Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Posse: conceito, classificação, aquisição, perda e efeitos. Propriedade: aquisição e perda, usucapião, acessão, direitos de vizinhança, condomínio geral e edilício, propriedade resolúvel e propriedade fiduciária.

Direito Civil

Posse e propriedade

Direito Civil EmÁudio - Direito das coisas, direitos reais e seus princípios. Olá pessoal, neste módulo estudaremos o direito das coisas, começando pelos direitos reais e seus princípios. Na definição de Clovis Beviláqua, direito das coisas é o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são ordinariamente do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Seguindo a ordem do Código Civil, iniciaremos o estudo pela posse e prosseguiremos, com o estudo dos direitos reais. O direito real pode ser conceituado como poder jurídico direto e imediato do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. O direito real regula a relação que alguém tem com alguma coisa, seja ela própria ou alheia. O direito real se diferencia do direito pessoal porque este último regula as relações entre as pessoas. Um contrato pode ter por objeto um bem, mas as obrigações que dele derivam são pessoais. Em regra, os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos ou transmitidos por atos entre vivos, se adquirem com a tradição, enquanto os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos se adquirem com registro no cartório de registro de imóveis dos referidos títulos. Os direitos reais podem ser sobre a coisa própria ou alheia. Sobre a coisa própria, o único direito real existente é a propriedade. Sobre as coisas alheias, Temos os direitos reais de garantia de aquisição e de gozo ou de fruição. Os direitos reais de garantia vinculam um determinado bem ao pagamento de uma dívida, servindo como garantia ao credor. São a hipoteca, o penhor e a anticrese.O direito real de aquisição é o adquirido por aquele que firma um contrato irrevogável de compra e venda. Os direitos reais de gozo ou fruição garantem ao seu titular o uso e fruição das utilidades da coisa da qual o seu titular tem posse direta, implicando algum tipo de restrição aos direitos do proprietário. São direitos de gozo e fruição à superfície, as servidões, o uso fruto, o uso, a habitação e a laje. Os direitos reais de gozo são autônomos. Existem por si só, enquanto os direitos de garantia são acessórios, existindo em função de uma relação obrigacional entre credor e devedor e extinguindo se junto com ela. Princípios dos direitos reais: segundo o princípio da aderência, especialização ou inerente, o direito real é um vínculo entre o sujeito e a coisa, de acordo com o princípio do absolutismo, os direitos reais são exercidos e devem ser respeitados por todos. Têm efeitos erga ominis do princípio do absolutismo decorre o direito de sequela, que é a faculdade de perseguir a coisa e de reivindicá la em poder de quem quer que esteja. Para o princípio da publicidade ou visibilidade, o registro e a tradição atuam como meios de publicidade da titularidade dos direitos reais. Segundo o princípio da taxa atividade o número dos direitos reais é limitado, taxativo. Direitos reais são somente os enumerados na lei. Para o princípio da tipificação ou tipicidade, os direitos reais existem de acordo com os tipos legais, não sendo possível criar modalidade diferente de direito real por declaração de vontade. O princípio da Perpetuidade reza que a propriedade é um direito perpétuo que não se perde pelo não uso apenas pelos meios legais. De acordo com o princípio da exclusividade, não pode haver dois direitos reais de igual conteúdo sobre a mesma coisa. Por fim, segundo o princípio do desmembramento, os direitos reais desmembraram se do direito matriz, que é a propriedade, constituindo os direitos reais sobre coisas alheias. Dessa forma, um bem pode ser de propriedade de uma pessoa e ao mesmo tempo outra deter um direito real sobre ele, sendo que um não exclui o outro. Encerramos aqui o estudo inicial sobre o direito das coisas. Até logo.

01 - Direito das Coisas, Direitos Reais e seus Princípios

Direito Civil EmÁudio: Conceito de Posse Olá pessoal, falaremos neste áudio sobre a posse.Segundo o Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inicialmente, vale observar que a posse é uma situação de fato. Para a verificação da posse não é necessário que exista o direito do exercício por parte do possuidor, e sim meramente que ele exerça qualquer título algum dos poderes inerentes à propriedade, que são o uso e o gozo da coisa.O possuidor aparenta ser o dono da coisa, age como se fosse, e essa situação, por si só, caracteriza a posse que recebe proteção legal. Quem exerce a posse sempre tem o direito de defendê-la, mesmo contra o verdadeiro dono do bem. O direito de defender a posse pode ser jus possessionis ou jus possidendi . O jus possessionis é o direito daquele que toma posse da coisa e a mantém de forma mansa e pacífica. O jus possessionis é protegido contra terceiros e até mesmo contra o dono. O possuidor só perderá o imóvel para o proprietário ou titular de outro direito real sobre a coisa mediante ação reivindicatória.Mas até que isso ocorra, ele tem direito a manter a posse, que sempre prevalecerá contra terceiros que não possuam nenhum título, nem melhor posse. O jus possidendi é o direito à posse conferido ao proprietário, bem como ao titular de outros direitos reais sobre a coisa. Nesse caso, a posse não tem qualquer autonomia, constituindo-se em conteúdo do direito real.É muito tormentosa na doutrina a discussão sobre a natureza jurídica da posse. Existem divergências sobre a caracterização da posse como um direito ou um mero fato e, para aqueles que a posse é um direito, se seria um direito pessoal ou real. Para fins de concurso, é importante gravar que a posse não pode ser considerada direito real, pois não foi incluída no rol taxativo dos direitos reais pelo Código Civil. Também não é direito pessoal, pois este é um vínculo jurídico entre pessoas, no qual uma tem o direito de exigir uma prestação de outra, situação que não ocorre na posse. A posse seria, então, um instituto sui generis ou especial. Segundo a teoria subjetiva da posse desenvolvida por Savigny, para a caracterização da posse, seria necessária a conjugação de dois elementos: o corpus, o elemento objetivo que consiste na detenção física da coisa, e o animus, o elemento subjetivo que consiste na intenção de exercer sobre a coisa um poder e interesse próprio e de defendê-la contra a intervenção de outrem. A intenção de ser dono da coisa, o Código Civil adotou a teoria objetiva da posse desenvolvida por Ihering, segundo a qual não interessa a intenção do agente para configurar a posse, basta a verificação objetiva da conduta da pessoa, da prática de atos próprios do dono da coisa, sem considerar a sua intenção.Existem ainda as teorias sociológicas da posse para as quais são relevantes o caráter econômico e a função social da posse. A posse não se confunde com a detenção. Aquele que detém a coisa sob a dependência de outra pessoa, atuando em nome dela e cumprindo as suas instruções, é um mero detentor e não possuidor, como meu motorista em relação ao carro do seu patrão. Quem detém a coisa em nome de outra pessoa presume-se detentor até que prove o contrário, ou seja, cabe ao detentor provar que adquiriu a posse em face do possuidor anterior.Desse modo, o caseiro de um sítio que foi contratado pelo dono será presumidamente detentor até que prove que está de fato exercendo a posse do imóvel. A detenção não permite a defesa da posse e tampouco permite a aquisição da propriedade por usucapião. Segundo o código, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos ou clandestinos senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade. Assim, aquele que permanece com a coisa por permissão ou tolerância do dono, ou que a toma por meio de violência ou de forma clandestina, passa a ser mero detentor da coisa e não possuidor. A cessação da violência ou clandestinidade transformam a detenção em posse injusta, que estudaremos adiante.Encerramos aqui o estudo inicial sobre a posse. Até a próxima.

02 - Conceito de Posse

Direito Civil EmÁudio: Classificação da PosseOlá pessoal. Agora vamos estudar a classificação da posse. A posse pode se desdobrar, indireta e indireta. Segundo o código, a posse direta é aquela exercida pela pessoa que tem a coisa em seu poder temporariamente, em virtude de direito pessoal ou real. No contrato de locação, a posse direta é exercida pelo locatário, que pode usar e gozar da coisa, enquanto o locador mantém a posse indireta do bem. A posse direta não exclui a posse indireta. As duas existem ao mesmo tempo. Tanto o possuidor direto quanto o possuidor indireto podem defender a sua posse, sejam em face um do outro, seja em face de terceiros. A composse que ocorre quando duas ou mais pessoas possuem uma coisa só, pode ser pro indiviso e pro diviso. Na composse pro indiviso, cada um exerce a sua posse sobre uma parte determinada da coisa, estabelecendo uma divisão de fato. Na composse pro diviso., cada um exerce a sua posse sobre o todo de forma conjunta. A composse não se confunde com a posse direta e indireta. Na composse, duas ou mais pessoas exercem a posse do mesmo bem ao mesmo tempo, não ocorre o desmembramento da posse indireta e indireta. Segundo o código, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada uma poderá exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os atos possessórios dos outros copossuidores. O código classifica a posse ainda em justa e injusta, e de boa-fé e má-fé. A posse justa é aquela que não é violenta, clandestina ou precária. Violenta é a posse obtida por meio de atos de violência, do uso da força ou de ameaças. Clandestina é a posse obtida de forma sorrateira e deliberadamente escondida. Precária é a posse exercida pela pessoa que se nega a devolver a coisa recebida mediante contrato, como no aluguel e no comodato. A posse é injusta sempre perante o possuidor anterior e não em relação às demais pessoas. A violência, precariedade ou clandestinidade da posse somente pode ser oposta pelo possuidor anterior e não por terceiros. Perante estes, a posse é considerada justa. A posse de boa-fé é aquela na qual o possuidor acredita que tem direito ao exercício da posse, pois ignora o vício, o obstáculo que impede a aquisição da coisa. É o caso daquele que compra um imóvel de alguém que acreditava ser o dono, quando na verdade não era. A posse de má-fé é aquela em que o possuidor tem conhecimento dos vícios na aquisição da posse, sabe que o seu direito não é legítimo. Presume-se a boa-fé do possuidor que detenha justo título de aquisição da posse. Justo título é o documento formalmente adequado para transferir o domínio ou o direito real de que trata, mas que por algum motivo não é eficaz para tanto, como por exemplo, quando o vendedor não era dono da coisa , não podia aliená-la.Com o passar do tempo, a doutrina e a jurisprudência alargaram bastante o conceito de justo título. Pela letra da lei, apenas uma escritura pública poderia ser assim considerada, mas hoje, admita-se qualquer documento ou outro meio de prova que demonstre de prova inequívoca que a transferência da posse se deu de forma negociada. Neste sentido, o enunciado 302 do CJF estatui que pode ser considerado justo título para a posse de boa-fé o ato jurídico capaz de transmitir a posse.Segundo o enunciado 303, considera-se justo título para presunção relativa da boa-fé do possuidor, o justo motivo que o autoriza a aquisição derivada da posse, esteja ou não materializada em instrumento público ou particular. Compreensão na perspectiva da função social da posse: a presunção da boa-fé do possuidor, com justo título, é relativa, podendo ser afastada pela prova da má-fé, prova do conhecimento da pessoa de que a sua posse era indevida. A posse de boa-fé só perde este caráter a partir do momento que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente a coisa. Isso ocorre, por exemplo, quando o verdadeiro dono da coisa aparece e a reivindica. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida. A posse injusta não se transforma em justa, e a de má-fé não se transforma em boa fé pelo decurso do tempo. Deve necessariamente haver alguma ação que transforme a posse, como por exemplo, a compra do bem por aquele que havia tomado a posse de má-fé. Uma classificação doutrinária importante é a que distingue a posse em ad interdicta e a ad usucapionem. A posse ad interdicta é aquela que pode ser defendida pelos interditos possessórios, as ações possessórias, mas não conduz à aquisição da propriedade por usucapião. É a posse do locatário e do comodatário, por exemplo. Já a posse ad usucapionem é a posse que pode levar à aquisição da propriedade pelo decurso de tempo, por meio da usucapião. E aqui concluímos os estudos sobre a classificação da posse. Grave que a posse justa é aquela que não é violenta, clandestina ou precária. Violenta é a posse obtida por meio de atos de violência, do uso da força ou de ameaças. Clandestina é a posse obtida de forma sorrateira e deliberadamente escondida. Precária é a posse exercida pela pessoa que se nega a devolver a coisa recebida mediante contrato, como no aluguel e no comodato.Registre que se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, cada um poderá exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os atos possessórios dos outros copossuidores. Até a próxima.

