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Transpetro 2026 · Advocacia

Regimes aduaneiros especiais: drawback nas modalidades suspensão, isenção e restituição, RECOF, RECOF SPED, REPETRO, Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, áreas de livre comércio e zonas de processamento de exportação.

Direito Tributário

Drawback, RECOF, REPETRO e áreas especiais

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback - Parte 1Olá pessoal, tudo certinho? Bem-vindo a mais um módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira EmÁudio.Neste módulo, continuaremos nossos estudos sobre os regimes aduaneiros especiais drawback, recof, repetro e os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.Bom, o Drawback é o principal regime aduaneiro especial e sempre cai em prova. Tá legal?Destaco também o recof, que é um regime muito parecido com o Drawback. Mas a competência é apenas da RFB. Ao contrário do drawback, que tem competência compartilhada entre RFB e Secex.São matérias importantes e certamente, cairão nos próximos concursos, então cola em mim aqui , vamos lá! Aperta o play! Bora começar pelo drawback? Gente, o drawback foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 994, de 28 de julho de 19363244 como uma restituição, quer dizer, devolução nos termos do decreto, dos tributos pagos na importação de matérias-primas necessárias à produção de mercadorias reconhecidas em condições de concorrer no exterior com as similares estrangeiras.Então a lei 3.244 de 1957 revogou o referido decreto, dispondo que seria concedida remissão, total ou parcial do imposto relativo a produto utilizado na composição de outro, a exportar ,drawback, nos termos do regulamento a ser baixado por proposta do conselho de política aduaneira.Ainda hoje é tratado dessa forma em diversos ordenamentos jurídicos, da mesma forma como é tratado o drawback restituição em nosso regulamento aduaneiro. Mas o termo drawback, utilizado no Brasil, tem uma abrangência maior definido como um regime aduaneiro especial, que compreende a não incidência dos tributos na importação de insumos a serem utilizados na produção de itens a serem exportados. É um incentivo à exportação, amplamente utilizado pelas empresas em nosso país, em suas modalidades Suspensão, isenção e restituição.Se liga como decreto-lei 37 de 1966 no Artigo 78 ainda em vigor trata do drawback. Vou ler para você:  Artigo 78 - " poderá ser concedida nos termos e condições estabelecidas no regulamento, Inciso I  - Restituição total ou parcial dos tributos que ajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Inciso II - Suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Inciso III - Isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria em quantidade e qualidade, equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado."Jovem, a diretriz básica para entendermos o drawback é a concepção livre de comércio e a condição necessária para o estabelecimento do livre comércio para as atividades exportadoras é o livre acesso aos insumos, tanto os insumos importados quanto os insumos adquiridos no mercado interno, a serem utilizados na produção de itens a serem exportados e isentos de tributos. O produto exportado deve ser desonerado de tributação, bem como os insumos utilizados em sua produção e a escolha entre fornecedores internos ou externos dos insumos deve ser realizada a preços internacionais, ou seja, a preços não distorcidos pela tributação.Só para você guardar, o regime de drawback é considerado incentivo à exportação. As importações efetuadas ao amparo do regime de drawback estão sujeitas a licenciamento automático. As leis 11.945 de 2009 e 12.350 de 2010, possibilitaram a suspensão e a isenção também na aquisição no mercado interno dos insumos utilizados na industrialização do produto a ser exportado, denominando os regimes como drawback integrado.Vou dar uma lidinha rápida, mas te  aconselho a dar outra lida depois . Presta atenção! Lei nº 11.945 de 2009, Artigo XII " A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI ,da Contribuição para o PIS\ Pasep e da Cofins da Contribuição para o PIS \Pasep Importação e da Cofins Importação.Lei nº 12.350 de 2010, Artigo XXXI " A  aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da contribuição para o PIS\ Pasep e da Cofins da Contribuição para o PIS\ Pasep Importação e da Cofins Importação.Parágrafo IV :  Para os efeitos deste artigo, considera se mercadoria equivalente à mercadoria nacional ou estrangeira da mesma espécie, qualidade e quantidade adquirida no mercado interno ou importada, sem fruição dos benefícios referidos no caput, nos termos limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.Então, turma temos, portanto, três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.Ouça bem, Artigo 383 - O  regime de drawback é considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado nas seguintes modalidades, inciso I  - suspensão: permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS \Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS \Pasep Importação e da Cofins Importação, na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para o emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.Inciso II - isenção: permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do sobre Produtos Industrializados da contribuição para o PIS \Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação, na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado e Inciso III - Restituição:  permite a restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Assunto é entendido? Beleza ! Bom, vou fazer uma pausa por aqui para você dar uma respirada e beber uma água, tá bom? Mas daqui a pouco eu estou de volta para continuarmos nosso papo sobre drawback. Tchau, tchau, até o próximo áudio!

01 - Drawback – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback Parte 2Fala jovem! Voltei, bora continuar nosso papo sobre o drawback? Aumenta o som aí. Gente, como vimos, o drawback exige uma industrialização do insumo, que em regra geral é realizada pelo detentor do ato concessório. Mas há a possibilidade da industrialização ser realizada por encomenda. Empresas industriais ou comerciais detentoras de ato concessório após realizarem a importação ou aquisição no mercado interno, enviarão o respectivo insumo por sua conta e ordem a um estabelecimento industrial para a industrialização, sob encomenda, devendo a exportação do produto final ser realizada pela própria detentora do ato concessório de drawback. Grave isso, esse assunto já caiu em prova .Pessoal, outro tema que era polêmico e ficou esclarecido nesta última década, foi o prazo decadencial do drawback, isto é, o prazo limite para que a fiscalização efetue o lançamento tributário em caso de descumprimento do regime e como contar o prazo, conforme disposto no Artigo 752 do regulamento aduaneiro, como regra geral, o direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. O Parágrafo III do referido artigo definiu o termo inicial para a contagem no regime de drawback. Modalidade suspensão: o primeiro dia do exercício seguinte ao dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação e modalidade  de isenção: o primeiro dia do exercício seguinte à data do registro da declaração de importação na qual se solicitou a isenção. Mas jovem, por qual razão, no caso do drawback suspensão, o legislador definiu como dia imediatamente posterior ao trigésimo dia da data limite para exportação, considerando como o dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado para fins de contagem do prazo decadencial?Porque o importador, em caso de inadimplemento do compromisso de exportar, tem o prazo de até 30 dias do prazo fixado para exportação para adotar algumas das providências: devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro, às espensas do interessado, destinação para consumo das mercadorias remanescentes com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos ou entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las. Até o final desse prazo, a Receita Federal brasileira não poderia efetuar o lançamento, pois o importador ainda tinha outras opções para extinguir o regime. Conseguiu entender? No próximo EmÁudio falaremos do drawback suspensão. Até lá.

