Leis Penais
Normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos
Lei nº 10.357
Leis Penais EmÁudio
01 - Lei 10.357/01 - Normas de controle e fiscalização de produtos químicos
02 - Art. 1º a 5º
03 - Art. 6º a 11
04 - Art. 12
05 - Art. 13 a 15
06 - Art. 16 a 18
07 - Art. 19
08 - Art. 20 a 23