03 - Classificação da Posse

Direito Civil EmÁudio: Aquisição e Perda da PosseOlá pessoal, neste áudio estudaremos a aquisição da posse .O Código Civil prevê que adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. O Código Civil não enumera as formas como a posse pode ser adquirida. Simplesmente estabelece que o exercício dos poderes inerentes à propriedade configura a posse.A Doutrina classifica os modos de aquisição da posse em originários e derivados. Na aquisição da posse originária, não há o consentimento do possuidor anterior. A posse não é transferida de uma pessoa para outra e, por essa razão, os vícios da posse anterior não se transferem para a posse atual, é o que ocorre quando alguém se apropria de um imóvel abandonado, por exemplo.A aquisição derivada ocorre com o consentimento do possuidor anterior, normalmente mediante um negócio jurídico em que o antigo possuidor aliena a coisa a outra pessoa. Nesse caso, em regra, a posse continua com as mesmas características que tinha antes. Segundo o artigo 1207, o sucessor universal continua de direito à posse do seu antecessor e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. Assim, quem recebe a posse a título universal, como os herdeiros necessários, continuam a posse anterior, que permanece com as mesmas características. Já o sucessor singular, como aquele que recebe um bem específico em uma herança, pode escolher se deseja unir a sua posse à anterior ou iniciar uma nova posse. Isso é muito importante porque, ao unir a sua posse anterior, o adquirente poderá contar o tempo da posse antiga para fins da usucapião. A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante. A posse pode ser adquirida também por terceiro sem mandato, desde que depois haja ratificação. Como já comentado em áudio anterior, os atos de mera permissão ou tolerância não induzem a posse. Da mesma forma, não autorizam a aquisição da posse os atos clandestinos ou violentos, até o fim da violência ou da clandestinidade, como comentado enquanto presente a violência ou a clandestinidade oato será de mera detenção. Depois que cessa a violência, ou a posse deixa de ser clandestina, de modo que a antigo possuidor dela possa tomar conhecimento, a detenção passa a ser posse injusta. Seguindo esse  raciocínio, aquele que rouba uma moto e a esconde na garagem de sua casa é mero detentor. Se depois de um tempo ele passa a utilizar a moto da rua de forma rotineira, deixa de existir a clandestinidade e estará configurada a posse, que pode inclusiver levar a usucapião. Segundo o artigo 1209, a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. Pelo próprio texto do artigo, é possível perceber que se trata de uma presunção relativa. Assim, se a coisa que está no imóvel tiver outro possuidor, este poderá provar a sua posse, afastando a presunção.Perda da Posse: a posse é perdida quando cessa o poder de exercício dos poderes inerentes à propriedade soobre o bem, ainda que contra a vontade do possuidor, nas situações em que alguém se apodera ilegitimamente da coisa sem o conhecimento do possuidor, a posse somente será considerada perdida caso o possuidor, depois de informado, se abstenha de retomar a coisa ou, caso seja violentamente repelido, tentando recuperá-la. Nesse caso, o possuidor não terá ainda perdido a posse de forma definitiva, podendo tentar retomá-la como veremos no próximo áudio. Concluímos aqui o estudo sobre a aquisição e perda da posse.Grave que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e que o sucessor singular tem a faculdade de unir sua posse a do antecessor. Registre ainda que a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. Até mais.

04 - Aquisição e Perda da Posse

Direito Civil EmÁudio: Efeitos da PosseOlá pessoal. Falaremos agora sobre os efeitos da posse, começando pela proteção possessória que é o direito que o possuidor pretende manter ou reaver a posse sempre que sofrer algum tipo de ameaça. O Código Civil estipula que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no caso de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. A turbação é a perturbação a prática de atos que não implicam diretamente na perda, mas que afrontam ou limitam a posse, tais como a derrubada de uma cerca ou a entrada de pessoa não autorizada em imóvel. O esbulho ocorre quando alguém se apodera ilegitimamente da coisa, toma a coisa para si.Perceba que o texto legal nada menciona sobre a boa-fé ou a justeza da posse, sendo justa ou injusta, de boa-fé ou má-fé, o possuidor tem direito a permanecer na posse e só perderá mediante decisão judicial. Tanto que o código estabelece que não obsta a manutenção ou reintegração na posse, a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa. Em uma ação que se discute a posse, busca-se identificar quem tem a melhor posse e não quem é o proprietário do bem. A alegação de propriedade ou outro direito sobre a coisa somente pode ser feita na ação reivindicatória, na qual se discute quem tem o direito de ficar com o bem.Para fazer valer o direito de permanecer na posse, o possuidor pode recorrer ao Poder Judiciário por meio dos interditos possessórios, que são ações específicas que visam à manutenção e à reintegração da posse. Em caso de esbulho, a ação cabível é a reintegração da posse. Em caso de turbação, a de manutenção da posse e em caso de ameaça, o interdito proibitório.A ação de reintegração de posse, assim como eventual ação indenizatória, pode ser proposta pelo possuidor em face de terceiro que não praticou o esbulho mas sabia que a coisa que recebeu era esbulhada. Outra opção garantida ao possuidor é usar a própria força para repelir o esbulho ou a turbação. Segundo o código o possuidor turbado ou espulhado poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo. Os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável para a manutenção ou restituição da posse. Quando alguém usa a própria força para manter-se na posse temos a legítima defesa. Quando já houve o esbulho a reação é a retomada de posse denominada desforço imediato. A defesa e o desforço devem ser imediatos e proporcionais, sem ir além do necessário para a manutenção ou restituição da posse. Segundo o enunciado 495 do CJF, no desforço possessório, a expressão "contanto que o faça logo", deve ser entendida restritivamente, apenas como a reação imediata ao fato do esbulho ou da turbação, cabendo ao possuidor recorrer a via judicial nas demais hipóteses. É importante lembrar novamente que o possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto e vice-versa.  Assim, o locador, que é possuidor indireto, pode defender a sua posse contra o locatário. Se, por exemplo, os aluguéis não são pagos e ele se recusa a desocupar o imóvel, por outro lado, o locatário pode defender a sua posse contra o locador, se, por exemplo, o locador tenta retomar a força e o imóvel por qualquer razão.Aquele que exerce mera detenção não pode propor ação possessória, mas pode praticar a defesa e o desforço do bem sobre o seu poder no interesse do possuidor. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, a posse será mantida provisoriamente com quem tiver a coisa, a não ser que seja evidente que a obteve de modo vicioso de algumas das outras pessoas que alegam a posse. Percepção dos frutos: o possuidor de boa-fé tem o direito aos frutos percebidos, mas deve restituir os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio. Também devem ser restituídos os frutos colhidos com antecipação. Os frutos naturais e industriais, reputam-se colhidos e percebidos logo que são separados, enquanto os frutos civis reputam-se percebidos dia por dia. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé. Contudo, tem direito as despesas da produção e custeio. Responsabilidade pela perda ou deteriorização da coisa: o possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deteriorização da coisa que não tenha dado causa. O possuidor de má-fé responde pela perda ou deteriorização da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo, teria ocorrido se a coisa estivesse na posso do reivindicante. Indenização de benfeitorias e direito de retenção: o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias necessárias e úteis e o direito de retenção, de ficar com a coisa até receber a indenização. Pode também levantar as benfeitorias voluptuárias se não lhe forem pagas, desde que possam fazê-lo sem danificar a coisa.O possuidor de má-fé só tem direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, sem direito a retenção, tampouco de levantar as benfeitorias voluptuárias. Seja a posse de boa-fé ou não, somente são indenizadas as benfeitorias que existam ao tempo da perda da posse, ou seja, benfeitorias que foram realizadas depois do início da posse, mas que já não existem mais não são indenizavéis.O valor a receber a título de ressarcimento das benfeitorias deve ser compensado com os valores que o possuidor deverá pagar no ressarcimento a danos que eventualmente tenha causado. O reivindicante deve indenizar o possuidor de boa-fé pelo valor atual das bennfeitorias. Se a posse for de má-fé pode optar por indenizar pelo valor atual ou pelo valor de custo. É importante ressaltar que segundo a jurisprudência, aquele que ocupa bens públicos de forma precária, sem autorização ou permissão, e nele realiza benfeitorias não tem direito a indenização ou retenção. O raciocínio é de como a propriedade dos bens público é imprescritível, aquele que ocupaum bem público não exerce a posse, e sim a mera detenção que não dá direito a indenização de benfeitorias e de rentenção, mesmo que esteja de boa-fé.Apesar disso, recentemente o STJ mudou ligeiramente o seu posicionamento, ao menos para reconhecer que a ocupação da área pública sem autorização expressa e legítima, não pode ser confundida com a mera retenção em face de terceiro.Assim, embora a posse nesse caso não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores.Embora as decisões sejam parcialmente contraditórias, o importante é agravar que aquele que ocupa irregularmente terras públicas não tem direito a indenização de benfeitorias ou retenção, mas pode defender a sua posse apenas contra terceiros, pois perante a Administração Pública, exerce apenas detenção.Encerramos aqui o nosso estudo sobre os efeitos da posse. Grave que as benfeitorias necessárias devem sempre ser indenizadas. As benfeitorias úteis somente devem ser indenizadas se a posse era de boa-fé, as voluptuárias podem ser levantadas apenas pelo possuidor de boa-fé se o reivindicante não indenizá-los e o possuidor de boa-fé terá o direito de retenção até receber a indenização pelas benfeitorias, mas o possuidor de má-fé não tem direito de retenção em nenhuma hipótese. Até a próxima.

