Legislação PM CE
Crimes Militares em Paz (I)
Parte Especial - Títulos I a III
PM CE

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17 - Arts. 136 ao 148 - Parte Especial: Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Dos Crimes Contra a Segurança Externa do País PARTE ESPECIAL

18 - Arts. 149 ao 153 - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar: Do Motim e da Revolta

19 - Arts. 154 ao 156 - Da Aliciação e do Incitamento

20 - Arts. 157 ao 159 - Da Violência Contra Superior ou Militar de Serviço

21 - Arts. 160 ao 162 - Do Desrespeito a Superior e a Símbolo Nacional ou a Farda

22 - Arts. 163 ao 166 - Da Insubordinação

23 - Arts. 167 ao 176 - Da Usurpação e do Excesso ou Abuso de Autoridade

24 - Art. 177 - Da Resistência

25 - Arts. 178 ao 182 - Da Fuga, Evasão, Arrebatamento e Amotinamento de Presos

26 - Arts. 183 ao 186 - Dos Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar: Da Insubmissão

27 - Arts. 187 ao 194 - Da Deserção

28 - Arts. 195 ao 203 - Do Abandono de Posto e de outros Crimes em Serviço

29 - Art. 204 - Do Exercício de Comércio