Legislação PP MG
Direitos Humanos
Lei de Execução Penal (artigos do edital)
PP MG
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Olá! Nesse módulo vamos narrar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e todas as suas alteração, focada nos artigos do edital do concurso PP MG, quais sejam:
Noções de Direitos Humanos e participação social:
4. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (arts . 62 a 64 da Lei de Execução Penal e suas alterações);
5. Conselhos Penitenciários (arts . 69 e 70 da Lei de Execução Penal e suas alterações);
6. Conselhos da Comunidade (arts . 80 e 81 da Lei de Execução Penal e suas alterações).
Narração: Liane Mufarrej
Tempo: 9 minutos 6 segundos... Ler mais
19 - Arts. 62 a 64 - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
22 - Arts. 69 e 70 - Do Conselho Penitenciário
25 - Arts. 78 a 80 - Do Patronato
26 - Arts. 81A e 81B - Da Defensoria Pública