05 - Efeitos da Posse

Direito Civil EmÁudio: Propriedade Olá pessoal. Neste áudio falaremos sobre a propriedade.Conforme o artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Usar é servir-se da coisa e utilizá-la da maneira que entender mais conveniente. Gozar da coisa é perceber os frutos naturais e civis da coisa e aproveitar economicamente os seus produtos. Dispor da coisa consiste no poder de transferir a coisa, gravá-la de ônus e aliená-la. O dono pode reaver a coisa de quem injustamente a detenha ou possua para então poder exercer plenamente a propriedade. O modo que o proprietário tem à disposição para reaver a coisa é a ação reivindicatória.Segundo o artigo 1.231 do Código, a propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário. Isso quer dizer que, em regra, o proprietário tem à sua disposição todos os direitos da propriedade e que esses direitos podem ser exercidos de forma exclusiva, ou seja, apenas o proprietário pode exercê-los, ninguém mais.O direito de propriedade não é absoluto. O artigo 5º da Constituição garante esse direito, mas ressalva que a propriedade atenderá a sua função social. Nessa mesma linha, o parágrafo 1º do artigo 1.228 estabelece que o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.O Código Civil proíbe ainda que o exercício da propriedade importe em atos que não tragam ao proprietário qualquer comodidade ou utilidade e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. É importante frisar que o proprietário tem o direito de usar e gozar da coisa, mas não pode abusar dela. O uso e o gozo devem ter sempre uma finalidade social. Não poderia alguém simplesmente incendiar uma casa sob a alegação de que é o seu proprietário e pode fazer o que quiser com ela, por exemplo. Assim como a Constituição Federal, o Código Civil também ressalva que o proprietário pode ser privado da coisa nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como autoriza a requisição pelo poder público em caso de perigo público iminente. A requisição é temporária, priva o proprietário apenas enquanto for necessária. O proprietário pode também ser privado da coisa por meio do que a doutrina classifica como desapropriação ou expropriação judicial. Se assemelha, em parte, ao usucapião que veremos a seguir.A desapropriação judicial pode ocorrer quando um imóvel for objeto de posse ininterrupta e de boa-fé por pelo menos cinco anos, por um número considerável de pessoas que tenham nele realizado obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante. Nesse caso, o juiz fixará indenização justa ao proprietário e, após paga a indenização, a sentença valerá como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.É matéria controversa a possibilidade da desapropriação judicial de bens públicos. Sabemos que a propriedade pública é imprescritível e não pode ser adquirida por usucapião. Assim, o posicionamento inicial da doutrina foi de que os bens públicos não estariam sujeitos à desapropriação judicial. Contudo, tem ganhado força a tese de que os bens dominicais, que são aqueles que não são de uso comum do povo e não estão afetados a nenhuma atividade pública, podem ser desapropriados nessas condições. O argumento é que o princípio da função social da propriedade também se aplica aos bens públicos. Além disso, a desapropriação judicial não é hipótese de usucapião, pois deve ser precedida de justa indenização, o que preservaria o patrimônio público. Na forma do artigo 1.229, a propriedade do solo abrange também o espaço aéreo e o subsolo, correspondentes em altura e profundidade úteis ao seu exercício. Mas o proprietário não pode opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros a uma altura ou profundidade que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las. Assim, não pode o proprietário opor-se à passagem de um túnel a 50 metros abaixo da superfície ou de um avião sobre ele. Embora o subsolo seja incluído na propriedade do solo, o dono não tem a propriedade das jazidas, minas e demais recursos minerais, dos potenciais de energia hidráulica, dos monumentos arqueológicos e de outros bens referidos por leis especiais. Constituem-se exceção a essa regra, os recursos minerais  de emprego imediato na construção civil, tais como a terra e a areia. Os frutos e os produtos da coisa pertencem ao seu proprietário, salvo se couberem a outro por preceito jurídico especial.Encerramos aqui o estudo inicial sobre a propriedade. Recorde-se que a propriedade do solo abrange também o espaço aéreo e o subsolo correspondente, mas não inclui a propriedade das jazidas, minas e demais recursos minerais, dos potenciais de energia hidráulica e dos monumentos arqueológicos. Até logo.

06 - Propriedade

Direito Civil EmÁudio: DescobertaOlá pessoal. Agora vamos falar sobre a descoberta.Quem acha a coisa alheia perdida deve restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Se o descobridor não sabe quem é, o dono deve procurá-lo e, se não encontrar, deve entregar a coisa achada à autoridade competente. Quem restitui a coisa achada tem direito a receber uma recompensa proporcional ao esforço desenvolvido para encontrar o dono ou legítimo possuidor, nunca inferior a cinco por cento do seu valor. Tem direito ainda à indenização das despesas com a conservação e o transporte da coisa. A recompensa e a indenização somente não serão devidas se o dono preferir abandoná-la. O descobridor responde pelos prejuízos causados ao proprietário ou possuidor legítimo, quando tiver procedido com dolo.A autoridade competente dará conhecimento da descoberta através da imprensa e outros meios de informação, somente expedindo editais, se o seu valor o comportar. Se depois de 60 dias da divulgação da notícia pela imprensa ou do edital, o dono não aparecer, a coisa será vendida em hasta pública. Depois de deduzidas as despesas e a recompensa do descobridor, o produto da venda será do Município em que foi descoberto. Se a coisa achada for de pequeno valor, o município poderá abandoná-la em favor de quem achou.Essas eram as informações relevantes sobre a descoberta. Até mais.

07 - Descoberta

Direito Civil EmÁudio: UsucapiãoOlá pessoal. Neste áudio estudaremos a Usucapião. Um assunto bastante cobrado em provas e que é cheio de detalhes que precisam ser decorados. Por isso, preste muita atenção.A usucapião é um modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais que ocorre pelo decurso do tempo, desde que observados determinados requisitos legais. É também chamada de prescrição aquisitiva, pois o decurso do tempo leva à aquisição do direito, ao contrário da prescrição extintiva, na qual o decurso do tempo leva à perda do direito de ação. A usucapião atinge bens móveis e imóveis. Usucapião dos bens imóveis pode ser extraordinária, ordinária, especial, familiar coletiva e indígena. A usucapião extraordinária é prevista no artigo1.238 do Código Civil. Seus requisitos são a posse ininterrupta e sem oposição por quinze anos de qualquer imóvel. A usucapião extraordinária não exige que o possuidor detenha título e nem mesmo que a posse seja de boa-fé, basta comprovar a posse perante o juiz e a sentença que a reconheça servirá de título para o registro no cartório de registro de imóveis. O prazo é reduzido para dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinária é prevista no artigo 1.242 e exige a posse ininterrupta e sem oposição por dez anos, desde que o possuidor detenha justo título e boa-fé. Se o imóvel houver sido adquirido de forma onerosa e com o registro em cartório que posteriormente tenha sido cancelado e se os possuidores tiverem estabelecido a sua moradia ou realizado investimentos de interesse social e econômico no imóvel, o prazo da usucapião ordinária é reduzido para cinco anos. Esse tipo de usucapião é denominada pela doutrina de usucapião tabular.A usucapião especial está prevista no artigo 1.239, que trata da usucapião especial rural e no artigo 1.240, que trata da usucapião especial urbana. A Usucapião especial também foi prevista pela Constituição Federal em seu artigo 191. A usucapião especial rural requer a posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos de área de terra em zona rural, não superior a cinquenta hectares, que tenha sido tornada produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família e na qual tenha moradia. É também denominada pela doutrina de usucapião pró-labore. A usucapião especial urbana requer a posse ininterrupta por cinco anos e sem oposição, de área urbana de até 250 metros quadrados, utilizada para a moradia. Nesse caso, o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher ou a ambos, independentemente do estado civil. Mesmo possuidor, não poderá requerer a usucapião urbana mais de uma vez. Tanto a usucapião especial rural quanto a urbana não exigem o justo título e nem a boa-fé. Mas o possuidor não pode ter outro imóvel, seja rural ou urbano. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, o fato de o imóvel ser usucapido ter tamanho inferior ao mínimo estabelecido na legislação para lotes urbanos ou terrenos rurais não impede a aquisição da propriedade pela usucapião. O argumento é que a Constituição não impôs um tamanho mínimo e que esse limite não poderia ser imposto pela legislação infraconstitucional, de modo a limitar o direito assegurado constitucionalmente. Segundo o enunciado 313 do CJF, quando a posse ocorre sobre área superior aos limites legais, não é possível a aquisição pela via da usucapião especial, ainda que o pedido restrinja a dimensão do que se quer usucapir. Isso significa que alguém que detém a posse de uma área rural de 55 hectares não tem direito ao usucapião especial, mesmo que pretenda usucapir apenas cinquenta hectares, que é o limite máximo dessa modalidade de usucapião.O artigo 1.240-A do Código Civil criou uma nova modalidade de usucapião especial urbana que a doutrina denomina usucapião familiar. Ela ocorre quando os cônjuges ou companheiros são coproprietários de imóvel urbano de até 250 metros quadrados e um deles abandona o lar injustificadamente. Nesse caso, se o outro cônjuge permanecer por dois anos na posse ininterrupta e sem oposição do imóvel utilizado para a moradia, adquirirá a propriedade da totalidade do imóvel, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. É importante destacar que na usucapião familiar, o imóvel já é de propriedade do casal, e o que acontece é que a propriedade é apenas repassada integralmente para um dos cônjuges, excluindo aquele que abandonou o lar. Segundo o enunciado 500 do CJF,  a usucapião familiar compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas. Já o enunciado 501 esclarece que as expressões ex-cônjuge e ex- companheiro correspondem à situação fática da separação, independentemente de divórcio. Por último, o enunciado 595 conclui que o requisito abandono do lar deve ser interpretado como abandono voluntário da posse do imóvel, somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. O artigo 10 do Estatuto das Cidades criou a usucapião especial coletivo. Nessa modalidade de usucapião, os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de 5 anos e cuja a área total por possuidor seja inferior a 250 metros quadrados podem ser usucapidos coeltivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural. Neste caso é formado um condomínio entre os possuidores e cada um recebe uma fração ideal do imóvel. A usucapião indígena está prevista no artigo 33 da Lei 6.001/1973, segundo a qual o índio, seja ou não integrado, adquiri a propriedade de trecho de terra inferior a 50 hectares que ocupe como próprio por 10 anos consecutivos independente de boa-fé ou justo título. Não podem ser objeto de usucapião as terras de domínio da União ou de propriedade coletiva dos índios. A usucapião dos bens móveis pode ser extraordinária ou ordinária. A usucapião extraordinária de bens móveis não exige justo título nem boa-fé,apenas a posse de forma contínua e sem oposição durante cinco anos. A usucapião ordinária ocorre em três anos e além da posse contínua e sem oposição, exige o justo título e a boa-fé. Na usucapião, seja ela de bens móveis ou imóveis, podem ser utilizados nas contagens dos prazos exigidos o tempo da posse exercida pelos antecessores dos possuidores, ou seja, se alguém adquiri a posse da coisa da outra pessoa, todo o tempo que o possuidor anterior exerceu a posse pode ser contado para efeito de usucapião pelo adquirente.Para que a posse anterior seja contado no prazo é necessário que seja contínua e pacífica. No caso da usucapião especial é necessário ainda que a posse anterior seja com justo título e de boa-fé para que possa ser acrescida. Também se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição das dívidas. Dessa forma, se por exemplo, um menor de 15 anos é proprietário de um imóvel, este não pode ser objeto de usucapião, pois a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Uma questão importante e que é muito cobrada em provas de concursos é que a usucapião é considerada uma forma originária de aquisição de propriedade. Desse modo, caracterizada a usucapião qualquer ônus que exista sobre a coisa deixa de existir. Se havia sobre o imóvel uma hipoteca ou uma penhora, por exemplo, depois da usucapião ela seria extinta. Outra coisa a se te rem mente, é que a aquisição por meio da usucapião ocorre no momento que os requisitos são cumpridos e não com a sentença que a reconhece ou com seu registro. Dessa forma, quem cumpriu com seus requisitos já é proprietário.Por essa razão, a sentença que reconhece que a usucapião é declaratória. Por fim, é importante lembrar que os bens públicos, mesmo os dominicais não estão sujeitos a usucapião. Encerramos aqui os estudos sobre a usucapião. Lembre que a usucapião extraordinária não necessita de boa-fé ou título e seu prazo é de 15 anos para imóveis, reduzidos para 10, se for para moradia ou de caráter produtivo. A usucapião ordinária depende de boa-fé e jsuto título e seu prazo é de 10 anos, reduzido para 5 se o imóvel houver sido adquirido onerosamente com base no registro cancelado posteriormente, desde que o imóvel seja de moradia ou que tenham sido realizados investimentos de interesse social e econômico. Por fim, registre que a usucapião especial tem prazo de 5 anos, não depende de boa-fé e justo título, mas só pode ser concedida pra quem não tenha outro imóvel rural ou urbano. Neste caso existe um limite de tamanho do imóvel a ser usurpido que é de 50 hectares, se dor rural, e de 250 metros quadrado, se for urbano. Até a próxima.