02 - Drawback – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback, Suspensão - Parte 1Olá, olha eu aqui de novo, de volta então para a gente aprender um pouquinho sobre drawback suspensão, aperta o play. Vamos lá!  Pessoal, de acordo com o texto regulamentar, o Regime Aduaneiro Especial de drawback suspensão é o que permite a suspensão do pagamento dos tributos e contribuições na importação, de forma combinada ou com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização do produto a ser exportado. O regime de drawback poderá ser concedido na operação que se caracterize como transformação, beneficiamento, montagem, renovação ou recondicionamento e acondicionamento ou rearecondicionamento. Muito bem! Aplica-se também à aquisição no mercado interno ou à importação de mercadorias para emprego, em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado.Gente, são previstas as seguintes submodalidades de drawback suspensão: genérica, sem expectativa de pagamento, intermediária, embarcação e fornecimento no mercado interno. Calma, vamos falar sobre cada uma delas.A primeira submodalidade que nós iremos conversar é a genérica. O que que é isso aí? É a operação especial concedida apenas na modalidade suspensão, seja integrado fornecimento ao mercado interno ou embarcação em que é admitida a discriminação genérica da mercadoria e o seu respectivo valor, dispensadas a classificação na NCM e a quantidade.Outra submodalidade é a sem expectativa de pagamento, que é a operação especial concedida exclusivamente na modalidade suspensão, que se caracteriza pela não expectativa de pagamento parcial ou total da importação. O  efetivo recebimento referente à exportação ,corresponderá à diferença entre o valor total da exportação e o valor da parcela sem expectativa de pagamento da importação.Também tem a intermediária, turma. Aqui é a operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes intermediários que importam e/ou adquirem no mercado interno, mercadorias destinadas à industrialização de produto intermediário  a ser fornecido à empresas industriais exportadoras para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para comprovar ato concessório de drawback do fabricante intermediário e da industrial exportadora, proporcionalmente à participação de cada um no produto final exportado.Além delas, temos as submodalidades, embarcação e fornecimento no mercado interno. A Embarcação é a importação de mercadoria utilizada em processo de industrialização de embarcação destinada ao mercado interno, conforme o disposto no parágrafo 2º  do Artigo Ia Lei nº 8.402 de 8 de janeiro de 1992.Já o fornecimento no mercado interno é a operação especial concedida para importação de matérias-primas, produtos intermediários e componentes destinados à fabricação no país, de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno, em decorrência de licitação internacional contra pagamento em moeda conversível proveniente de financiamento concedido por instituição financeira internacional da qual o Brasil participe, ou por entidade governamental estrangeira, ou ainda pelo BNDES, com recursos captados no exterior.Tranquilidade total até aqui, né? Beleza!  jovem, considera-se licitação internacional aquela promovida tanto por pessoas jurídicas de direito público como por pessoas jurídicas de direito privado do setor público e do setor privado. Na licitação internacional, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado do setor público deverão observar as normas e procedimentos previstos na legislação específica  e as pessoas jurídicas  de direito privado do setor privado deverão observar as normas e procedimentos das entidades financiadoras. Aí, na ausência de normas e procedimentos específicos das entidades financiadoras, as pessoas jurídicas de direito privado do setor privado, observarão o disposto no Decreto nº 6.702 de 2008, que instituiu normas e procedimentos aplicáveis às licitações internacionais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado do setor privado.A concessão do regime, turma, é de competência da Secretaria de Comércio Exterior e é feita com base nos registros e nas informações prestadas pelo interessado por intermédio de módulo específico drawback integrado do siscomex disponível no ambiente web. Daí ,  após a análise do pleito do interessado a secretaria de Comércio Exterior emitirá o ato concessório de drawback, com validade de um ano, regra geral, período este que a empresa beneficiária poderá efetuar as importações com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes e deverá efetuar as exportações vinculadas ao regime. As condições legais previstas no regime de drawback suspensão, são: A utilização  de itens importados ou adquiridos no mercado interno na industrialização e a exportação do produto resultante dessa industrialização. Quanto á competência dos órgãos intervenientes, a questão já foi objeto de esclarecimento  desde os anos 1990, com a edição da Portaria nº 594 de 1992, do então Ministério da Economia , Fazenda e Planejamento. Nos seus Artigos II e III , essa Portaria distribuía as competências relativas à matéria entre os órgãos  que faziam parte do Ministério. Vou ler pra você, tá bom? Ouça bem aí: Artigo II - "Constitui e atribuição da Secretaria Nacional de Economia (SNE), nos termos do Artigo 2º da Lei nº 8.085 de 23 de outubro de 1990, a concessão do regime compreendidos os procedimentos que  tenham por finalidade , sua formalização bem como o acompanhamento  e a verificação do adimplemento do compromisso de exportar."Artigo III - "Constitui a atribuição do Departamento da Receita Federal (DPRF), a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta, compreendidos o lançamento do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento do benefício e a verificação a qualquer tempo, do regular cumprimento  pela importadora,  dos requisitos  e condições  fixados pela legislação pertinente.Então, calma aí, turma! Não precisa decorar os termos da Portaria que acabei de citar, tá legal? Mas entender a distinção das competências do regime de drawback , isso é importante! Importante também é destacar que compete à Secretaria de Comérico Exterior a concessão do regime e isso já caiu em prova  algumas vezes, tá legal? Então, fique ligado! O atual regulamento aduaneiro , Decreto nº 6.759 de 2009, mantém a competência  bipartida. A competência para concessão do regime  é da Secretaria  de Comércio Exterior e a fiscalização  continua com a Secretaria da Receita Federal do Brasil sem prejuízo aos demais diplomas que dão competência fiscalizadora à Receita Federal . A Portaria conjunta  da Receita Federal  Brasileira e da Secretaria de Comércio Exterior nº 1.618 , também esclareceu , no parágrafo 1º do Artigo VI, que a análise da Secretaria de Comércio Exterior se refere à concessão , não à comprovação do regime, tá legal? A matéria atualmente já se encontra simulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais\MF pela Súmula CARF nº 100, a qual tem efeito finculante em relação à Administração Tributária Federal , conforme determina a Portaria MF nº 277 de 7 de junho de 2018. Preste atenção, vou ler para você, tá bom? Súmula CARF nº 100: " O auditor fiscal da receita Federal do Brasil tem competência para fiscalizar o cumprimento dos requisitos do regime de drawback na modalidade suspensão , aí compreendido os lançamentos do crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de benefício  e a verificação  , a qualquer tempo, da regular observação pela importadora das condições fixadas  na legislação  pertinente. Sossego total até aqui, né jovem? Beleza! Ainda temos muito o que conversar sobre o drawback suspensão, tá legal? Te espero no próximo EmÁudio. Valeu? Abraço!

