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Receita Federal · Auditor Fiscal

Entes paraestatais e entidades do Terceiro Setor: parcerias da Lei nº 13.019/2014 e entidades de apoio.

Direito Administrativo

Terceiro Setor: Entes paraestatais

<h1 data-start="164" data-end="256">Direito Administrativo em Áudio: Formalização das Parcerias Previstas na Lei 13.019/2014 </h1>
As parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem ser formalizadas por meio dos seguintes instrumentos: Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.
Todos esses termos são instrumentos de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil e possuem por finalidade a consecução de atividades de interesse público e recíproco.
As diferenças entre eles são as seguintes: o Termo de Colaboração é proposto pela administração pública, ou seja, a organização da sociedade civil é chamada a colaborar com a administração. Já o Termo de Fomento é proposto pela organização da sociedade civil, isto é, a administração fomenta a proposta apresentada pela entidade.
Detalhe é que ambos, Termo de Colaboração e Termo de Fomento, envolvem a transferência de recursos financeiros do poder público para a entidade privada. Por sua vez, o Acordo de Cooperação é celebrado nas hipóteses em que não há transferência de recursos financeiros, independentemente de quem propõe o ajuste.
Na celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, a administração deve indicar, de forma expressa, a existência de prévia dotação orçamentária para a execução da parceria. Afinal, nesses casos, haverá a transferência de recursos financeiros para o parceiro privado.
Ademais, a celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento depende da aprovação de plano de trabalho que descreva o objeto da parceria, as metas a serem atingidas e respectivos parâmetros de aferição, os projetos a serem executados e a previsão de receitas e despesas. Para os Acordos de Cooperação tais exigências não se aplicam.
A lei estabelece os prazos mínimos de existência para as organizações da sociedade civil que desejam celebrar Termo de Colaboração ou Termo de Fomento. Os prazos são os seguintes: 1 ano, caso a parceria seja celebrada com o município; 2 anos, caso a parceria seja celebrada com o Distrito Federal ou o Estado; e 3 anos, caso a parceria seja celebrada com a União.
Detalhe é que é possível a redução desses prazos por ato específico de cada ente, na hipótese de nenhuma organização atingi-los. Outro detalhe é que esses prazos mínimos de existência não são exigidos para a celebração de Acordos de Cooperação.
A Lei 13.019/2014 admite a atuação em rede por 2 ou mais organizações da sociedade civil, sendo que uma delas ficará encarregada de firmar o instrumento de parceria com a administração, assumindo assim a integral responsabilidade pela execução do ajuste.
Para tanto, a organização da sociedade civil signatária do Termo de Fomento ou de Colaboração deve possuir mais de 5 anos de inscrição no CNPJ e capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que com ela estiver atuando em rede.
A atuação em rede permite que a organização da sociedade civil signatária repasse recursos às entidades não celebrantes, garantindo uma maior descentralização das atividades.
Por fim, vale ressaltar que o Termo de Fomento, o Termo de Colaboração e o Acordo de Cooperação somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
Então, estes foram os instrumentos utilizados para a formalização das parcerias regidas pela Lei 13.019/2014.