08 - Usucapião

Direito Civil EmÁudio: Aquisição da Propriedade pelo RegistroOlá pessoal. Falaremos rapidamente neste áudio sobre a aquisição da propriedade de bens imóveis. Segundo o Código Civil, a propriedade dos bens imóveis transfere-se pelo registro do título no registro de imóveis. Dessa forma, enquanto não se registrar o título, o alienante continua a ser considerado o dono do imóvel. Depois de registrado o título, o adquirente passa a ser considerado dono até que seja declarada a invalidade do registro e o respectivo cancelamento. Portanto, o registro gera presunção relativa da propriedade, que pode ser afastada mediante prova em contrário, o que levaria ao cancelamento do registro.Se o registro for cancelado, o proprietário poderá reivindicar o imóvel independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro e este o pré-anotar no protocolo. Se o teor do registro não exprimir a verdade, o interessado poderá solicitar que seja retificado ou anulado.Essas eram as informações relevantes sobre a aquisição de bens imóveis pelo registro do título. Até mais.

09 - Aquisição da Propriedade pelo Registro

Direito Civil EmÁudio: AcessãoOlá pessoal. Vamos falar agora sobre a Acessão, que é um modo de aquisição da propriedade, por meio do qual as coisas que se incorporam ao imóvel passam a ser propriedade do seu dono. A acessão pode ser natural, quando ocorre sem a intervenção humana pelas forças da natureza, ou artificial, quando decorre diretamente da ação humana, caso das construções e plantações.A acessão pode ocorrer mediante a formação de ilhas, por aluvião, por avulsão, por abandono de havel ou por plantações ou construções. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários dos imóveis situados à margem dos rios. A divisão é feita pela linha da metade do havel, que significa leito do rio, e cada proprietário faz jus a parte da ilha que se formar entre essa linha e a sua margem.Se a ilha se formar pelo desdobramento de um novo braço do rio, ela continua a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituiu. Importante ressaltar que essas disposições valem para os rios particulares, isto é, não inclui os rios navegáveis ou que estejam na divisa de estados, que são públicos.Aluvião é o acréscimo formado de modo sucessivo e imperceptível por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes ou pelo desvio das águas destas, e pertencem aos donos dos terrenos marginais, que não devem qualquer indenização. O terreno aluvial que se formar em frente de prédios de proprietários diferentes é dividido entre eles na proporção da testada de cada um sobre a antiga margem avulsão.A avulsão ocorre quando uma porção de terra se destaca de um imóvel e se junta a outro por uma força natural violenta. O dono do terreno beneficiado adquirirá a propriedade do acréscimo, mas apenas se indenizar o dono do outro. Se o dono do imóvel beneficiado recusar-se a pagar a indenização deverá concordar com a remoção da parte acrescida. Se ninguém reclamar a indenização no período de um ano, a propriedade passa para o dono do imóvel beneficiado sem indenização. Perceba que a avulsão é muito semelhante à aluvião. A diferença é que na avulsão, o destacamento do terreno ocorre de uma vez só, gerado por uma força violenta da natureza. Enquanto na aluvião, a movimentação é lenta, gradual, a avulsão gera o direito à indenização ou de remoção da parte acrescida e a aluvião não gera indenização.O havel abandonado é o leito do rio que deixou de correr, ele passa a ser de propriedade dos proprietários dos terrenos à margem dos rios, entendendo-se que os imóveis marginais se estendem até o meio do havel. Não há direito de indenização aos donos dos terrenos para onde os rios foram desviados.As plantações e construções existentes em um terreno presumem-se feitas pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário. Quem semeia, planta ou edifica em terreno próprio, com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a sua propriedade, mas fica obrigado a indenizar ao proprietário seu valor. Se tiver agido de má-fé, pode ainda responder por perdas e danos. Quem semeia, planta ou edifica em terreno alheio de má-fé perde a propriedade do que semeou, plantou ou edificou. Se agiu de boa-fé, tem direito à indenização. Nesse caso, se a construção ou plantação exceder consideravelmente o valor do terreno, quem plantou ou edificou adquirirá a propriedade do solo mediante pagamento da indenização, que será fixada judicialmente se não houver acordo entre as partes. Se houver má- fé de ambas as partes, o proprietário adquirirá as sementes, plantas e construções, devendo ressarcir o valor das acessões. A má-fé do proprietário é presumida quando o trabalho de construção ou lavoura foi feito em sua presença e sem a sua impugnação.Quando quem planta ou constrói, não detém a propriedade, nem das sementes, plantas ou materiais, nem do imóvel, o proprietário também adquirirá a propriedade das exceções, mas a indenização será devida ao proprietário das sementes, plantas ou materiais, que poderá cobrar diretamente do proprietário do solo a indenização devida, se não puder cobrá-la do plantador ou construtor. O código regula de forma especial a situação na qual alguém constrói parcialmente em terreno próprio ou em terreno alheio. Nesse caso, a solução dependerá do tamanho da invasão em relação ao terreno invadido e da boa-fé do invasor.Quando a área invadida pela construção é inferior à vigésima parte, o equivalente a 5% do imóvel, e o valor da construção for superior ao valor da área invadida, o construtor de boa-fé adquire a propriedade do terreno invadido, mas deve pagar indenização que represente o valor da área perdida e da desvalorização da área restante. Se o construtor estiver de má-fé, poderá igualmente adquirir a propriedade da área invadida, mas somente se o valor da construção exceder consideravelmente o valor da parte invadida e se não for possível demolir a porção invasora sem grave prejuízo para a construção. Nesse caso, o construtor deverá pagar o décuplo da indenização, ou seja, dez vezes o valor da área perdida e da desvalorização da área restante.Se a invasão do solo alheio exceder a vigésima parte do terreno, o construtor de boa-fé também adquire a propriedade da parte do solo invadido, mas deve indenizar pelo valor que a invasão acrescer à construção, acrescido do valor da área perdida e da desvalorização da área remanescente. Por outro lado, se estiver de má-fé, além de não adquirir a propriedade, será obrigado a demolir o que construiu e pagar as perdas e danos apurados em dobro.Terminamos aqui o nosso estudo sobre a acessão. Até logo.

10 - Acessão

Direito Civil EmÁudio: Aquisição da Propriedade móvelOlá pessoal. Neste áudio estudaremos as formas de aquisição da propriedade, iniciando pela ocupação. O artigo 1263 estabelece que quem se apodera de coisas sem dono para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei. As coisas sem dono são as res nullius, as coisas de ninguém e as res derelictae, as coisas abandonadas. Assim, a ocupação ocorre por quem toma posse de alguma coisa que foi abandonada pelo seu dono ou de coisa que naturalmente não tem dono, como os peixes que são pescados no rio e no mar, por exemplo. Lembre-se que a ocupação se aplica apenas a bens móveis.Achado do tesouro: O tesouro é definido pelo código como o depósito antigo de coisas preciosas, oculto e de cujo dono não haja memória. O tesouro deve ser dividido por igual entre o proprietário ou enfiteuta do imóvel e quem o achar casualmente será inteiramente do dono do imóvel ou enfiteuta se ele próprio o encontrar. Se for achado por quem o estava procurando a pedido do dono ou ainda se for encontrado por terceiro, não autorizado.Tradição: A tradição é a entrega do bem ao adquirente com a intenção de transferir-lhe o domínio. Na forma do artigo 1267, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Nesse caso, a referência a coisas deve ser entendida como coisas móveis, pois a propriedade dos bens imóveis se transfere pelo registro do título, independentemente da tradição. A tradição é subentendida quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório, o que acontece quando alguém vende uma coisa de sua propriedade, mas continua dela em posse mediante acordo com o comprador. Também será subentendida a tradição quando é cedido ao adquirente o direito à restituição da coisa que se encontra em poder de terceiro e quando o adquirente já estava na posse da coisa no momento do negócio jurídico. A tradição feita por quem não é proprietário, o que se denomina venda a non domino, não aliena a propriedade, a não ser que a coisa seja transferida em leilão ou estabelecimento comercial, em circunstâncias que aparentem a qualquer pessoa que o alienante é o dono. Contudo, se o alienante adquiriu depois a propriedade e o adquirente estava de boa fé, a transferência de propriedade considera-se realizada desde a tradição. A tradição também não transfere a propriedade quando tiver por título um negócio jurídico nulo.Especificação: Especificação ocorre quando alguém utiliza determinada matéria-prima em um trabalho e obtém algo de espécie diferente. O que acontece quando alguém usa tintas e uma tela para pintar um quadro. Quando a especificação é feita em parte com materiais alheios e em parte com materiais do especificador e não for possível retornar a coisa ao estado anterior, ou seja, desfazer o que foi feito, o especificador adquire a propriedade da coisa nova, estando ou não de boa-fé. Se toda a matéria for alheia e não for possível retornar a coisa ao estado anterior, a propriedade somente será do especificador se ele estiver de boa-fé. Quando for possível retornar a coisa ao estado anterior, ou quando houver má-fé do especificador, a nova espécie pertencerá ao dono da matéria-prima. Contudo, se o valor da espécie nova exceder consideravelmente o da matéria-prima, a propriedade ficará para o especificador, independentemente de boa ou má-fé. O código exemplifica os casos da pintura em relação à tela, da escultura, escritura e qualquer outro trabalho gráfico em relação à matéria-prima. O proprietário da matéria-prima ou especificador de boa-fé que ficarem sem a coisa serão ressarcidos dos danos que sofrerem. Também pode ser ressarcido o especificador de má-fé que utiliza apenas parte da matéria-prima alheia.Confusão, Comistão e Adjunção: Segundo o artigo 1272, as coisas pertencentes a diversos donos, confundidas, misturadas ou adjuntadas, sem o consentimento deles, continuam a pertencer-lhes, sendo possível separá-las sem deterioração. Se não for possível a separação das coisas, ou se a separação exigir dispêndio excessivo, cabe a cada um dos donos o quinhão proporcional ao valor da coisa com que entrou para a mistura ou agregado. Se uma das coisas puder ser considerada principal, o seu dono será considerado o dono do todo, devendo indenizar os demais. Se a confusão, comistão ou adjunção ocorreu de má-fé, a outra parte pode escolher entre adquirir a propriedade do todo, pagando o que não for seu e abatida a indenização que lhe for devida, ou renunciar ao que lhe pertencer, caso em que será indenizada. Se da união de matérias de natureza diversas se formar espécie nova, aplicam-se as a confusão, comistão ou adjunção, as normas relativas à especificação. Encerramos aqui o estudo sobre a aquisição da propriedade móvel. Até a próxima.