03 - Drawback Suspensão – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback, Suspensão - Parte 2E aí pessoal, Beleza? Bora dar continuidade ao nosso papo sobre o drawback suspensão? Coloca um sorrisão no rosto, foca em mim e aumenta o som!As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessório poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos tributos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados com os acréscimos legais devidos.As mercadorias admitidas no regime, que, no todo ou em parte, tá turma, deixarem de ser empregadas no processo produtivo de bens, conforme estabelecido no Ato concessório ou que sejam empregadas em desacordo com este, ficam sujeitas aos seguintes procedimentos:Presta atenção! No caso de inadimplemento do compromisso de exportar em até 30 dias do prazo fixado para exportação devolução ao exterior, destruição sob controle aduaneiro às espensas do interessado, destinação para consumo das mercadorias remanescentes, com o pagamento dos tributos suspensos e dos acréscimos legais devidos ou entrega à Fazenda Nacional livres de quaisquer despesas e ônus, desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê-las.Vamos a mais um procedimento: no caso de renúncia à aplicação do regime, adoção no momento da renúncia de um dos procedimentos referidos que citei anteriormente. E no caso de descumprimento de outras condições previstas no ato concessório requerimento de regularização junto ao órgão concedente, a critério deste. Pessoal, os atos de drawback poderão ser deferidos, a critério da Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a agregação de valor e o resultado da operação. Consta ainda no Artigo 387 do regulamento aduaneiro, a previsão do drawback financeiro, ou seja, o drawback, concedido e comprovado com base unicamente na análise dos fluxos financeiros das importações e exportações, bem como da compatibilidade entre as mercadorias a serem importadas e aquelas a exportar. Na concessão do regime, serão desprezados os subprodutos e os resíduos não exportados, quando o seu montante não exceder de cinco por cento do valor do produto importado. Grave isso! Importante mudança nas normas do regime foi trazida com a edição da Lei  nº 12.350 de 2010, cujo Artigo 32 deu nova redação ao Artigo 17 da Lei 11.774 de 2008, passando a prever de forma expressa a equivalência, ou seja, pessoal , a possibilidade de substituição dos insumos importados ao amparo do drawback suspensão por outros produtos nacionais ou importados. Vou ler esse dispositivo para você, presta atenção! Artigo 32 - " Deu nova redação ao Artigo 17 da L ei nº 11.774 de 2008.  Artigo 17 - " Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros suspensivos destinados à industrialização para exportação, os produtos importados ou adquiridos no mercado interno, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, podem ser substituídos por outros produtos nacionais ou importados da mesma espécie, qualidade  e quantidade importados ou adquiridos no mercado interno, sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. Parágrafo 2º:  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.  Jovem, esse dispositivo legal expressamente determinou a regulamentação em ato conjunto da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Comércio Exterior dos termos, limites e condições para a substituição de produtos importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão de pagamento de tributos por insumos similares adquiridos sem o benefício, atendendo ao previsto no disposto legal, ainda que com um considerável atraso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio Exterior editaram a Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exterior nº 1.618  de 2 de setembro de 2014, que alterou a redação da Portaria conjunta à Receita Federal Brasileira e a Secretaria de Comércio Exterior nº 467  de 2010, que disciplina o Regime Especial de Drawback Integrado que suspende o pagamento dos tributos que especifica. Então, assim dispõe o Artigo 5º da Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exterior nº 467 de 2010, incluído pela Portaria Conjunta Receita Federal Brasileira e Secretaria de Comércio Exteriornº 1.618 de 2  de setembro de 2014. Artigo 5º A : " Para efeitos de adimplemento do compromisso de exportação no regime de que trata o Artigo 1º, as mercadorias importadas ou adquiridas no mercado interno com suspensão do pagamento dos tributos incidentes, podem ser substituídas por outras idênticas ou equivalentes, nacionais ou importadas da mesma espécie, qualidade e quantidade importadas ou adquiridas no mercado interno, sem suspensão do pagamento dos tributos incidentes. Então turma, essa portaria assim definiu as condições para que as mercadorias fossem consideradas como idênticas ou equivalentes. Vamos conferir. Serão consideradas como idênticas para fins de substituição do produto exportado, aquelas mercadorias iguais em tudo, ou seja, em suas características físicas, qualidades e reputação comercial ,admitidas pequenas diferenças na aparência serão consideradas como equivalentes aquelas classificadas no mesmo código da NCM, aquelas que realizarem as mesmas funções, aquelas obtidas a partir dos mesmos materiais, aquelas comercializadas a preços equivalentes e aquelas com as mesmas especificações que as tornem aptas ao emprego ou  consumo na industrialização de produto final exportado. Destaca-se que os critérios são cumulativos, ou seja, para considerar a mercadoria como equivalente, ela deve observar todos os critérios definidos na norma.Tranquilidade? Finalizamos aqui a parte de drawback suspensão. No próximo EmÁudio, falaremos do drawback isenção. Não me abandona não, hein. Até lá. Tchau, tchau.

