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Leis Penais

A Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Infrações penais de repressão uniforme

Lei nº 10.446

Lei nº 10.446/2002: Infrações Penais de Repercussão Interestadual Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 10.446, de 8 de maio de 2002. Esta lei dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme para os fins do disposto do inciso I, do parágrafo 1º do artigo 144 da Constituição. Vamos começar?

01 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme - Lei 10.446/02

Art. 1o - Na forma do inciso I do § 1o do art. 144 da Constituição, quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em especial das Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das seguintes infrações penais:
I – seqüestro, cárcere privado e extorsão mediante seqüestro (arts. 148 e 159 do Código Penal), se o agente foi impelido por motivação política ou quando praticado em razão da função pública exercida pela vítima;
II – formação de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e
III – relativas à violação a direitos humanos, que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de tratados internacionais de que seja parte; e
IV – furto, roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual ou internacional, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação.
V - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal).            
VI - furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.       
VII – quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.           
Parágrafo único. Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Polícia Federal procederá à apuração de outros casos, desde que tal providência seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justiça.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 8 de maio de 2002; 181° da Independência e 114° da República.

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Infrações penais de repressão uniforme
Lei nº 10.446
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01 - Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme - Lei 10.446/02

02 - Lei 10.446/02

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