11 - Aquisição da Propriedade Móvel

Direito Civil EmÁudio: Perda da PropriedadeOlá pessoal. Neste áudio falaremos da perda da propriedade. Segundo o Código Civil, perde-se a propriedade pela alienação, pela renúncia, pelo abandono, pelo perecimento da coisa e pela desapropriação, além das demais hipóteses previstas em lei.No caso de bens imóveis, os efeitos da perda da propriedade por alienação ou renúncia somente ocorrem a partir do registro do título transmitido ou do ato de renúncia no registro de imóveis. Em regra, o ato de renúncia de imóvel deve ser feito por instrumento público.Um imóvel abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio e que não esteja na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago e passar, depois de três anos, à propriedade do município ou do Distrito Federal, se for urbano, ou à propriedade da União, se for rural. Perceba que o simples fato de o imóvel ter sido abandonado não permite que a sua propriedade seja transferida ao poder público. Depois de abandonado, qualquer pessoa pode tomar posse dele e, se isso ocorrer, não haverá arrecadação nem transferência ao patrimônio público.Se o proprietário deixar a posse do imóvel e não mais pagar os tributos que incidem sobre ele, haverá presunção absoluta de que não tem intenção de conservá-lo em seu patrimônio. Sabemos que a presunção absoluta é aquela que não admite prova em contrário. Essas eram as informações relevantes sobre a perda da propriedade. Até mais.

12 - Perda da Propriedade

Direito Civil EmÁudio: Direitos de Vizinhança - Parte IOlá pessoal. Nesta áudio começaremos a falar sobre os direitos de vizinhança.Começando pelo uso anormal da propriedade. Conforme o artigo  1277 do Código Civil, o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Para determinar quais interferências podem ser repelidas pelos vizinhos, deve-se considerar a natureza da utilização, a localização do prédio, as normas que distribuem as edificações em zonas e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.O direito de fazer cessar essas interferências não subsistem quando forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o causador das interferências pagará ao vizinho indenização cabal, que inclua todos os prejuízos por ele sofridos, como a desvalorização do imóvel ou a perda com aluguel. É o que ocorre quando o hospital está legalmente instalado e produz alguma interferência na vizinhança com o aumento do trânsito e do barulho, por exemplo. Nesse caso, como trata-se de atividades de interesse público, ao invés de se determinar a cessação da atividade perturbadora, o prejudicado terá direito à indenização.Quem estiver obrigado, por decisão judicial, a tolerar as interferências poderá exigir a sua redução ou eliminação quando possível. Nesses casos, a atividade causadora da perturbação não cessa, mas o seu causador é obrigado a adotar as medidas que mitiguem ou cessem o incômodo. A ação que cabe ao proprietário para fazer cessar ou mitigar o incômodo é ação cominatória, por meio da qual se busca da outra parte o cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e a estipulação de uma multa diária em caso de descumprimento.Se o prédio vizinho está ameaçado de ruína, podendo provocar danos a outro, o prejudicado poderá exigir do proprietário a sua demolição ou reparo, bem como que lhe preste caução pelo dano iminente. A ação que exige a demolição é denominada demolitória. O proprietário ou possuidor de um prédio em que terceiro tenha direito de fazer obras pode, no caso de dano iminente, exigir as garantias necessárias contra eventual prejuízo. Árvores limítrofes - A árvore cujo tronco estiver na linha divisória de dois imóveis pertence em comum aos seus donos. As raízes e os ramos de árvore que ultrapassarem a linha divisória dos imóveis podem ser cortados até o plano vertical divisório pelo proprietário do terreno invadido. Os frutos caídos de árvore do terreno vizinho pertencem ao dono do solo onde caíram, se este for de propriedade particular.Passagem Forçada - O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto pode constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante o pagamento de indenização cabal, cujo valor será fixado judicialmente, se necessário. Segundo o enunciado 88 do CJF, o direito de passagem forçada também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica. Desse modo, se o imóvel tem uma ligação à rua, mas ela não permite a passagem de um veículo, por exemplo, o proprietário vizinho pode ser obrigado a permitir a passagem por seu imóvel. A passagem forçada deve ocorrer pelo imóvel que mais natural e facilmente se presta a passagem. Se o imóvel é dividido em dois pela alienação e uma das partes pede o acesso à via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem, nesse caso sem indenização, pois o direito de passagem poderia ser presumido. Essa obrigação subsiste mesmo que antes da alienação existisse passagem através de imóvel vizinho, cujo proprietário não pode ser obrigado a tolerar a passagem.Passagem de Cabos e Tubulações - O proprietário é obrigado a tolerar a passagem através de seu imóvel de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou for excessivamente onerosa. Nesse caso, o proprietário deve receber indenização, inclusive pela desvalorização da área remanescente. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado. Depois da instalação pode exigir que seja removida para outro local em seu imóvel. Nesse caso, arcando com o custo da remoção. Se as instalações oferecerem grave risco, será facultado ao proprietário do prédio onerado exigir a realização de obras de segurança.Águas - Na forma do artigo 1288, o dono ou possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo. Porém, a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. As águas a que se refere esse artigo são as águas naturais de nascentes ou da chuva. O vizinho do imóvel inferior tem a obrigação de receber esse fluxo de água, com a ressalva de que eventuais obras realizadas pelo dono do prédio superior não podem causar prejuízos ao prédio inferior. Já quanto às águas artificialmente levadas ao prédio superior, o dono do prédio inferior não tem obrigação de receber, podendo exigir que se desviem ou que lhe seja indenizado o prejuízo que sofrer, sendo que da indenização será deduzido qualquer benefício que eventualmente obtenha.O proprietário de nascente ou do solo onde caem águas pluviais, podem consumir a água, mas não pode impedir ou desviar o curso natural das águas remanescentes pelos prédios inferiores. Também não pode poluir as águas indispensáveis as primeiras necessidades da vida dos possuidores dos imóveis inferiores. As demais águas não essenciais se poluir, fica obrigado a recuperar, ressarcindo os danos que os vizinhos sofrerem. Se não for possível a recuperação ou o desvio do curso artificial das águas, o proprietário tem o direito de construir barragens, açudes e outras obras para represamento de água em seu prédio.Se as águas represadas invadirem prédio alheio, o seu proprietário deverá ser indenizado pelo dano sofrido, deduzido o valor do benefício obtido. Quem necessida receber águas indispensáveis as primeiras necessidades da vida, tem direito a construir canais através de prédios alheios, mediante pagamento de prévia indenização e desde que não cause prejuizo considerável as atividades desenvolvidas no imóvel, ao escoamento de águas ou a drenagem de terrenos.Neste caso, os proprietários prejudicados têm direito ao ressarcimento de danos que eventualmente decorram da infiltração ou irrupção das águas, bem como da deteriorização das obras destinadas a canalizá-las. O proprietário prejudicado pode exigir que a canalização que atravessa áreas edificadas, pátios, portas, jardins ou quintais, seja subterrânea. O aqueduto será construído de maneira que cause o menor prejuízo aos proprietários dos imóveis vizinhos e a expensa do seu dono, a quem incumbem também as despesas de conservação. Aplica-se ao direito de aqueduto as mesmas regras estabelecidas para passagem de cabos e tubulações. A passagem de aqueduto não impede que os proprietários cerquem os imóveis por onde passa e contruam sobre ele, desde que não hajam prejuízo para sua segurança e conservação. Os proprietários podem usar das águas do aqueduto para as primeiras necessidades da vida. Se houver no aqueduto águas supérfluas, não utilizadas pelo seu dono, outros podem canalizá-la desde que sejam destinadas as primeiras necessidades da vida. É devido o pagamento de indenização aos proprietários prejudicados e ao dono do aqueduto. Os proprietários dos imóveis atravessados pelo aqueduto têm preferência a utilização das águas. Limites entre prédios e direito de tapagem: o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio urbano ou rural. Pode tambem constranger seu vizinho a proceder com ela a demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas.Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como cercas vivas, de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se pertencer a ambos os proprietários confinantes, até prova em contrário. Ambos  são obrigados a concorrer em partes iguais para as despesas de sua construção e conservação na forma dos costumes locais. As cercar vivas, as árvores ou plantas quaisquer que servirem de marco divisório, só podem ser cortadas, ou arrancadas, de comum acordo entre proprietários.A construção de tapumes especiais para impedir a passagem de animais de pequeno porte, ou para outro fim, pode ser exigida de quem provocou a necessidade deles. Se os limites entre dois imóveis forem confusos e não houver outro meio de determiná-los, devem ser divididos em conformidade com a posse justa, por meio da ação demarcatória. Se não houver prova da posse justa, a parte contestada deve ser dividida em partes iguais, se por alguma razão não for possível a divisão, deverá ser adjudicada a totalidade da área contestada a um deles, cabendo a indenização ao outro. Esse áudio ficou um pouco longo. Concluiremos o estudo sobre o direito de vizinhança no próximo. Até.