04 - Drawback Suspensão – Parte 2

Legislação Aduaneira EmÁudio: Isenção Bom dia, boa tarde, boa noite! Beleza jovem! Que felicidade ter você por aqui. Espero que você esteja gostando. Tá legal? Bora aprender mais um pouquinho? Hora do drawback isenção. Vamos a ele. Bom, jovem! O Regime Aduaneiro Especial de DrawBack Modalidade isenção é aquele que permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do IPI, do PIS e do COFINS na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno de mercadoria equivalente àquela empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, é conhecido como regime de reposição de estoques, tá bom? O Artigo  do Decreto-Lei nº37  de 1966 assim tratou dessa modalidade de Drawback. Ouça bem: Inciso III - " Dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado."Gente, já a previsão para a aquisição no mercado interno, Drawback integrado, foi instituída pela Lei nº 12. 350 de 2010. Vou ler para você também o Artigo 31: "A aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, poderá ser realizada com isenção do Imposto de Importação e com redução a zero do IPI, da Contribuição para o PIS \PASEP e da Cofins da Contribuição para o PIS\PASEP Importação e da Cofins importação."Então, turma, as condições legais previstas no regime de drawback isenção são:  importação ou aquisição no mercado interno em momento anterior, de insumos utilizados na industrialização de produto exportado, a consequente exportação do produto industrializado e a vinculação das mercadorias equivalentes à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado. Essa última será aquela que terá o benefício da isenção, tá legal? Ao contrário do regime de drawback suspensão, são condições suspensivas não resolutivas, cumpridas as condições de exportação inicial, importação ou aquisição dos insumos e equivalência dos insumos, objetiva-se a isenção. O beneficário do drawback integrado isenção poderá optar pela importação ou pela aquisição no mercado interno da mercadoria equivalente, de forma combinada ou não, tá  turma, considerada a quantidade total adquirida ou importada com o pagamento de tributos.E aí, está conseguindo me acompanhar aí? Vamos em frente, então. O  regime de drawback integrado, Isenção,  pessoal, aplica-se também a aquisição no mercado interno ou a importação de mercadoria equivalente à empregada em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado e na industrialização de produto intermediário fornecido diretamente à empresa industrial exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado. A concessão do regime na modalidade de isenção é de competência da Secretaria de Comércio Exterior, devendo o interessado comprovar o atendimento dos requisitos e condições para a utilização do regime. Show! Assunto entendido? No próximo EmÁudio falaremos do drawback restituição. Até daqui a pouquinho, até o próximo play.

05 - Drawback Isenção

Legislação Aduaneira EmÁudio: Drawback RestituiçãoFala, galera, voltei e vamos falar de restituição? Então aperta o play aí e vamos juntinhos! Essa modalidade é bem tranquila e já aviso logo que esse EmÁudio vai ser bem curtinho.Gente, o drawback restituição, que é a figura clássica do drawback , similar em diversos ordenamentos jurídicos. Trata-se de restituição total ou parcial dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada, com previsão legal do Artigo 78 do Decreto-Lei nº 37 de 1966. Aí, galera, essa modalidade é de competência exclusiva da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ao contrário das demais modalidades, nas quais apresentam competência concorrente entre esta e a Secretaria de Comércio Exterior. Para usufruir do regime, o interessado deverá comprovar a exportação de produtos em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas as mercadorias importadas, com o pagamento dos tributos devidos. Grave isso, tá legal? Eu não te avisei que esse EmÁudio ia ser curto?  Fico por aqui, até daqui a pouco, até o próximo áudio.

06 - Drawback Restituição

Legislação Aduaneira EmÁudio - RECOFE aí, tudo bem? Chegou a hora de batermos um papo sobre o RECOF. Aumenta o som aí e vem comigo!  RECOF, professor, o que é isso? Isso mesmo, jovem, RECOF (Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle aduaneiro Informatizado)  é o que permite que a empresa beneficiária importe ou adquira no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no Estado em que foi importada ou depois de submetida ao processo de industrialização, seja despachada para consumo, ou seja, destinada ao mercado interno com o posterior recolhimento dos tributos suspensos. A mercadoria no estado em que foi importada poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.O RECOF possibilita a suspensão dos tributos incidentes na operação de entrada dos insumos - Imposto de Importação, IPI, PIS \Pasep, Cofins e AFRMM. As operações de industrialização limitam-se à:  montagem de produtos, transformação, beneficiamento e montagem de partes e peças utilizadas na montagem dos produtos e acondicionamento e reacondicionamento de partes e peças a serem comercializadas no mesmo estado em que foram importadas. Também poderão ser admitidos no regime, partes e produtos e suas partes e peças, inclusive usadas para serem submetidos a testes de performance, resistência ou funcionamento ou utilizados no desenvolvimento de outros produtos. Muito bem! Também poderão ser admitidos no regime produtos estrangeiros usados para serem submetidos a operações de renovação, recondicionamento, manutenção ou reparo, na hipótese de produtos da indústria aeronáutica, inclusive suas partes e peças, ou produtos dos setores automobilístico, de informática e telecomunicações e de semicondutores e componentes de alta tecnologia.Segue, então, aqueles que podem ser admitidos no regime: mercadorias a serem utilizadas nas operações que foram descritas anteriormente. Produtos usados da indústria aeronáutica para desmontagem e posterior exportação ou reexportação, bem como hélices, rotores e suas partes, classificados no código 8803.10.00 da ACM e trens de aterrissagem e suas partes, classificados no código 8803.20.00 da ACM. Jovem, segundo a redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.904, de 31 de julho de 2019 para habilitação no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, sistema informatizado de controle de entrada, estoque e saída de mercadorias, de registro e apuração de créditos tributários devidos extintos ou com pagamento suspenso com o registro de eventos. Além disso, possuir autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade aeronáutica competente, se for o caso, não ter sido submetida ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o Artigo 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e se, nos últimos três anos, comprovar situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), habilitação para operar no comércio exterior, ter optado pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).Agora, para sua manutenção no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Exportar produtos industrializados resultantes dos processos que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias adquiridas no regime no mesmo ano, aplicar anualmente na produção dos bens que industrializar pelo menos 70% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime. Grave isso, ok?  Já foi cobrado em provas de concursos. O prazo de suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação será de até um ano, prorrogável por período não superior a um ano, podendo ainda ser prorrogado por período não superior no total a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Receita Federal Brasileira. Daí, a partir do desembaraço aduaneiro para admissão do regime, a empresa beneficiária responderá pela custódia e guarda das mercadorias na condição de fiel depositária.A normatização da aplicação do regime, gente, é de Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ah! Só mais um detalhe: a Instrução Normativa nº 2.019, de 9 de abril de 2021, reduziu excepcionalmente em 50% os percentuais estabelecidos para a manutenção no regime previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.291, de 2012, para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2020 e 30 de abril de 2022. Essa instrução normativa também prorrogou excepcionalmente os prazos de vigência do regime, que foram acrescidos em um ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021.Aí, conseguiu entender? Fico por aqui, tá bom? Mas no próximo, EmÁudio, tem mais conteúdo. Até lá. Abraço!.

