a sua atuação. Não se admite, por exemplo, que um agente de trânsito, diante de um flagrante desrespeito aos limites de velocidade, deixe de exercer seu poder de polícia e não puna o motorista infrator. No caso, ele tem o poder dever de agir, uma vez que sua omissão poderia contribuir para a ocorrência de um acidente, com graves prejuízos para diversas pessoas da comunidade. A omissão do agente diante de situações que exigem sua atuação caracteriza abuso de poder, que poderá ensejar, inclusive, responsabilidade civil da administração pública, pelos danos que porventura decorram da omissão ilegal. Vamos abrir um parêntese para registrar que nem toda a omissão é fonte de ilegalidade. É importante mencionar a chamada reserva do possível, pela qual nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela costumeira escassez de recursos financeiros. Essas omissões são genéricas e, portanto, não acarretam a responsabilidade civil do Estado. É o caso, por exemplo, de projetos de obras públicas, como hidrelétricas, reformas de estradas e construção de hospitais, todos componentes de políticas de administração, sem prazo certo para implementação. Somente no momento de cumprir o empreendimento é que o administrador poderá analisar os elementos para concluir a respeito da possibilidade ou não de executá-lo. Se, por exemplo, não houver recursos financeiros disponíveis ou ainda se aparecer algum embaraço de ordem ambiental, não será possível dar andamento à obra. Lógico, não se pode obrigar a administração a fazer o que se revela impossível. Ao contrário, são ilegais as chamadas omissões específicas, ou seja, aquelas que estiverem ocorrendo mesmo diante de expressa disposição legal, impondo que algo deve ser feito em determinado prazo, ou ainda quando, mesmo sem prazo fixado, a administração permanece omissa em período superior ao aceitável dentro de padrões normais de tolerância ou razoabilidade. É o caso, por exemplo, do artigo 49, da lei 9.784, de 1999. A Lei do Processo Administrativo Federal, que assina prazo de até trinta dias após a instrução para que a administração decida o processo. Então, este foi o poder dever de agir.

21 - Poder-dever de agir

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Eficiência O dever de eficiência traduz a ideia de boa administração, ou seja, de que o agente, além de agir com celeridade, deve atuar com perfeição técnica e deter bom rendimento funcional. Tal dever foi, inclusive, elevado a princípio constitucional no artigo 37 caput da Constituição Federal. Aliás, a Constituição prevê várias regras derivadas diretamente do princípio da eficiência, como a possibilidade de perda do cargo do servidor público estável, em razão da insuficiência de desempenho prevista no artigo 41, parágrafo I, inciso III, a instituição de escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, conforme previsto no artigo 39, parágrafo II. 
E a Faculdade de Celebração de Contratos de Gestão, neste caso, para incremento da autonomia financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos e entidades do estado, conforme previsto no artigo 37, parágrafo VIII. Então, este foi o dever de eficiência.

22 - Dever de eficiência

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Probidade O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos, honestos, éticos e pautados pela boa fé, não sendo suficiente o atendimento da lei formal, mas, sobretudo, a observância da moralidade administrativa e da finalidade publica. O dever de probidade é imposto a todo e qualquer agente público, do mais modesto ao mais alto cargo. Os atos de improbidade podem ser invalidados pela própria administração com base no princípio da autotutela, como também pelo Poder Judiciário, se provocado. O artigo 37, parágrafo IV da Constituição, estabelece que os atos de improbidade acarretarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado na Lei 8.429 de 1992, que tipifica e sanciona os atos de improbidade administrativa. Essa lei será estudada em módulo específico do nosso curso. Então, este foi o dever de probidade.

23 - Dever de probidade

Direito Administrativo EmÁudio: Dever de Prestar Contas O dever de prestar contas decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função daquele que administra a coisa pública. Afinal, o gestor público é mero curador de bens e interesses alheios pertencentes a toda a coletividade, devendo, assim, prestar contas ao proprietário por intermédio dos órgãos competentes para a fiscalização, como o Tribunal de Contas, os órgãos de controle interno, os órgãos repassadores de recursos a entidades privadas e às agências reguladoras. A prestação de contas remete à necessidade de transparência dos atos estatais, sejam atos administrativos ou atos de governo, especialmente no que se refere à aplicação dos recursos públicos. O dever de prestar contas é bastante abrangente, alcançando, inclusive particulares que de algum modo sejam responsáveis pela aplicação de recursos públicos. É o que dispõe o artigo 70, parágrafo único da Constituição Federal, que diz o seguinte: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". A prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente para os órgãos superiores na hierarquia ou externamente. No caso do controle externo, o controle de contas é feito pelo Poder Legislativo por ser ele o órgão de representação popular, juntamente com o Tribunal de Contas, órgão técnico de estatura constitucional que detém uma série de competências voltadas para o controle da atividade financeira dos agentes da administração. Então, este foi o dever de prestar contas.

24 - Dever de prestar contas

Receita Federal · Auditor FiscalDireito AdministrativoPoderes administrativosReceita Federal

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01 - Poderes da Administração Pública

02 - Poder Vinculado

03 - Poder Discricionário

04 - Poder Hierárquico

05 - Poder Disciplinar

06 - Poder Regulamentar

07 - Decretos de execução

08 - Decretos autônomos

09 - Regulamentos autorizados

10 - Controle dos atos regulamentares

11 - Poder de Polícia

12 - Poder de Polícia: competência

13 - Poder de Polícia: modalidades de exercício

14 - Poder de Polícia: ciclo

15 - Poder de Polícia: delegação

16 - Poder de polícia: atributos

17 - Poder de polícia: prescrição

18 - Poder de polícia: distinção com outras atividades

19 - Abuso de Poder

20 - Deveres da Administração Pública

21 - Poder-dever de agir

22 - Dever de eficiência

23 - Dever de probidade

24 - Dever de prestar contas

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