13 - Direitos de Vizinhança: Parte 1

Direito Civil EmÁudio: Direito de Vizinhança - Parte IIOlá pessoal. Concluindo o estudo sobre o direito de vizinhança. Vamos falar agora sobre o direito de construir. Na forma do artigo 1.299 do Código Civil, o proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos. Os direitos dos vizinhos estão descritos no próprio código e representam limitações no direito de propriedade em favor do interesse privado. Os regulamentos administrativos são limitações em favor do interesse público.Segundo o código, a construção não pode despejar água diretamente sobre o prédio vizinho. Também não é permitida a abertura de janela, eirado, terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho, permitida a janela a partir de setenta e cinco centrímetros, se a sua visão não incidir sobre a linha divisória dos imóveis, essa distinção vale apenas para as janelas, segundo a Súmula 414 do STF. São permitidas também as aberturas para a luz ou ventilação de até dez centímetros de largura e vinte de comprimento, desde que construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.Recentemente, o STJ decidiu que a proibição de construir janelas a menos de um metro e meio do imóvel vizinho é objetiva, isto é, basta para a sua configuração a presença desse elemento objetivo de distância estabelecido pela lei, independente de qualquer outro aspecto subjetivo que atenue o dano visual, como a presença de vidros opacos. O proprietário do imóvel vizinho pode levantar a sua edificação ou contra-muro a qualquer momento e não é obrigado a preservar as aberturas para a luz ou ventilação abertas no limite dos terrenos, mesmo que vede a claridade. O proprietário prejudicado tem o prazo de um ano e um dia depois da conclusão da obra, que tenha desrespeitado essas proibições, para exigir o seu desfazimento. No caso das águas, depois de decorrido esse prazo, não poderá impedir ou dificultar o seu escoamento com prejuízo para o prédio vizinho.Na zona rural, não é permitido levantar edificações a menos de três metros do terreno vizinho. Na área urbana, o vizinho pode utilizar a parede divisória do prédio contíguo para edificar, desde que ela suporte a nova construção, mas terá de reembolsar ao vizinho metade do valor da parede e do chão correspondentes. O primeiro dos confinantes que construir pode assentar até metade da parede divisória no terreno contíguo, sem perder o direito a ver meio valor dela se o vizinho atravessar, caso em que fixará a largura e a profundidade do alicerce. O condômino da parede meia pode utilizá-la até o meio da espessura, desde que não coloque em risco a segurança ou a separação dos dois prédios e avise previamente o outro condômino das obras que ali pretende fazer. Qualquer dos confinantes pode levantar a parede divisória, reconstruindo-a se necessário para suportar o alteamento. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive da conservação, ou com metade se o vizinho adquirir meação também na parte aumentada. Não é lícito encostar à parede divisória chaminés, fogões, fornos ou quaisquer aparelhos ou depósitos suscetíveis de produzir infiltrações ou interferências prejudiciais ao vizinho. No entanto, são permitidas chaminés ordinárias e os fogões de cozinha. São proibidos construções capazes de poluir ou inutilizar para uso ordinário a água do poço ou nascente alheia.  Também não são permitidas fazer escavações ou quaisquer obras que retirem ao poço ou a nascente de outrem a água indispensável às suas necessidades normais. Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, sem a realização prévia de obras acautelatórias, que não afastas a responsabilização do dono da obra pelo ressarcimento de prejuízos que o prédio vizinho venha a sofrer.Quem violar essas proibições de construir é obrigado a demolir as construções feitas, respondendo por perdas e danos. O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, mediante prévio aviso, para dele temporariamente usar quando indispensável para a reparação, construção, reconstrução ou limpeza de sua casa ou do muro divisório. Também deve permitir a entrada em seu prédio para recuperar coisas de propriedade do vizinho que, por algum motivo, estejam em seu imóvel, inclusive animais.Terminamos aqui o estudo sobre o Direito de Vizinhança. Grave que é proibido abrir janelas a menos de um metro e meio do terreno do vizinho, salvo se visão da janela aberta não incidir sobre a linha divisória, caso que a distância mínima é de 75 centrímetros. O prazo decadencial para exigir o desfazimento de obra irregular é de um ano e um dia, a ser contado da conclusão da obra. Na zona rural é proibida contruir a menos de três metros do terreno vizinho, grave que o vizinho sempre pode, a qualquer tempo, levantar a sua edificação ou contramuro, vedando qualquer vão ou aberturas para a luz do imóvel vizinho. Até a próxima.

14 - Direito de Vizinhança: Parte 2 (Direito de Construir)

Direito Civil EmÁudio: Condomínio GeralOlá pessoal. Vamos estudar agora o condomínio geral. O condomínio ocorre quando um só bem tem ao mesmo tempo mais de um proprietário. O condomínio se divide em geral e edilício. No condomínio geral, todos são donos da coisa toda, enquanto no edilício parte da propriedade é conjunta e parte é exercida de forma exclusiva e autônoma por cada um dos condôminos.O condomínio geral divide-se ainda em involuntário e necessário. O condomínio voluntário é aquele que decorre da vontade dos proprietários que adquiriram o bem em conjunto. Já o necessário decorre da lei e independe da vontade dos condôminos.Segundo o artigo 1.314 do Código Civil, cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alienar a respectiva parte ideal ou gravá-la. Por outro lado, é vedado que qualquer dos condôminos altere a destinação da coisa comum ou a possua, use ou goze dela a estranhos, sem o consenso dos demais condôminos.O condômino é obrigado a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa e a suportar os ônus a que estiver sujeita na proporção de sua parte. As partes ideais se presumem iguais na falta de estipulação em contrário. Parte ideal é a percentual do bem que cabe a cada um dos condôminos. O condômino pode eximir-se do pagamento das despesas e dívidas, renunciando à parte ideal. Se os demais condôminos assumem as despesas e as dívidas, adquirem a parte ideal de quem renunciou na proporção dos pagamentos que fizerem. Se não há condômino que faça os pagamentos, a coisa comum deve ser dividida quando a dívida houver sido contraída por todos os condôminos, sem se discriminar a parte de cada um na obrigação, nem se estipular solidariedade, entende-se que cada qual se obrigou proporcionalmente ao seu quinhão na coisa comum. Às dívidas contraídas por um dos condôminos, em proveito da comunhão e, durante ela, obrigam apenas aqueles que as contrairam, que terão ação regressiva contra os demais.Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que ele causou. A todo o tempo, é lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. Os condôminos podem acordar que a coisa comum fique em divisa por prazo não superior a cinco anos, suscetível de prorrogação posterior. A divisão da coisa também pode ser estabelecida por doação ou testamento, também com prazo máximo de cinco anos. Em qualquer dos casos, o juiz pode determinar a divisão da coisa comum antes do prazo, se houver requerimento de qualquer interessado e, se graves razões o aconselharem.Se a coisa for indivisível e não houver acordo para que um dos condôminos a adjudique, indenizando os demais, a coisa será vendida e o produto da venda será repartido. Garantida a preferência de aquisição nas mesmas condições ao condômino. Se mais de um condômino tiver interesse na aquisição, terá preferência aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas ou que tiver o maior quinhão, se não houver benfeitorias.Os condôminos que tiverem benfeitorias na coisa comum e todos participarem em partes iguais do condomínio, deverá ser realizada licitação entre estranhos e, antes de ser adjudicada a coisa, aquele que ofereceu maior lance, deverá ser feita nova licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada àquele que afinal oferecer melhor lance, preferindo o condômino ao estranho, desde que em condições iguais. O artigo 1.321 determina que se aplicam supletivamente à divisão do condomínio as regras de partilha de herança previstas entre os artigos 2.013 e 2.022 que serão estudadas adiante aqui neste curso.Administração do Condomínio - As decisões sobre a administração do condomínio devem ser tomadas pela maioria calculada pelo valor dos quinhões, que podem ser avaliados judicialmente se houver dúvida. Se não for possível alcançar a maioria absoluta, a decisão será adotada pelo juiz, por requerimento de qualquer dos condôminos, devendo ouvir os demais previamente.Os condôminos devem escolher um administrador para o condomínio, que pode ser terceiro estranho. O condômino que administrar sem oposição dos outros, presume-se representante comum. Se decidirem alugar a coisa, o condômino tem preferência. Os frutos da coisa comum serão partilhados na proporção dos quinhões, salvo se houver estipulação em contrário dos condôminos ou disposição de última vontade.Condomínio Necessário - É necessário o condomínio pela meação de paredes, cercas, muros e balas que dividem dois imóveis de proprietários diferentes. O proprietário de um imóvel tem o direito de adquirir meação na parede do vizinho, pagando-lhe a metade do que atualmente valer a obra e o terreno por ela ocupado. Se não houver acordo sobre o preço, este será arbitrado por peritos apensos de ambos os confrontes. Enquanto aquele que pretender a divisão não pagar ou depositar o preço, nenhum uso poderá fazer na obra divisória.Encerramos aqui o estudo do condomínio geral. Lembre-se que a indivisibilidade da coisa não pode ser determinada por mais do que cinco anos, seja por ato de vontade dos proprietários, seja por doação ou testamento. Até logo.