07 - RECOF

Legislação Aduaneira EmÁudio : RECOF SPEDFala, jovem! Voltei! Hora de falar do RECOF SPED Ué, professor, RECOF SPED agora? Calma! Vou explicar : uma grande evolução no regime de entreposto industrial deu-se com a implementação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital S P E D  (SPED), denominado de RECOF SPED, através da Instrução Normativa nº 1.612 de 2016, entendeu? O RECOF SPED também é um regime de industrialização voltado à exportação,  que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos, partes ou peças destinados à exportação ou ao mercado interno.A referida modalidade procurou atacar a principal causa da baixa adesão ao RECOF. O custo do sistema informatizado de controle no RECOF SPED, pessoal, tem se uma maior simplificação dos procedimentos, além da facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção do regime em relação à modalidade comum do regime.Nessa modalidade não é necessário o desenvolvimento de um sistema informatizado integrados aos sistemas corporativos da empresa, conforme as especificações estabelecidas pela Receita Federal. O controle do regime, dá-se através da escrituração eletrônica de seus livros Contábeis Digitais no Sistema Público de Escrituração Digital SPED com especial obrigação da escrituração do Bloco K, que trata do registro de controle da produção e do estoque.Houve também uma ampliação das modalidades de industrialização admitidas. Vamos conferir: montagem, transformação, beneficiamento e acondicionamento e reacondicionamento. A autorização para operar no regime é de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.904 de 31 de julho de 2019, para habilitação no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: Regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Adimplência com as obrigações de entrega da Escrituração Fiscal digital relativas ao ICMS e ao IPI, EFB\ ICMS \ IPI, nos termos da legislação específica em vigor, possuir autorização para o exercício da atividade expedida pela autoridade Aeronáutica competente, se for o caso, não ter sido submetida ao Regime Especial de Fiscalização de que trata o Artigo 33 da Lei nº 9.430 de 1996 nos últimos três anos, habilitação para operar no comércio exterior, comprovar situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, opção pelo domicílio tributário eletrônico DTE.Muito bem e, para sua manutenção no regime, o interessado deverá atender aos seguintes requisitos: exportar produtos industrializados resultantes dos processos que contenham ou não mercadorias admitidas no regime, no valor mínimo anual equivalente a 50% do valor total das mercadorias adquiridas no regime, no mesmo período, aplicar anualmente, na produção dos bens que industrializar pelo menos 70% das mercadorias estrangeiras admitidas no regime, entregar regularmente a escrituração fiscal digital EFD. O prazo do regime é de um ano, contado da data do respectivo desembaraço aduaneiro, ou aquisição no mercado interno, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo titular da unidade da Receita Federal Brasileira responsável pela fiscalização de tributos sobre o comércio exterior com jurisdição sobre o domicílio da sede da empresa interessada pessoal.O regime é extinto com a adoção pelo beneficiário de uma das seguintes providências: exportação de produto, no qual a mercadoria nacional ou estrangeira admitida no regime, tenha sido incorporada da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada, ou da mercadoria nacional no estado em que foi admitida; a exportação da mercadoria estrangeira admitida no regime, sem cobertura cambial; despacho para consumo das mercadorias estrangeiras admitidas no regime e incorporadas a produto industrializado ao amparo do regime ou da mercadoria estrangeira no estado em que foi importada; destruição sem o recolhimento dos tributos devidos às espensas do interessado sob controle aduaneiro, na hipótese de mercadoria importada sem cobertura cambial ou retorno ao mercado interno de mercadoria nacional no estado em que foi admitida no regime ou após incorporação, a produto acabado, observado disposto na legislação específica.Ah, um detalhe jovem, ouve aí! A Instrução Normativa nº 2.019 de 9 de abril de 2021,  reduziu excepcionalmente em 50% os percentuais estabelecidos para a manutenção no regime previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.612  de 2016 para os períodos de apuração dos regimes encerrados entre 1º de maio de 2010  e 30 de abril de 2022. Essa instrução normativa também prorrogou, excepcionalmente, os prazos de vigência do regime, que foram acrescidos em um ano no caso de mercadorias admitidas no regime entre o dia 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2021. Assunto entendido? Bem tranquilo,né?  Fico por aqui. Vou dar um tempinho para você beber uma água e já já eu volto, te espero no próximo áudio. Valeu!

08 - RECOF SPED

Legislação Aduaneira EmÁudio: RepetroE aí, beleza? Como é que você tá? Tudo certinho? Espero que sim. Bom, já ouviu falar do Repetro? Não? Então cola em mim, que esse EmÁudio é sobre ele: Repetro. Aumenta o som! Pessoal, esse Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação, que dá tratamento especial às operações que envolvam bens destinados à atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural. Entendeu?A Lei nº 13. 586 de 2017 promoveu alterações no antigo regime e prorrogou sua vigência até 31 de dezembro de 2040. A Instrução Normativa RFB nº 1.781 de 2017, com alterações da Instrução Normativa RFB nº 1.880 de 2019, disciplinou o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados à atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural, que passou a ser denominado de Repetro SPED, com os seguintes tratamentos aduaneiros ou tributários. Ouve aí! Inciso I:  exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação de uma das modalidades de importação previstas nos itens III a V, no caso de bens principais de fabricação nacional vendidos à pessoa jurídica domiciliada no exterior; Inciso II: exportação, sem que tenha ocorrido a saída do bem do território aduaneiro e posterior aplicação do regime, no caso de partes e peças de reposição nacionais ou estrangeiras, destinadas a bens principais já admitidos em uma das modalidades de importação previstas nos Incisos III a V; Inciso III: importação de bens para a permanência definitiva no país, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação; Inciso IV: temporária para a utilização econômica, com dispensa do pagamento dos tributos federais, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; Inciso V: admissão temporária para utilização econômica, com pagamento dos tributos federais, proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território aduaneiro; e Inciso VI:  aquisição no mercado interno de produto final industrializado no âmbito do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro Industrialização. Mas pera aí, o que seria esse Repetro Industrialização, professor? Eu vou explicar. A Instrução Normativa RFB nº 1.901 disciplinou a aplicação do regime especial de industrialização de bens destinados às atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - Repetro Industrialização.Este regime, turma, foi criado no âmbito do novo Repetro. Para ter direito aos benefícios tributários, a pessoa jurídica que aderir ao Repetro Industrialização deve ser fabricante de produtos que tenham como destinatário final ,pessoa jurídica habilitada no Repetro ou no Repetro SPED. Esses regimes beneficiam empresas que atuam nas áreas de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.Os contribuintes habilitados a utilizar o Repetro Industrialização podem adquirir matérias-primas e outros bens no mercado interno, com suspensão do pagamento da contribuição para o PIS\PASEP, da Cofins e do IPI. Também podem importar esses insumos desonerados da contribuição para o PIS\ Pasep Importação, da Cofins Importação e do IPI vinculado à importação.Beleza? Agora, gente, o Repetro Industrialização constitui-se em alternativa à importação, pela indústria do petróleo, de máquinas e equipamentos prontos, o que coloca em pé de igualdade o produto nacional em relação ao importado. Entendeu? Daí, a partir da publicação da Instrução Normativa, os contribuintes já poderão proceder à habilitação e então usufruir do novo Repetro Industrialização.Para se habilitar no novo regime, a pessoa jurídica deve comprovar sua regularidade fiscal e estar adimplente com as obrigações de entrega de sua escrituração fiscal e com o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras exigências previstas na Instrução Normativa. Traduzindo para o bom português, pessoal, o Repetro Industrialização é o regime que permite à pessoa jurídica habilitada importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos federais, matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem para serem utilizados integralmente no processo de industrialização de produto final destinado às atividades de exploração de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos. Pegou aí? Muito bem, beleza! Vou finalizando mais um EmÁudio desse módulo do nosso curso de Legislação Aduaneira EmÁudio. Mas calma, ainda não acabou. Te espero no próximo áudio, hein? Estamos juntos.

