Green - Módulo

Transpetro 2026 · Advocacia

Lei nº 8.137/1990: crimes contra a ordem tributária praticados por particulares e por funcionários públicos, crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo, multas e disposições gerais; e elisão fiscal, evasão fiscal e norma geral antielisão.

Direito Tributário

Direito Penal Tributário: Lei nº 8.137/1990, evasão e elisão

Olá! Vamos narrar a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Vamos começar?

01 - Lei Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica - Lei 8.137/1990

CAPÍTULO I Dos Crimes Contra a Ordem Tributária
Seção I Dos crimes praticados por particulares
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:            
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:           
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

02 - Arts. 1º e 2º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Particulares

Seção II Dos crimes praticados por funcionários públicos
Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):
I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;
II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

03 - Art. 3º - Crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos

CAPÍTULO II Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;                            
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:                       
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;                     
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;                  
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.                  
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

04 - Arts. 4º a 6º - Crimes contra Ordem Econômica

Art. 7° Constitui crime contra as relações de consumo:
I - favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;
II - vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial;
III - misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os demais mais alto custo;
IV - fraudar preços por meio de:
a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço;
b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto;
c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado;
d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;
V - elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;
VI - sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;
VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;
VIII - destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros;
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

05 - Art. 7º - Crime contra as Relações de Consumo

CAPÍTULO III Das Multas
Art. 8° Nos crimes definidos nos arts. 1° a 3° desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos) Bônus do Tesouro Nacional BTN.
Art. 9° A pena de detenção ou reclusão poderá ser convertida em multa de valor equivalente a:
I - 200.000 (duzentos mil) até 5.000.000 (cinco milhões) de BTN, nos crimes definidos no art. 4°;
II - 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentos mil) BTN, nos crimes definidos nos arts. 5° e 6°;
III - 50.000 (cinqüenta mil) até 1.000.000 (um milhão de BTN), nos crimes definidos no art. 7°.
Art. 10. Caso o juiz, considerado o ganho ilícito e a situação econômica do réu, verifique a insuficiência ou excessiva onerosidade das penas pecuniárias previstas nesta lei, poderá diminuí-las até a décima parte ou elevá-las ao décuplo.

06 - Arts. 8º a 10 - Multas

CAPÍTULO IV Das Disposições Gerais
Art. 11. Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.
Parágrafo único. Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado não alcança o distribuidor ou revendedor.
Art. 12. São circunstâncias que podem agravar de 1/3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°:
I - ocasionar grave dano à coletividade;
II - ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções;
III - ser o crime praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.
Art. 13. (Vetado).
Art. 15. Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no art. 100 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.
Parágrafo único. Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços.                     
Art. 17. Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
Art. 19. O caput do art. 172 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 172. Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa".
Art. 20. O § 1° do art. 316 do Decreto-Lei n° 2 848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 316, § 1° Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza;
Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".
Art. 21. O art. 318 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, quanto à fixação da pena, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 318, Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa".
Art. 22. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o art. 279 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Brasília, 27 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

