Estatutos
Estatuto das Cidades
Lei 10.257/2001
Estatutos EmÁudio

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01 - Estatuto das Cidades – Lei nº 10.257/2001

02 - Arts. 1º ao 3º - Diretrizes Gerais

03 - Art. 4º - Dos Instrumentos da Política Urbana: Dos instrumentos em geral

04 - Arts. 5º e 6º - Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

05 - Art. 7º - Do IPTU Progressivo no Tempo

06 - Art. 8º - Da Desapropriação com Pagamento em Títulos

07 - Arts. 9º ao 20 - Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

08 - Arts. 21 ao 24 - Do Direito de Superfície

09 - Arts. 25 ao 27 - Do Direito de Preempção

10 - Arts. 28 ao 31 - Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

11 - Arts. 32 ao 34-A - Das Operações Urbanas Consorciadas

12 - Art. 35 - Da Transferência do Direito de Construir

13 - Arts. 36 ao 38 - Do Estudo de Impacto de Vizinhança

14 - Arts. 39 ao 42-B - Do Plano Diretor

15 - Arts. 43 ao 45 - Da Gestão Democrática da Cidade

16 - Arts. 46 ao 58 - Disposições Gerais