09 - REPETRO

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais : Zona Franca de Manaus - Parte 1Olá, bem-vindo de volta. Então, vamos começar a estudar os regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais, turma. Fique ligada, beleza? Assunto mega importante. Quero começar nosso papo falando da Zona Franca de Manaus, vem comigo aqui. De acordo com o Artigo I do Decreto-Lei nº 288 de 1967, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento em face dos fatores locais e da grande distância a que se encontram os centros consumidores de seus produtos. A política tributária vigente na Zona Franca de Manaus é diferente do resto do país, oferecendo benefícios locacionais, objetivando minimizar os custos amazônicos. Daí referente aos tributos federais, tem-se os seguintes benefícios fiscais: redução de até 88% do Imposto de Importação sobre os insumos destinados à industrialização, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, redução de 75% do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, inclusive adição de empreendimentos classificados como prioritários para o desenvolvimento regional, calculados com base no lucro da exploração até 2013. E, para finalizar, isenção da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas na Zona Franca de Manaus. Aos benefícios fiscais se classificam conforme a destinação: origem da mercadoria, benefícios fiscais na entrada, benefícios fiscais na internação e benefícios fiscais na exportação. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a Zona Franca de Manaus teve seu prazo modificado pelo Artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o qual estabeleceu a validade dos incentivos fiscais por 25 anos, ou seja, até 2013. Posteriormente, ocorreu nova prorrogação em 2003, com a edição da Emenda Constitucional 42, que modificou o Artigo 142 do ADCT e estendeu os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus por mais 10 anos, com validade prevista até o ano de 2023. Em 2014, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 83 de 2014,  que prorrogou os incentivos fiscais especiais da Zona Franca de Manaus até o ano de 2073. A emenda inseriu o Artigo 92-A no ADCT da Constituição Federal, acrescentando 50 anos ao prazo fixado no dispositivo, segundo o qual a vigência dos benefícios se encerraria em 2023. Esse tema já caiu em prova. Vamos em frente! A entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus destinadas ao seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive beneficiamento agropecuário, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer natureza, bem como a estocagem para reexportação, será isenta dos impostos de importação e sobre produtos industrializados. Aqui você precisa ficar ligado que a isenção é apenas para mercadorias estrangeiras. Produtos nacionais exportados para o exterior e, posteriormente, importados pela Zona Franca de Manaus não são isentos. A entrada das mercadorias com isenção deverá ocorrer em porto, aeroporto ou recinto alfandegados na cidade de Manaus, mas, como toda boa regra, existem aquelas exceções na isenção. Ouvidos bem abertos agora, que eu vou te falar. Armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros, turma e produtos de perfumaria ou de toucador e preparados em preparações cosméticas, salvo os classificados nas posições 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul, se destinados exclusivamente ao consumo interno na Zona Franca de Manaus ou quando produzidos com utilização de matérias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com o processo produtivo básico. Um importante ponto merece nossa atenção, turma! Equipara-se à exportação para o exterior, para efeitos fiscais, a remessa de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus ou posterior exportação. Mas jovem, presta atenção: nessa equiparação não se aplica aos benefícios do regime de drawback nem àqueles previstos no Decreto-Lei 1.248/72, que trata das trading companies. Não caia nessa, hein? Assunto entendido até aqui? Beleza! Segura um pouquinho aí que já, já eu tô de volta para darmos continuidade ao nosso papo sobre a Zona Franca de Manaus, beleza? Estamos juntos! Até o próximo áudio.

10 - Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 1

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus - Parte 2Olá, Voltei! Bora continuar nosso papo sobre a Zona Franca de Manaus?  Aumenta esse som aí e cola em mim, então!  Gente, no finalzinho, no EmÁudio passado, conversamos sobre os benefícios na entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de Manaus. Não é isso? Bora para os benefícios fiscais na internação, vem comigo! Pessoal, eo tratamento tributário e aduaneiro aplicado às mercadorias que saem da Zona Franca de Manaus com destino a outros Estados brasileiros?E aí, como é que fica? É a chamada internação.  A entrada em outros pontos do território aduaneiro de mercadoria procedente da Zona Franca de Manaus.No caso de mercadorias estrangeiras importadas para a Zona Franca de Manaus, quando saírem da Zona Franca para outros pontos do território aduaneiro, ficam sujeitas ao pagamento de todos os impostos exigíveis sobre importações do exterior, exceto nos seguintes casos , anota: - Bagagem de Viajante. - Internação de Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus, com insumos estrangeiros.- Saída para a Amazônia Ocidental, de produtos compreendidos na pauta que se refere ao Artigo n 516 do RA. - E saída de mercadorias para as áreas de livre comércio localizadas na Amazônia Ocidental.Então gente, no caso de Produtos Industrializados na Zona Franca de Manaus, quando delas saírem para qualquer ponto do território aduaneiro, estarão sujeitos ao pagamento do Imposto de Importação relativo a matérias primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, desde que atendam a nível de industrialização local compatível com o processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da nomenclatura comum do Mercosul.Mas o que é o processo produtivo básico? PPB? Você saberia me dizer? Calma, eu respondo para você: PPB é o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, e qual seria o coeficiente de redução? Bens de informática coeficiente de redução resultante da relação entre os valores de matérias primas e outros insumos nacionais e da mão de obra empregada no processo produtivo e os valores de matérias primas e demais insumos nacionais e estrangeiros e da mão de obra empregada: automóveis, tratores e outros veículos terrestres , coeficiente de redução acrescido de 5 pontos percentuais. Demais produtos redução de 88%. Gente, para fins da redução do Imposto de Importação, os produtos deverão estar previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, ok?  Então, também estão isentas do IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus que se destinem ao seu consumo interno ou à comercialização em qualquer ponto do território aduaneiro, observados os requisitos estabelecidos para o processo produtivo básico. Tranquilidade total até aqui? Então, vamos seguir.Por fim, temos a isenção do Imposto de Exportação de Mercadorias da Zona Franca de Manaus para o exterior, qualquer que seja sua origem, conforme disposto no Artigo V do Decreto-Lei nº288 de 1967. Oh, não é porque eu deixei por último que esse ponto é menos importante. Ele já foi cobrado em prova. Grave isso! Fico por aqui, mas ainda não acabou. Te espero no próximo EmÁudio. Até lá, abraço.

