01 - Introdução - Lei 9.807/1999 - Organização e Manutenção de Programas de Proteção
02 - Arts. 1º ao 6º - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 1
03 - Arts. 7º a 12 - Da Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas – Parte 2
04 - Arts. 13 a 15 - Da Proteção Aos Réus Colaboradores
05 - Arts. 16 a 21 - Disposições Gerais