Legislação PPGG DF | Lei 1.079/50 | EmÁudio Concursos

Legislação PPGG DF
Lei de Crimes de Responsabilidade
Lei 1.079/50
GDF

GDF

01 - Crimes de Responsabilidade - Lei 1.079/50

02 - Arts. 1º a 4º - Do Presidente da República e Ministros de Estado

03 - Art. 5º - Dos Crimes Contra a Existência da União

04 - Art. 6º - Dos Crimes Contra o Livre Exercício dos Poderes Constitucionais

05 - Art. 7º - Dos Crimes Contra o Exercício dos Direitos Políticos, Individuais e Sociais

06 - Art. 8º - Dos Crimes Contra a Segurança Interna do País

07 - Art. 9º - Dos Crimes Contra a Probidade na Administração

08 - Art. 10 - Dos Crimes Contra a Lei Orçamentária

09 - Art. 11 - Dos Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos

10 - Art. 12 - Dos Crimes Contra o Cumprimento das Decisões Judiciárias

11 - Art. 13 - Dos Ministros De Estado

12 - Arts. 14 a 18 - Processo e Julgamento: Do Presidente da República e Ministros de Estado: Da Denúncia

13 - Arts. 19 a 23 - Da Acusação

14 - Arts. 24 a 38 - Do Julgamento

15 - Arts. 39 e 39-A - Dos Ministros do Supremo Tribunal Federal

16 - Arts. 40 e 40-A - Do Procurador Geral da República

17 - Arts. 41 a 57 - Do Processo e Julgamento: Da Denúncia

18 - Arts. 58 a 67 - Da Acusação e da Defesa

19 - Arts. 68 a 73 - Da Sentença

20 - Art. 74 - Da Sentença

21 - Arts. 75 a 79 - Da Denúncia, Acusação e Julgamento

22 - Arts. 80 a 82 - Disposições Gerais