11 - Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 2

Legislação Aduaneira Em Áudio: Regimes Aduaneiros Aplicados Em Áreas Especiais – Zona Franca de Manaus - Parte 3 Fala galera! Ainda temos alguns pontos a serem abordados dentro do assunto Zona Franca de Manaus. Respira fundo, foco e vem comigo. Precisamos conversar sobre PIS e Cofins. Beleza? Quanto ao PIS e Cofins, temos os seguintes benefícios, turma ,na importação: suspensão do PIS importação e da Cofins Importação para importação incidente sobre bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de Pessoa Jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus. A suspensão converte-se em alíquota zero após decorridos dezoito meses da incorporação do bem ao ativo imobilizado da pessoa jurídica importadora.Importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo SUFRAMA. Aí turma, nas operações de mercado interno, redução a zero das alíquotas de PIS \Pasep e Cofins. Confere aqui:  receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio por pessoa jurídica estabelecida fora da Zona Franca de Manaus.Receitas decorrentes da comercialização de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem produzidos na Zona Franca de Manaus, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na própria Zona Franca de Manaus, com projetos aprovados pelo SUFRAMA. E aí pessoal, nas operações do mercado interno redução das alíquotas de PIS\ Pasep e Cofins, quer dizer, venda de mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus e vendidos por empresa industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus com o projeto aprovado pelo SUFRAMA, aplicando-se a alíquotas diferenciadas. Facinho,ne?Finalizamos a parte da Zona Franca de Manaus. Ufa! Esse EmÁudio foi rápido, mas não menos importante. Na próxima aula, continuaremos falando dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais.Então, até daqui a pouco! Te espero lá até o próximo áudio.

12 - Áreas Especiais: Zona Franca de Manaus – Parte 3

Legislação Aduaneira EmÁudio, Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais - Amazônia OcidentalOpa, voltei! Hora de falar da Amazônia Ocidental. Está preparado? Som na caixa, meu povo.Os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus estendem-se às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental quanto aos seguintes produtos de origem estrangeira.Presta atenção: motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação, máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins, máquinas para construção rodoviária, máquinas, motores e acessórios para instalação industrial, materiais de construção, produtos alimentares e medicamentos.Mas o que seria a Amazônia Ocidental, professor? Sabe o que é? É a área constituída pelos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. Facinho,né? Grave isso! Bora resolver uma questãozinha, então? Eu leio o enunciado e você diz daí, se está certo ou errado, naquele esquema. combinado? Presta atenção! De acordo com o Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967, a Amazônia Ocidental é constituída pelos Estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima. E aí, está certo ou errado? Certíssimo, jovem. Acabamos de conversar sobre isso.A Amazônia Ocidental é a área constituída pelos estados do Amazonas, do Acre, de Rondônia e de Roraima.Fechou? Amazônia Ocidental entendida? Maravilha! Fico por aqui, no próximo EmÁudio, falaremos das áreas de livre comércio. Te espero lá.

13 - Áreas Especiais: Amazônia Ocidental

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais - As áreas de livre comércio E aí meu jovem, hora de falar sobre as áreas de livre comércio. Aperta o play aí! Bom, gente, as áreas de livre comércio são consideradas como regime aduaneiro aplicado em áreas especiais, que se constituem em áreas de livre comércio de importação e de exportação sob regime fiscal especial, que são estabelecidas com a finalidade de promover o desenvolvimento de áreas fronteiriças específicas da Região Norte do país.Daí as áreas de livre comércio são configuradas por limites que envolvem inclusive os perímetros urbanos dos municípios de Tabatinga, no Amazonas, Guajará Mirim em Rondônia, Boa Vista e Bonfim em Roraima, Macapá e Santana no Amapá, e Brasileia com extensão para o município de Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul no Acre.Mas qual seria o benefício disso tudo? Suspensão do pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados na entrada de produtos estrangeiros, que será convertida em isenção quando os produtos tiverem a seguinte destinação, anota aí: - Consumo e venda internos;- Beneficiamento, em seu território, de pescado, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal;- beneficiamento de pecuária restrito às áreas de Boa Vista, Bonfim, Macapá, Santana, Brasileia e Cruzeiro do Sul;- piscicultura;- agropecuária, salvo em relação à área de Guajará Mirim;- agricultura restrita à área de Guajará Mirim;- instalação e operação de atividades de turismo e serviços de qualquer natureza;- estocagem para comercialização no mercado externo;- estocagem para comercialização ou emprego em outros pontos do país restrito à área de Tabatinga;- atividades de construção e reparos navais restritas às áreas de Guajará Mirim e Tabatinga;- industrialização de produtos e em seus territórios, restrita às áreas de Tabatinga, Brasileia e Cruzeiro do Sul;- e internação como bagagem acompanhada, observado o mesmo tratamento previsto na legislação aplicável à Zona Franca de Manaus.Mas calma jovem, temos as seguintes exceções ao regime, presta atenção: armas e munições, perfumes, fumo e seus derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e bens finais de informática para as áreas de Tabatinga e Guajará Mirim. Pessoal, a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação. E as saídas para outros pontos do território aduaneiro de mercadorias estrangeiras importadas ficam sujeitas ao tratamento fiscal e administrativo dado às importações do exterior, com exceção em relação ao pagamento dos impostos nas saídas para a Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental e outras áreas de livre Comércio.As áreas de livre comércio também são administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus. Temos ainda a aplicação subsidiária da legislação pertinente à Zona Franca de Manaus às áreas de livre comércio. Grave isso!  Aí, gravou? Então vamos juntos resolver uma questãozinha de prova, vem cá. Vamos lá, vou ler pra você: "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e a de Bonfim, (ALCB) de que trata a Lei 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas, fica equiparada à exportação". Essa afirmativa está correta ou não? Isso mesmo jovem, está certa. A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, para empresas ali sediadas será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação sim. Próxima questão. Vamos lá."As áreas de livre comércio serão administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus" , e aí isso tá certo ou errado? Essa foi fácil. Afirmativa correta. Não é isso pessoal? As áreas de livre comércio também são administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus.Antes de finalizar esse EmÁudio, quero te contar uma novidade. A Instrução Normativa nº 1.913, de 30 de outubro de 2019, promoveu uma desburocratização no controle de saída temporária de veículos das áreas de livre comércio (ALC), para outros municípios dentro do mesmo Estado em que forem localizadas essas áreas, desde que comprovada a necessidade de deslocamento em razão do exercício de profissão ou ofício, ou por outra motivação que o justifique de forma repetida. A saída temporária de bens ingressados na Zona Franca de Manaus (ZFM), ou áreas de livre comércio (ALC), para o restante do território aduaneiro, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica, requer a emissão da Declaração de Saída Temporária (DST). A partir de agora, a Declaração de Saída Temporária (DST), terá prazo de validade improrrogável de 90 dias, de forma a permitir que o veículo possa circular na Amazônia Ocidental, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e no estado do Amapá sem a emissão do documento para cada saída.Assunto entendido? Posso ir embora?  Eu vou, mas daqui a pouquinho eu estou de volta. Aproveite para beber uma água e se alongar. É rapidinho. A gente se fala no próximo áudio.