01 - Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014

Direito Administrativo EmÁudio: Chamamento Público Como regra, a celebração de Termos de Colaboração ou de Termos de Fomento depende da prévia realização de chamamento público, exceto aqueles Termos de Colaboração e de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais, hipóteses em que serão celebrados sem chamamento público.
Por sua vez, os Acordos de Cooperação somente serão celebrados com a realização de chamamento público quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial. Em qualquer outra hipótese, os Acordos de Cooperação serão celebrados sem chamamento público.
O Chamamento Público nada mais é que um procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil para firmar parceria, de modo a tornar mais eficaz a execução do objeto, no qual se garanta a observância dos Princípios Administrativos, como isonomia, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Importante ressaltar que, embora a Lei 13.019 deixe claro que a Lei 8.666, a Lei de Licitações e Contratos, não se aplica às parcerias por ela regidas, a doutrina entende que o chamamento público é, em essência, uma modalidade de licitação regida por legislação própria.
Com efeito, a Lei 13.019 apresenta praticamente os mesmos princípios previstos na Lei 8.666, além de tratar das hipóteses de dispensa e inexigibilidade do chamamento público, sanções aplicáveis à entidade, dentre outros. O chamamento público deve observar as seguintes fases: divulgação do edital, julgamento e classificação, homologação e habilitação.
O edital do chamamento público deve ser amplamente divulgado em página oficial da Administração Pública na internet, com antecedência mínima de 30 dias, com o objetivo de garantir a isonomia entre os interessados. É vedado prever no edital cláusulas que comprometam o caráter competitivo do chamamento público, em decorrência de qualquer circunstância impertinente ou irrelevante para o objeto da parceria.
Não obstante, a lei permite que sejam selecionadas propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados, ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria.
Para o julgamento das propostas deve ser utilizado como critério obrigatório o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento.
Esse critério de julgamento — grau de adequação da proposta aos objetivos da parceria e ao valor de referência — é obrigatório, mas a lei permite que outros critérios também possam ser previstos no edital, juntamente com o critério obrigatório. Detalhe interessante é que a lei admite a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público. A única exigência é que, neste caso, a escolha deve ser obrigatoriamente justificada.
O julgamento das propostas é feito por uma comissão de seleção previamente designada. Tal comissão é um órgão colegiado que deve conter a participação de pelo menos 1 servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública.
Ressalte-se que, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos, a comissão de seleção será o Conselho Gestor do Fundo, não se aplicando, portanto, a regra de conter pelo menos 1 servidor efetivo.
Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 anos, tenha mantido relação jurídica com ao menos uma das entidades participantes do chamamento público. Configurado o impedimento, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
Concluído o julgamento, a Administração Pública homologará o resultado e o divulgará no mesmo site em que o edital foi publicado. É importante destacar que a homologação não gera, para a organização da sociedade civil, o direito à celebração da parceria.
Encerrada a fase de homologação, a Administração Pública verificará os documentos apresentados pela entidade selecionada que comprovem o atendimento dos requisitos exigidos na lei, notadamente a adequação das suas normas de organização interna e a apresentação de certidões de regularidade fiscal e jurídica. Essa fase seria a fase de habilitação.
Na hipótese de a entidade selecionada não atender aos requisitos de habilitação, a Administração poderá convidar a segunda classificada e, sucessivamente, as demais classificadas até que alguma aceite celebrar a parceria nos seus próprios preços e condições. Caso alguma entidade convidada aceite celebrar a parceria, a Administração deverá verificar os respectivos documentos de habilitação e, se nenhuma organização preencher os requisitos ou concordar com os termos propostos pela primeira classificada, o procedimento terá que ser revogado.
O artigo 30 da Lei 13.019 prevê 4 hipóteses de dispensa de chamamento público. São elas: 
- No caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público pelo prazo de até 180 dias;

- Nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;


- Quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
- No caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Então, essas foram as hipóteses de dispensa do chamamento público. Detalhe é que a dispensa não é obrigatória quando ocorre alguma das situações anteriormente mencionadas, cabendo à administração decidir, de forma discricionária, pela dispensa ou pela abertura do chamamento público, mediante adequada motivação.
O artigo 31 da Lei 13.019, por sua vez, prevê a inexigibilidade do chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
A lei, de forma exemplificativa, prevê que a inexigibilidade poderá ser utilizada especialmente quando o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos e quando a parceria decorrer de transferência para a organização da sociedade que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar de subvenção social, observado o artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ressalta-se que o chamamento público é inexigível sempre que não for possível haver competição entre organizações da sociedade civil. As duas situações mencionadas anteriormente são apenas exemplificativas.
Um dos fundamentos da Lei 13.019 é a participação social e, nesse sentido, o artigo 18 da lei institui o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as ações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao Poder Público para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
A Administração deverá tornar públicas as propostas em seu site na internet e, se entender que há conveniência e oportunidade para a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, deverá instaurá-lo para que a sociedade seja ouvida sobre o tema.
Após esse procedimento, a Administração poderá, novamente, de acordo com sua análise de conveniência e oportunidade, independentemente do resultado do procedimento, desejar celebrar ou não a parceria. Caso deseje celebrar, deverá instaurar o chamamento público para que as organizações da sociedade civil apresentem suas propostas e planos de trabalho, seguindo as regras previstas na Lei 13.019.
Ressalte-se que a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não é uma condição necessária para a realização do chamamento público.
Então, este foi o chamamento público previsto na Lei 13.019, de 2014.