07 - Arts. 11 a 23 - Disposições Gerais

Direito Tributário EmÁudio - Elisão Fiscal, Evasão Fiscal e a Nroma Geral AntielisãoOlá, aluno! Depois de estudarmos a obrigação tributária, o fato gerador e a regra-matriz de incidência tributária, chegou o momento de abordar um tema que costuma aparecer bastante em concursos da área fiscal. Vamos falar sobre elisão fiscal, evasão fiscal e a chamada norma geral antielisão. E eu já quero começar com uma pergunta. Imagine que você possui uma empresa e deseja pagar menos tributos. Isso é proibido? A resposta é não. Todo contribuinte tem o direito de organizar seus negócios da maneira que considerar mais vantajosa, inclusive buscando reduzir sua carga tributária. O problema não está em pagar menos tributos. O problema está na forma utilizada para alcançar esse resultado. É justamente aí que surgem os conceitos de elisão e evasão fiscal. E para nunca mais confundir esses termos, vamos utilizar uma lógica muito simples. Primeiro acontece o fato gerador? Ou primeiro ocorre o planejamento? Essa é a chave da questão. Vamos começar pela elisão fiscal. Imagine que uma empresa está analisando qual regime tributário escolher para o próximo ano. Ela pode optar pelo Simples Nacional. Pelo Lucro Presumido. Ou pelo Lucro Real. Após estudar a legislação, ela escolhe o regime que resultará em menor carga tributária. Pergunto: Existe alguma ilegalidade? Nenhuma. A empresa apenas utilizou as opções que a própria lei oferece. Isso é elisão fiscal. A elisão é uma economia lícita de tributos. É um planejamento tributário realizado dentro dos limites da lei. Em outras palavras, o contribuinte organiza suas atividades antes da ocorrência do fato gerador para reduzir ou evitar a incidência tributária. Perceba uma palavra importante. Antes. Na elisão, o planejamento acontece antes do fato gerador. E tudo ocorre de forma legal. Vamos a outro exemplo. Imagine que uma pessoa deseja transferir determinado patrimônio aos filhos. Ela estuda as alternativas permitidas pela legislação e escolhe aquela que resulta em menor tributação. Novamente estamos diante de uma conduta lícita. Planejamento legítimo. Elisão fiscal. Agora vamos para a evasão fiscal. Aqui a história muda completamente. Imagine uma empresa que realizou diversas vendas. O fato gerador do tributo já aconteceu. Mas, para não pagar o imposto, ela simplesmente omite essas operações da contabilidade. Ou deixa de emitir notas fiscais. Ou apresenta informações falsas ao Fisco. O que aconteceu? Nesse caso houve evasão fiscal. A evasão ocorre quando o contribuinte utiliza meios ilícitos para evitar o pagamento do tributo. Perceba a diferença. Na elisão, o planejamento ocorre antes do fato gerador e dentro da lei. Na evasão, o fato gerador já ocorreu e o contribuinte tenta escapar da tributação por meios ilegais. Por isso existe uma frase muito utilizada pelos professores. Elisão é economia lícita. Evasão é economia ilícita. Essa frase resolve muitas questões de prova. Agora imagine a seguinte situação. Uma empresa cria uma operação aparentemente legal. Todos os documentos estão corretos. Todos os contratos foram formalizados. Mas, analisando a situação com mais cuidado, percebe-se que aquela operação foi criada exclusivamente para esconder o verdadeiro fato gerador e reduzir artificialmente a tributação. É nesse contexto que surge a chamada norma geral antielisão. Ela está prevista no artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo estabelece que a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Vamos traduzir isso para uma linguagem mais simples. Imagine alguém tentando criar uma aparência diferente da realidade. Por fora parece uma coisa. Mas, na prática, é outra. O objetivo é esconder o verdadeiro negócio realizado para pagar menos tributo. Nessas situações, a autoridade fiscal pode analisar a substância econômica da operação e desconsiderar a forma artificial utilizada. O que importa é a realidade dos fatos. Não apenas a aparência criada pelo contribuinte. Mas atenção. Esse tema costuma gerar muita confusão. A norma antielisão não proíbe o planejamento tributário legítimo. O contribuinte continua podendo organizar seus negócios para pagar menos tributos. O que ela combate são estruturas artificiais criadas apenas para ocultar ou dissimular o fato gerador. Ou seja, ela combate abusos. Uma dica importante para provas. Quando a banca mencionar palavras como: Simulação. Dissimulação. Ocultação. Mascaramento da realidade. Provavelmente estará tratando da norma geral antielisão. Agora vamos fazer um resumo para fixar. Imagine três gavetas. Na primeira gaveta está a elisão. Planejamento. Legalidade. Economia lícita. Antes do fato gerador. Na segunda gaveta está a evasão. Fraude. Sonegação. Ilegalidade. Economia ilícita. Depois do fato gerador. Na terceira gaveta está a norma geral antielisão. Ela permite ao Fisco desconsiderar atos ou negócios utilizados para dissimular a ocorrência do fato gerador. Se você conseguir separar essas três gavetas mentalmente, dificilmente errará questões sobre o tema. Antes de encerrarmos, vamos revisar os principais pontos. Elisão fiscal é a redução lícita da carga tributária por meio de planejamento realizado antes do fato gerador. Evasão fiscal é a redução ilícita da carga tributária mediante fraude, sonegação ou outros meios ilegais. A norma geral antielisão permite que a Administração Tributária desconsidere atos ou negócios jurídicos utilizados para dissimular o fato gerador. E o planejamento tributário legítimo continua sendo plenamente permitido pelo ordenamento jurídico. Excelente. No próximo áudio vamos iniciar o estudo da sujeição ativa da obrigação tributária. Você vai entender quem possui o poder de cobrar tributos, quem é o sujeito ativo e qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa. Te encontro no próximo áudio. Até lá!

08 - Elisão Fiscal, Evasão Fiscal e a Nroma Geral Antielisão

Transpetro 2026 · AdvocaciaDireito TributárioDireito Penal Tributário: Lei nº 8.137/1990, evasão e elisãoTranspetro

Transpetro