Transpetro 2026 · Advocacia

Direito Administrativo
Agências reguladoras e o estatuto das estatais

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Agências executivas e agências reguladoras, conceitos e fundamentos, poder normativo da ANP, e o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista aplicável à Petrobras e às suas subsidiárias, artigos 1º ao 27 da Lei nº 13.303/2016.... Ler mais

01 - Agências Executivas

00:05:51

02 - Agências Reguladoras - parte I

00:07:29

03 - Agências Reguladoras - parte II

00:06:23

04 - Direito Administrativo - Agências Reguladoras; Poder Normativo: ANP e poder normativo de regulação

00:03:16

05 - Introdução - Lei 13.303/2016 - Lei das Estatais

00:00:51

06 - Arts.1º a 4º - Disposições Aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades e Economia Mista: Disposições Preliminares

00:08:17

07 - Arts. 5º a 13 - Do Regime Societário da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista: Das Normas Gerais

00:11:29

08 - Arts. 14 e 15 - Do Acionista Controlador

00:01:29

09 - Arts. 16 e 17 - Do Administrador

00:05:57

10 - Arts. 18 a 20 - Do Conselho de Administração

00:02:38

11 - Art. 22 - Do Membro Independente do Conselho de Administração

00:03:41

12 - Art. 23 - Da Diretoria

00:01:33

13 - Arts. 24 e 25 - Do Comitê de Auditoria Estatutário

00:06:28

14 - Art. 26 - Do Conselho Fiscal

00:01:03

15 - Art. 27 - Da Função Social da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

00:01:41