02 - Chamamento público

Direito Administrativo EmÁudio: Vedações previstas na Lei 13.019/2014

Os artigos 39 da Lei nº 13.019 de 2014 apresentam uma série de vedações relacionadas à situação das organizações da sociedade civil e de seus dirigentes.
Nos termos do referido dispositivo, ficará impedida de celebrar Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, ou de receber novos recursos no âmbito de parcerias em execução, a organização da sociedade civil que: 
<ul data-start="614" data-end="2691">
<li data-start="614" data-end="731">
não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;
</li>
<li data-start="732" data-end="813">
esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
</li>
<li data-start="814" data-end="1176">
tenha como dirigente membro de poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração ou de Fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 2º grau;
</li>
<li data-start="1177" data-end="1519">
tenha tido as contas rejeitadas pela Administração Pública nos últimos 5 anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo;
</li>
<li data-start="1520" data-end="2043">
tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade: suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública; ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com a Administração Pública;
</li>
<li data-start="2044" data-end="2230">
tenha tido contas de parcerias julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
</li>
<li data-start="2231" data-end="2468">
tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal ou conselho de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 anos;
</li>
<li data-start="2469" data-end="2627">
seja pessoa julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
</li>
<li data-start="2628" data-end="2691">
seja pessoa considerada responsável por ato de improbidade.</li></ul>
Ademais, a lei também apresenta vedações relacionadas ao objeto da parceria. Com efeito, é vedada a celebração de parcerias que tenham por objeto, envolvam ou incluam, direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado.
Então, estas foram as vedações para a celebração de parcerias previstas na Lei nº 13.019 de 2014.

03 - Vedações previstas na Lei 13.019/2014

Direito Administrativo EmÁudio: Contratações na Lei 13.019, de 2014 As despesas relacionadas à execução da parceria serão efetuadas sob a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil, a qual cuidará do gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Em outras palavras, a lei não exige que a organização da sociedade civil faça licitação, conforme a Lei 8.666, nem que siga os procedimentos do regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública. A organização é quem irá escolher onde e como aplicar os recursos da parceria, logicamente respeitando os termos do plano de trabalho e as demais cláusulas do Termo de Fomento ou de Colaboração.
Então, fique atento: a organização da sociedade civil não precisa realizar licitação, nem seguir regulamento próprio para empregar os recursos transferidos pela Administração Pública, ainda que a lei não exija a realização de licitação para a aplicação dos recursos da parceria.
É importante salientar que o regime jurídico instituído pela Lei 13.019 tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, a atuação da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia.
Assim, quaisquer atos adotados com base na Lei 13.019 devem observar tais princípios, inclusive as contratações realizadas pelas organizações da sociedade civil.
A Lei 13.019, expressamente, veda que a organização da sociedade civil utilize recursos vinculados à parceria para finalidade alheia ao objeto pactuado. A organização também não pode utilizar os recursos da parceria para pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Então, este foi o regime de contratações previsto na Lei 13.019, de 2014.