15 - Condomínio Geral

Direito Civil EmÁudio: Condomínio Edilício e de Lotes - Disposições GeraisOlá pessoal. Neste áudio, começaremos a estudar o condomínio edilício e o condomínio de lotes. O condomínio edilício é conceituado pelo artigo 1331 do Código Civil, segundo o qual pode haver em dificações partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condomínios. No condomínio edilício, as partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobreloja, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários. Essa regra comprota uma exceção, abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente ou divididos. O terraço de cobertura também é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.Cada unidade imobiliária cabe como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que é identificada em forma decimal ordinária no instrumento de instituição do condomínio. Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.O condomínio edilício pode ser constituído por ato entre vivos ou testamento registrado no cartório de registro de imóveis. No ato, além do disposto em lei especial, deve constar a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, extremadas uma das outras e das partes comuns. A determinação da fração ideal atribuída a cada unidade relativamente ao terreno e partes comuns e o fim a que as unidades se destinam.O condomínio é instituído pela convenção de condomínio é um documento escrito público ou particular no qual são estipulados os direitos e deveres de cada condômino. Essa convenção deve ser registrada no cartório de registro de imóveis para ter eficácia contra terceiros, mas, mesmo que não seja registrada, é eficaz para regular as relações entre os condôminos, conforme a Súmula 260 do STJ. A convenção deve ser subscrita pelos titulares de no mínimo dois terços das frações ideais e desde logo torna-se obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades ou para aqueles que sobre elas tenham posse ou detenção.A convenção deve conter a cota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos, para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio, a sua forma de administração, a competência das assembleias, forma de sua convocação e quórum exigido para as deliberações, as sanções a que estão sujeitos os condôminos ou possuidores, e o Regimento Interno.São direitos do condomínio: usar, fruir e dispor livremente das suas unidades; usar as partes comuns conforme sua destinação e contanto que não exclua a utilização dos demais co-possuidores; e votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando em dia com suas obrigações condominiais.São deveres do condômino: contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; não alterar a forma e a cor da fachada das partes e esquadrias externas; dar às suas partes a mesma destinação que a edificação possui e não utilizá-las de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.Segundo a jurisprudência do STJ, os condomínios em que a convenção de condomínio prevê destinação exclusivamente residencial, é indevido o uso de unidade para fim de hospedagem remunerada por intemédio de plataformas digitais, como airbnb, ou outro meios.  O condômino que não pagar sua contribuição ficará sujeito a multa e juros moratórios convencionados. Caso não haja previsão sobre os juros, estes serão de 1% ao mês. O valor máximo da multa é de 2% sobre o débito. Segundo a jurisprudência do STJ, não é lícito proibir o condômino inadimplente a utilizar as áreas comuns do edifício, ainda que destinadas apenas ao lazer. Como vimos em outro módulo deste curso, a  obrigação de pagar as despesas de condomínio é propter rem, se liga diretamente a coisa e por esta razão é do proprietário. Contudo a jurisprudência admite que essas depesas sejam cobradas daquele que é o promitente comprador, desde que esteja na posse do imóvel e o condomínio tenha inequívoca ciência da transação de compra e venda.Contudo se o promitente vendedor não figurar no pólo passivo da ação de cobrança, o imóvel não pode ser penhorado para a execução da divída condominial. Neste caso, apenas o direito real de aquisição do promitente compador pode ser objeto de penhora. Aquele que não cumprir os demais deveres do condômino deverá pagar a multa prevista no Ato Constitutivo ou na convenção, que não pode ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, além de responder pelas perdas e danos que se apurarem. Se não houver disposição expressa sobre a multa, caberá a Assembleia Geral deliberar sobre a sua cobrança, por no mínimo dois terços de demais condôminos.O Condômino ou possuidor que reiteradamente descumprem com os seus deveres perante o condomínio, inclusive com o pagamento das despesas condominiais, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente até um quintúplo da contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reinteração, independentemente das perdas e danos que se apurem. A aplicação da multa depende da deliberação de três quartos dos condôminos restantes.O condômino ou possuidor que gerar incompatibilidade de convivência por seu reiterado comportamento antissocial poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais. Essa multa deve ser ratificada pela assembleia. As multas aplicadas em razão da conduta antissocial ou do descumprimento reiterado de deveres perante o condomínio devem ser sempre precedidas de oferecimento de direito de defesa ao condômino. O condômino que resolver alugar área no abrigo para veículo deve dar preferência em condições iguais aos condôminos e depois aos possuidores. Os direitos de cada condômino as partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva. Da mesma forma, as unidades imobiliárias são inseparáveis das frações ideais correspondentes. Por esta razão, estes bens não podem ser alienados ou gravados em separado. Ou seja, o proprietário não pode vender o seu direito de uso do salão de festas do condomínio, pro exemplo. O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino. A terceiro, a alienação de parte acessória, somente pode ocorrer se essa faculdade constar no ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a assembleia geral. As despesas relativas as partes comuns de uso exclusivo de um condômino ou de alguns deles, incubem a quem delas se servem. O tipo de obra a ser relaizada no condomínio define a quantidade de condôminos que precisam aprová-la. Se a obra for voluptuária, precisa do voto de dois terços dos condôminos. Se for útil, depende da maioria. As obras necessárias independem de autorização e podem ser realizadas pelo síndico ou por qualquer condômino se o síndico for omisso ou estiver de alguma forma impedido de fazê-la. Se as obras e reparos encessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas, deve dar ciência a assembleia que deverá ser convocada imediatamente. Se importarem em despesas excessivas, mas não forem urgentes, somente podem ser efetuadas após a autorização da assembleia, especialmente convocadas pelo síndico ou por qualquer dos condôminos em caso de omissão ou impedimento do síndico. O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito a restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum. A realização de obras em partes comuns em acréscimo as já existentes, a fim de se facilitar ou aumentar a utilização depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções suscetíveis  de prejudicar a utilização das partes próprias ou comuns pro qualquer dos condôminos. A construção de outro pavimento ou de outro edifício no solo comum destinado a conter novas unidades mobiliárias depende da aprovação da unanimidade dos condônimos. As depesas da conservação do terraço de cobertura, incubem a seu proprietário, de modo que não haja danos a outras unidades inferiores. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. É obrigatório o seguro de toda a edificação para o risco de incêndio ou destruição total ou parcial.Condomínio de lotes - A Lei 13.465/2017 inseriu no Código Civil o artigo 1.358-A que trata do condomínio de lotes e remete a aplicação a ele das regras estabelecidas para condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística. O artigo prevê que a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional a área do solo de cada unidade autônoma ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição. Além disso, estabelece que na incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura do loteamento ficará a cargo do empreendedor.É importante registrar que quando não existe propriamente um condomínio de lotes constituído, mas apenas uma associação de moradores que se mobiliza para a prestação de serviços como conservação, limpeza e manutenção, o pagamento das taxas de manutenção não obrigam aquele que não associados ou os que não anuíram as taxas. Encerramos aqui o nosso estudo inicial sobre o condomínio edilício e o condomínio de lotes. Até logo.

16 - Condomínio Edilício e de Lotes: Disposições Gerais

Direito Civil EmÁudio: Administração e Extinção do Condomínio EdilícioOlá pessoal. Agora falaremos sobre a administração e extinção do condomínio edilício. A Assembleia deve escolher um síndico para administrar o condomínio por prazo não superior a dois anos, o qual pode ser renovado. Não há obrigatoriedade de que o síndico seja condômino. Segundo o artigo 1.348, compete ao síndico convocar a assembleia dos condôminos, representar o condomínio ativa e passivamente, praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns em juízo ou fora dele, dar imediato conhecimento à assembleia da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio, cumprir e fazer cumprir a convenção, o Regimento Interno e as determinações da Assembleia, diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação de serviços que interessem aos possuidores, elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano, cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas, prestar contas à assembleia anualmente e quando exigidas, e realizar o seguro da edificação.A assembleia pode investir outra pessoa em poderes de representação, em lugar do síndico, que também pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante a aprovação da Assembleia, salvo disposição em contrário da convenção. A assembleia pode destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.O síndico deve convocar anualmente reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas. Quando necessário, convocará assembleia para eleger o substituto e alterar o Regimento Interno. Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo. E, se a assembleia não se reunir, o juiz decidirá requerimento de qualquer condômino.A alteração da convenção depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Uma alteração recente do Código Civil passou a prever que a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, igualmente depende de aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Anteriormente era necessária a aprovação unânime.Em assembleia, os votos são proporcionais às frações ideais, no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da Convenção de Constituição do Condomínio. Quando não há necessidade de quórum especial, as deliberações da Assembleia serão tomadas por maioria de votos. Em primeira convocação, exige-se a presença de condôminos que representem pelo menos metade das frações ideais. Em segunda convocação, a assembleia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes. A assembleia só pode deliberar se todos os condôminos forem convocados para a reunião.Para os casos em que a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a lei passou a prever que a assembleia pode autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que estejam presentes os seguintes requisitos, que são cumulativos: indicação da data e da hora da sessão em seguimento, que não pode ultrapassar 60 dias e identificação das deliberações pretendidas em razão do quórum especial não atingido. Convocação expressa dos presentes e convocação dos condôminos ausentes, na forma prevista em convenção. Lavratura de ata parcial relativa ao seguimento presencial da reunião da assembleia da qual devem constar as transcrições circunstânciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos a ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes, e continuidade das deliberações no dia e na hora designados com a lavratura de ata correspondente em seguimento que estava parcialmente redigida com a consolidação de todas as deliberações.A sessão permanente pode ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias contada da data de sua abertura inicial. Os votos consignados na primeira sessão ficam registrados sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para a sua confirmação. O condômino que estiver presente no encontro seguinte pode requerer a alteração do seu voto até o  desfecho da deliberação pretendida.A sessão permanente pode ser prorrogada tantas vezes quantas necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 dias contada da data de sua abertura inicial. Assembleias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.  Alteração recente no Código passou a permitir a convocação, a realização e a deliberação de quaisquer modalidades de assembleias de forma eletrônica, desde que tal possibilidade não seja vedada na convenção do condomínio e que sejam preservados aos condôminos os direito de voz, de debate e de voto. É importante destacar que não é necessário que a convenção autorize a assembleia eletrônica, mas apenas que essa modalidade não seja vedade pela convenção. No instrumento de convocação deve constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções do acesso, da manifestação e da coleta de votos dos condôminos. A administração do condomínio não pode ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão da internet dos condôminos, ou de seus representantes, nem por quaisquer outras situações que não estejam sob seu controle.Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação, será lavrada a respectiva ata, também eletrônica e encerrada a assembleia geral. A assembleia eletrônica deverá obedecer os preceitos de instalação, de funcionamento e de encerramento previstos no edital de convocação e pode ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.Normas complementares relativas as assembleias eletrônicas podem ser vistas no regimento interno do condomínio e definidas mediantes aprovação da maioria simples dos presentes, ema ssembleia convocada para essa finalidade. Os documentos pertinentes a ordem do dia podem ser disponibilizados de forma física ou eletrônica aos participantes. Pode haver no condomínio um conselho fiscal composto de três membros eleitos pela Assembleia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. Observe que o Conselho Fiscal é facultativo e não obrigatório.Extinção do condomínio edilício: se a edificação for total ou consideravelmente destruída ou ameace ruína, os condôminos deliberarão em assembleia sobre a reconstrução ou venda por votos que representem metade mais uma das frações ideais. Se for decidida a reconstrução, o condômino pode eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos aos outros condôminos, mediante avaliação judicial. Se for decidida a venda, os condôminos terão preferência para aquisição nas mesmas condições, e o produto da alienação será dividido entre os condôminos, proporcionalmente ao valor das suas unidades imobiliárias. O mesmo critério deve ser aplicado para a repartição, no caso de desapropriação.Encerramos aqui o estudo sobre a administração e extinção do condomínio. Grave que a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos. Até a próxima.

17 - Administração e Extinção do Condomínio Edilício

Direito Civil EmÁudio: Propriedade ResolúvelOlá pessoal. Agora vamos estudar  a propriedade resolúvel é aquela que deixa de existir em razão do implemento de condição resolutiva ou pelo advento do tempo no termo estabelecido. Quando resolvida a propriedade, entendem-se também resolvidos os direitos reais concedidos na sua pendência, ou seja, se o proprietário concedeu o direito de usufruto da coisa a outra pessoa, esse usufruto é resolvido no mesmo momento. Segundo o enunciado 509 do CJF, quando a resolução da propriedade é determinada por causa originária prevista no título, opera-se ex-tunc e erga omnes. Se decorrente de causa superveniente, atua-se ex-nunc e inter partes.Assim, quando a resolução ocorre por causa prevista no título como um implemento de condição, o proprietário em cujo favor se opera a resolução pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. Se a propriedade se resolver por outra causa superveniente que não o advento do termo ou condição, ou seja, por uma causa que não constava do contrato e que não poderia ser prevista, e se a coisa já foi alienada a terceiro, o terceiro será considerado proprietário perfeito e, nesse caso, resta à pessoa a qual a resolução beneficiou ação contra aquele cuja propriedade se resolveu, para ter a própria coisa ou o seu valor, pois a resolução, nessa hipótese, opera efeitos apenas entre as partes.Seria o caso, por exemplo, de um imóvel que já foi doado e cuja doação foi revogada por ingratidão do donatário, que já havia vendido o imóvel a terceiro. Como nesse caso, a causa da resolução é superveniente, o terceiro que adquiriu a coisa continuará com a propriedade e restará ao doador cobrar o preço da coisa do donatário.Encerramos aqui o estudo sobre a propriedade resolvível. Até logo.