14 - Áreas Especiais: Áreas de Livre Comércio

Legislação Aduaneira EmÁudio: Regimes Aduaneiros Aplicados Em Áreas Especiais, Zonas De Processamento De ExportaçãoE aí, jovem! Voltei! Bora falar das zonas de processamento de exportação, ok? Então aumenta o som e vamos juntos! Então, pessoal, as Zonas de Processamento de Exportação, também chamadas de ZPEs, caracterizam-se como áreas de livre comércio, de importação e de exportação, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, objetivando a redução de desequilíbrios regionais, o fortalecimento do balanço de pagamentos e a promoção da difusão tecnológica e do desenvolvimento econômico e social do país, claro. São consideradas zona primária para efeito de controle aduaneiro. A instalação de empresa em zonas de processamento de exportação depende de prévia autorização do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE). Os bens a serem produzidos pela empresa limitam-se àqueles relacionados em ato emitido pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, de acordo com sua respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).As importações efetuadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Cofins Importação, da Contribuição para o PIS Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.Somente poderá instalar-se, em Zona de Processamento de Exportação, a pessoa jurídica que assuma o compromisso de auferir e manter por ano calendário, receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total de venda de bens e serviços. Gente, os produtos industrializados em Zona de Processamento de Exportação, quando vendidos para o mercado interno, estarão sujeitos ao pagamento do Imposto de Importação e do adicional ao frete para a renovação da Marinha Mercante, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de procedência estrangeira, neles empregados, com acréscimo de juros e multa de mora.Destaca-se que é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, observados os termos, limites e condições do regime. Grave isso! Vou te ajudar a fixar esse ponto respondendo uma questão de concurso sobre o tema. Vem comigo."Não é permitida a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação." E aí,  essa afirmativa está certa ou errada? Errado, né jovem? É permitida sim a aplicação de regimes aduaneiros suspensivos em zonas de processamento de exportação, desde que observados os termos, limites e condições do regime. Não é isso? Não caia nessa! E essa é a minha deixa.Finalizamos a parte teórica da aula. No próximo EmÁudio, faremos um super resumão, o resumão da aprovação, com os pontos mais importantes para sua prova. Te espero lá! Abraço!

15 - Áreas Especiais: Zonas de Processamento de Exportação

Legislação Aduaneira EmÁudio - Resumo EmÁudio sobre regimes aduaneiros especiais.Bom dia, boa tarde, boa noite! Independente do horário, é sempre um prazer ter você por aqui. Tá bom? Chegou a hora do nosso famoso resumão da aprovação. Está preparado? Aumenta o som aí!  Jovem, você precisa ter em mente alguns conceitos importantes. Vou te ajudar a fixá-los. Vem comigo!Quero começar pelo drawback. O Drawback é o principal regime aduaneiro especial e sempre cai em prova. Então, preste atenção. O termo drawback, utilizado no Brasil, tem uma abrangência maior, definido como um regime aduaneiro especial que compreende a não incidência dos tributos na importação de insumos a serem utilizados na produção de itens a serem exportados. É um incentivo à exportação, amplamente utilizado pelas empresas em nosso país, em suas modalidades: suspensão, isenção e restituição.Temos, portanto, três modalidades de drawback: suspensão, isenção e restituição.Ouça bem aí: Artigo 383 - O Regime de drawback é considerado incentivo à exportação e pode ser aplicado nas seguintes modalidades:- Inciso I: suspensão, permite a suspensão do pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação ,na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.- Inciso II: isenção, permite a isenção do Imposto de Importação e a redução a zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS\Pasep Importação e da Cofins Importação , na importação, de forma combinada ou não, com a aquisição, no mercado interno, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.- Inciso III: restituição, permite a restituição, total ou parcial, dos tributos pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada.Gente, outro regime importante que você deve levar para a prova é o de RECOF - Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial, sob controle aduaneiro informatizado, é o que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir, no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou ao mercado interno. É também permitido que parte da mercadoria admitida no regime, no estado em que foi importada ou depois de submetida ao processo de industrialização, seja despachada para consumo, ou seja, destinada ao mercado interno, com o posterior recolhimento dos tributos suspensos, tá legal? Gente, a mercadoria no estado em que foi importada poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.E o Repetro, jovem? Como é que fica aí? Lembra dele? Isso mesmo! O Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação, que dá tratamento especial às operações que envolvam bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural.Muito bem! Antes de finalizar nosso módulo, preciso te lembrar dos regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais. Lembra quais são eles? Zona Franca de Manaus, Amazônia Ocidental, Áreas de Livre Comércio e Zonas de Processamento de Exportação. Grave isso, ok?Bom, finalizo aqui nosso módulo sobre regimes aduaneiros especiais. Espero que você tenha gostado. Obrigado pela companhia, tá bom? Bons estudos e até a próxima! Até o próximo módulo! Tchau, tchau.

16 - Resumão EmÁudio sobre Regimes Aduaneiros Especiais

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