04 - Contratações na Lei 13.019/2014

Direito Administrativo EmÁudio: Prestação de Contas na Lei 13.019, de 2014 A organização da sociedade civil deve prestar contas à Administração Pública, com a finalidade de demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos recebidos, especialmente no que tange ao cumprimento do objeto da parceria e ao alcance das metas e dos resultados previstos.
A prestação de contas compreende duas fases:
<ol data-start="554" data-end="783">
<li data-start="554" data-end="638">
apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
</li>
<li data-start="639" data-end="783">
análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da Administração Pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.</li></ol>
O prazo para a prestação de contas pela organização da sociedade civil:
<ul data-start="859" data-end="1143">
<li data-start="859" data-end="1031">
para parcerias com duração inferior a 1 ano, é de até 90 dias, a partir do término da vigência da parceria, estabelecido de acordo com a complexidade do objeto;
</li>
<li data-start="1032" data-end="1143">
se a duração da parceria exceder 1 ano, o prazo para a prestação de contas é o final de cada exercício.</li></ul>
O prazo poderá ser prorrogado por até 30 dias, desde que devidamente justificado.
A Administração Pública deve analisar a prestação de contas apresentada no prazo de até 150 dias, contados da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada. Esse prazo é prorrogável por igual período, desde que justificado.
Como resultado da análise, a Administração Pública deve apresentar uma manifestação conclusiva acerca da prestação de contas, a qual, conforme o caso, poderá ser pela:
<ul data-start="1665" data-end="1748">
<li data-start="1665" data-end="1679">
aprovação;
</li>
<li data-start="1680" data-end="1708">
aprovação com ressalvas;
</li>
<li data-start="1709" data-end="1748">
ou rejeição da prestação de contas.</li></ul>
Se a Administração constatar alguma irregularidade ou omissão na prestação de contas, antes de rejeitá-las, deverá conceder prazo de até 45 dias para a organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. Esse prazo de 45 dias pode ser prorrogado, no máximo, por igual período e deve ser computado dentro do prazo de 150 dias que a Administração possui para analisar e decidir sobre a prestação de contas.
Assim, por exemplo, se a Administração conceder 90 dias para a organização se explicar (45 dias originais + 45 dias de prorrogação), terá apenas 60 dias para analisar a prestação de contas.
Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo a correção, aí sim a autoridade administrativa competente deverá rejeitar a prestação de contas e, sob pena de responsabilidade solidária, determinar a imediata instauração de tomada de contas especial, adotando providências para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano ao erário e obtenção do ressarcimento, nos termos da legislação vigente.
Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, a organização da sociedade civil poderá apresentar os recursos administrativos cabíveis.
Se a decisão da Administração for mantida e desde que não tenha havido dolo ou fraude, e desde que não seja o caso de restituição integral dos recursos, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho.
Por fim, cabe informar que, para possibilitar o controle social das parcerias, a Administração Pública deve manter em seu site oficial na internet a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho até 180 dias após o respectivo encerramento.
Por sua vez, a organização da sociedade civil deve divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a Administração Pública.
Então, este foi o modelo de prestação de contas previsto na Lei 13.019, de 2014.