18 - 18 A - Propriedade Resolúvel

Direito Civil EmÁudio: Condomínio em Multipropriedade Olá pessoal. Falaremos agora sobre a multipropriedade também conhecida como time-sharing, um tipo de condomínio em que um mesmo imóvel tem vários proprietários, assim como no condomínio geral. A diferença é que na multipropriedade, cada um dos donos é titular de uma fração de tempo, ou seja, um período do ano durante o qual pode usar e gozar da totalidade do imóvel de forma exclusiva, alternadamente com os demais proprietários.As frações de tempo são de no mínimo sete dias, de forma contínua ou alternada. A fração de tempo pode ser fixa e determinada, sempre no mesmo período de cada ano, como também pode ser flutuante. Quando a fração é flutuante, periodicamente deve ser realizado um procedimento para determinar qual será o período de utilização de cada Multiproprietário, com observância do princípio da isonomia e com divulgação prévia. Também é possível que o período correspondente a cada fração seja misto, com uma parte fixa e determinada e a outra flutuante.Todos os multiproprietários têm direito a uma mesma quantidade mínima de dias seguidos durante o ano, mas é possível a aquisição de frações maiores que a mínima, com o correspondente direito ao uso por períodos também maiores.Ao contrário do que ocorre no condomínio geral, no qual qualquer dos proprietários pode requerer a sua divisão, na multipropriedade o imóvel é indivisível e não se sujeita a ação de divisão ou de extinção de condomínio. Cada fração de tempo também é indivisível, sendo vedado que um dos multiproprietários alienem parcialmente o seu direito de uso para terceiros. Dessa forma, o multiproprietário que possui uma fração de tempo de duas semanas, por exemplo, não pode dividi-la para vender duas frações de tempo de uma semana a terceiros.A multipropriedade não se extingue mesmo se todas as frações de tempo passarem a ser de um mesmo proprietário. A multipropriedade inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo.A multipropriedade pode ser instituída por ato entre vivos, mediante escritura pública ou por testamento, que estipule a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo, e seja registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis. É necessária a estipulação entre os multiproprietários de uma convenção de condomínio, que deve determinar os poderes e deveres dos multiproprietários, o número máximo de pessoas que podem ocupar simultaneamente o imóvel no período correspondente a cada fração de tempo, as regras de acesso do administrador condominial ao imóvel para manutenção, conservação e limpeza, a criação de fundo de reserva para reposição e manutenção dos equipamentos e instalações imobiliárias, o regime aplicável em caso de perda ou destruição parcial ou total do imóvel, e as multas aplicáveis ao multiproprietário nas hipóteses de descumprimento de deveres.É possível que o instrumento de instituição ou a convenção de condomínio estabeleçam limite máximo de frações de tempo no mesmo imóvel que poderão ser detidas pela mesma pessoa. Segundo a lei, são direitos do multiproprietário usar e gozar do imóvel e de suas instalações, equipamentos e mobiliário durante o período correspondente à sua fração de tempo, ceder a terceiros a fração de tempo em locação ou comodato, aliená-la ou onerá-la, e participar e votar na assembleia geral do condomínio e do condomínio edilício em que o imóvel estiver situado, sendo o voto correspondente à cota de sua fração de tempo no imóvel.Por outro lado, são obrigações do multiproprietário pagar a contribuição condominial do condomínio em multipropriedade, e, quando for o caso do condomínio edilício, responder por danos que causar ao imóvel, comunicar imediatamente ao administrador os defeitos, avarias e vícios no imóvel dos quais tiver ciência durante a utilização, não modificar, alterar ou substituir o mobiliário, os equipamentos e as instalações do imóvel, manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a natureza da respectiva construção, usar o imóvel conforme seu destino e natureza, e exclusivamente durante o período correspondente a sua fração de tempo, desocupá-lo até o dia e hora fixados no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio em multipropriedade, e permitir a realização de obras ou reparos urgentes.O descumprimento desses deveres sujeita ao multiproprietário à aplicação de multa, que pode ser progressiva no caso de descumprimento reiterado, que também pode ser punido com a perda temporária do direito de utilização do imóvel no período correspondente à sua fração de tempo. Havendo necessidade de reparos no imóvel, a responsabilidade será exclusivamente do multiproprietário que tenha dado causa ao dano pelo uso anormal, sem prejuízo de multa. Se os danos forem decorrentes do uso normal e do desgaste natural do imóvel, a responsabilidade será de todos os multiproprietários.A transferência do direito de multipropriedade e a sua produção de efeitos perante terceiros ocorre da mesma forma que qualquer outro imóvel. Para a transmissão entre vivos, em regra, é necessária a escritura pública e o registro para a transferência da propriedade, e não é necessária a anuência ou cientificação dos demais multiproprietários. Não existe direito de preferência na alienação de fração de tempo em favor dos demais multiproprietários ou do instituído do condomínio, mas o contrário pode ser estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção do condomínio.A administração do imóvel fica a cargo de pessoa indicada no instrumento de instituição ou na convenção de condomínio, ou ainda de pessoa escolhida em assembleia geral dos condomínios. Cabe ao administrador a coordenação da utilização do imóvel pelos multiproprietários durante o período correspondente a suas respectivas frações de tempo, bem como a determinação dos períodos concretos de uso e gozo exclusivos de cada multiproprietário em cada ano, quando os períodos não forem fixos. A manutenção, conservação e limpeza do imóvel, a troca ou substituição de instalações, equipamentos ou mobiliário, a elaboração do orçamento anual com previsão das receitas e despesas, a cobrança das cotas de custeio de responsabilidade dos multiproprietários, e o pagamento de todas as despesas comuns com os fundos arrecadados pelo condomínio.Normalmente, os imóveis sujeitos à multipropriedade são apartamentos dentro de condomínios edilícios, mas nada impede que um único imóvel, como uma casa, por exemplo, seja objeto da multipropriedade. Para que a multipropriedade seja instituída em uma unidade de um condomínio edilício, é necessário que haja previsão no instrumento de instituição do condomínio edilício ou a deliberação da maioria absoluta de seus condôminos. Em qualquer caso, pode ser estipulado que o regime de multipropriedade será adotado em parte ou na totalidade de suas unidades autônomas.Desse modo não é possível que alguém que possua um apartamento em um condomínio deica unilateralmente estabelecer sobre ele a multipropriedade, vendendo fraçoes de tempo. É necessário que isso esteja previsto na instituição do condomínio do prédio ou ue seja provado em assembleia pela maioria absoluta dos condôminos.A lei permite que as convênções dos condomínios edilícios, os memoriais de loteamentos e os instrumentos de venda de lotes e loteamentos urbanos imitem ou impeçam a instituição da multipropriedade nos respectivos imóveis, vedação que somente pode ser alterada no mínimo por maioria absoluta dos condôminos. O condomínio edilício em que tenha sido instituído o regime de multipropriedade em  parte ou na totalidade de suas unidades autônomas deve ter necessariamente um administrador profissional que pode ou não ser um prestador de serviço de hospedagem, o que deve também ser o administrador de todos os condomínios em multipropriedade de suas unidades autônomas. Essas eram as informações relevantes sobre condomínio em multipropriedade. Grave que multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo proprietário e que o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio. Registre que deve ser de pelo menos 7 dias seguidos ou intercalados. Até a próxima.

19 - 18 B - Condomínio em Multipropriedade (Novidade)

Direito Civil EmÁudio: Propriedade FiduciáriaOlá pessoal. Vamos estudar nesse áudio a propriedade fiduciária, na qual o devedor, que é chamado de fiduciante, transfere como garantia a propriedade de um bem móvel  e infundível ao credor, denominado fiduciário, mantendo a posse direta da coisa. A propriedade do credor é resolúvel e retorna ao devedor com o cumprimento da obrigação. Se houver inadimplência do devedor a propriedade se consolida ao credor. A propriedade fiduciária pode ser formalizada por instrumento público ou particular, mas só se constitui com o registro do contrato no registro de títulos e documentos do domicílio do devedor ou na repartição competente para o licenciamento, no caso de veículos. O contrato deve conter o total da dívida ou sua estimativa, o prazo ou a época do pagamento, a taxa de juros (se houver) e a descrição da coisa objeto da transferência, com os elementos indispensáveis à sua identificação.Antes do vencimento da dívida, o devedor pode usar a coisa segundo a sua destinação, sendo obrigado, como depositário, a empregar na guarda da coisa diligência exigida por sua natureza e a entregá-la ao credor, se a dívida não for paga no vencimento. quando solicitado. O devedor assume os custos e os riscos da coisa. Se a dívida não for paga até o vencimento, o credor é obrigado a vender judicial ou extrajudicialmente a coisa a terceiros. É nula qualquer cláusua que autorize o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, o produto da venda deverá ser utilizado para o pagamento do crédito e e o reembolso das despesas de cobrança, devendo o restante ser entregue ao devedor. Caso o valor da venda não seja suficiente para pagar a dívida e as despesas, o devedor continua obrigado a pagar o restante. Embora seja vedada cláusula contratual que permita ao credor ficar com o bem em caso de inadimplência, o chamado Pacto Comissório, a lei permite que, após o vencimento da dívida, o devedor dê o seu direito eventual da coisa em pagamento, desde que haja anuência do credor. O credor que se torna proprietário pleno do bem passa a ser responsável pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da da em que vier a ser emitido na posse direta do bem.Na forma do artigo 1368, o terceiro interessado ou não que pagar a dívida, se sub-rogará de pleno direito no crédito e na propriedade fiduciária. O artigo 1368-B, estipula que a alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel, confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor.   Encerramos o estudo sobre a propriedade fiduciária. Vale lembrar que é nula qualquer cláusula que prevê que o credor ficará com a coisa em caso de inadimplência, embora nada impeça que, após o vencimento da dívida, o devedor ofereça outra coisa em pagamento, desde que o credor aceite. A venda do bem pelo credor pode ser judicial ou extrajudicial. E, se o produto da venda não for suficiente para quitar a dívida, o devedor continuará obrigado pelo restante. Até a próxima.

20 - Propriedade Fiduciária

Direito Civil EmÁudio: Fundo de InvestimentoOlá, pessoal! Neste áudio falaremos sobre o fundo de investimento, uma espécie de condomínio que passou a ser regulada pelo Código Civil recentemente.Na definição do código, fundo de investimento é uma comunhão de recursos constituído sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. O Código Civil expressamente definiu que não se aplicam aos fundos de investimentos as suas disposições acerca dos demais tipos de condomínio.A regulamentação dos fundos de investimento compete à CVM, a Comissão de Valores Mobiliários. Segundo a lei, o regulamento do fundo de investimento pode estabelecer a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas. Quando isso ocorre, o cotista do fundo não é obrigado a aportar recursos para cobrir qualquer obrigação assumida pelo fundo. Se os investimentos não forem bem-sucedidos, o cotista perde apenas o que investiu em suas cotas. Nesse caso, se o fundo não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas no Código Civil.A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas ou pela CVM. Quando o fundo é constituído sem a limitação de responsabilidade dos cotistas e posteriormente o seu regulamento é alterado para limitar a responsabilidade, a alteração somente abrange fatos ocorridos após a mudança.O regulamento do fundo pode dispor sobre a limitação da responsabilidade dos prestadores de serviços do fundo de investimento perante o condomínio e entre si, e também dispor sobre os parâmetros para a ferição dessa responsabilidade. Podem ser previstas classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. Nessa hipótese, o patrimônio segregado só responde por obrigações vinculadas à sua classe respectiva.O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros. A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e à natureza de obrigação de meio de seus serviços.Os prestadores de serviço não respondem pelas obrigações legais e contratuais assumidas pelos fundos de investimento, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. Concluímos aqui o nosso estudo sobre os fundos de investimento. Até logo!

21 - 19B- Fundo de Investimento

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