05 - Prestação de contas na Lei 13.019/2014

Direito Administrativo EmÁudio: Sanções e Responsabilidades na Lei 13.019, de 2014. A Administração Pública poderá aplicar sanções às organizações da sociedade civil que executarem a parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas legais. Logicamente, na aplicação de sanções deve ser garantido o direito de defesa prévia.
As sanções que podem ser aplicadas às organizações da sociedade civil são:
<ul data-start="551" data-end="1274">
<li data-start="551" data-end="567">
advertência;
</li>
<li data-start="568" data-end="797">
suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, por prazo não superior a 2 anos;
</li>
<li data-start="798" data-end="1274">
declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, a qual será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 anos.</li></ul>
Importante notar que tanto a suspensão temporária como a declaração de inidoneidade impedem a organização da sociedade civil de participar de novos chamamentos públicos, assim como de celebrar parcerias ou contratos com a Administração Pública.
A diferença é que o impedimento da suspensão temporária abrange apenas os órgãos e entidades da esfera de governo da Administração Pública sancionadora, enquanto a declaração de inidoneidade abrange todas as esferas de governo.
Assim, por exemplo, uma organização social que tenha sido punida pelo município X com suspensão temporária de 2 anos, não poderá, nesse período, participar de chamamentos públicos nem firmar parcerias e contratos com órgãos e entidades do município X, mas poderá fazê-lo com qualquer outro município, assim como com os estados, o Distrito Federal e a União.
Por outro lado, se a mesma organização tivesse sido punida com declaração de inidoneidade, ficaria impedida perante o município X e também perante todas as demais esferas de governo: outros municípios, estados, Distrito Federal e União.
Em outras palavras, a suspensão temporária é uma sanção mais leve que a declaração de inidoneidade. Outra diferença é em relação ao período do impedimento:
<ul data-start="2518" data-end="2881">
<li data-start="2518" data-end="2621">
na suspensão temporária, a organização da sociedade civil fica impedida por, no máximo, 2 anos;
</li>
<li data-start="2622" data-end="2881">
já na declaração de inidoneidade, o impedimento continua enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, podendo, portanto, ser superior a 2 anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.</li></ul>
Detalhe: a reabilitação só será concedida após o prazo de 2 anos e somente se a organização ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes.
A aplicação da suspensão temporária e da declaração de inidoneidade é de competência exclusiva de ministro de Estado ou de secretário estadual, distrital ou municipal, conforme o caso. Como se trata de competência exclusiva, não pode ser delegada.
Em relação à advertência, a lei é omissa. Sendo assim, pode-se assumir que é aplicada pela autoridade competente dentro do órgão ou entidade que firmou a parceria.
A aplicação de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria prescreve em 5 anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas.
Ou seja, passado esse prazo, a Administração não mais poderá aplicar as sanções da Lei 13.019 à organização infratora.
Detalhe: a prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
Por exemplo, se após 4 anos e 11 meses da data da apresentação da prestação de contas — ou seja, faltando apenas 1 mês para ocorrer a prescrição — a Administração instaurar um processo administrativo com o objetivo de apurar a infração cometida pela organização da sociedade civil, o prazo de prescrição será interrompido, permitindo que a Administração puna a organização, ainda que o processo administrativo se prolongue por um período superior a 1 mês.
Então, estas foram as sanções previstas na Lei 13.019, de 2014.

06 - Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014

Direito Administrativo EmÁudio: Entidades de Apoio Entidades de apoio podem ser definidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
O exemplo mais comum desse tipo de entidade são as fundações de apoio que atuam junto a hospitais públicos e universidades públicas.
As atividades prestadas pelas entidades de apoio possuem caráter privado. Não obstante, sempre que receberem ou de qualquer modo utilizarem recursos públicos no desenvolvimento de suas atividades, estarão sujeitas às regras básicas de direito público aplicáveis a toda e qualquer pessoa que, de alguma forma, receba ou administre recursos públicos.
As entidades de apoio geralmente assumem a forma de fundação privada não integrante da administração pública formal, mas também podem ser constituídas na forma de associação ou cooperativa.
Não existe uma lei própria que regule as entidades de apoio de forma geral. Existe apenas a Lei 8.958, de 1994, que veio disciplinar apenas uma espécie de entidade de apoio, ou seja, as fundações instituídas com a finalidade de apoiar projetos de ensino e pesquisa de interesse das instituições federais de ensino superior e demais instituições científicas e tecnológicas.
A referida lei estabeleceu exigências de controle e fiscalização pelo Ministério Público, nos termos do Código Civil e do Código de Processo Civil, de prévio credenciamento junto aos Ministérios da Educação e da Ciência e Tecnologia, de prestação de contas, além de requisitos para a utilização, pela fundação, de servidores públicos e de bens públicos — neste último caso, mediante ressarcimento.
Segundo a Lei 8.958, as instituições federais de ensino superior e demais instituições científicas e tecnológicas podem celebrar convênios e contratos com as fundações de apoio por dispensa de licitação. Mais que isso, a lei permite que outras entidades da administração pública, a exemplo da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), também contratem as fundações de apoio por dispensa de licitação.
Então, estas foram as entidades de apoio.

07 - Entidades de apoio

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01 - Formalização das parcerias previstas na Lei 13.019/2014

02 - Chamamento público

03 - Vedações previstas na Lei 13.019/2014

04 - Contratações na Lei 13.019/2014

05 - Prestação de contas na Lei 13.019/2014

06 - Sanções e responsabilidades na Lei 13.019/2014

07 - Entidades de apoio

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