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Legislação TCU - Técnico

Olá, neste módulo vamos narrar a Declaração do México sobre Independência, conforme as normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) foram elaboradas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI) e traduzidas em 2016 pelo Tribunal de Contas da União, mais conhecido como TCU.

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Narrador: Carlos Brant

Declaração do México

Declaração do México sobre Independência

Olá! Neste módulo vamos narrar a Declaração do México sobre independência, conforme as normas internacionais das entidades fiscalizadoras superiores (ISA) foram elaboradas pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) e traduzidas em 2016 pelo Tribunal de Contas da União, mais conhecido como TCU.

01 - Declaração do México sobre Independência

Preâmbulo Com referência à reunião do XIX Congresso da Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI), realizada no México: Considerando que o uso regular e eficiente de recursos públicos constitui um dos pré-requisitos essenciais para a gestão adequada das finanças públicas e a efetividade1 das decisões por parte das autoridades responsáveis. Considerando que a Declaração de Lima sobre Diretrizes para Preceitos de Auditoria (Declaração de Lima) afirma que Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) podem realizar suas tarefas somente quando são independentes da entidade auditada e são protegidas contra influências externas. Considerando que, para alcançar esse objetivo, é indispensável, para uma democracia saudável, que cada país tenha uma EFS cuja independência seja garantida pela legislação. Considerando que a Declaração de Lima reconhece que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, mas afirma ainda que as EFS devem ter a independência funcional e organizacional necessárias para exercer o seu mandato. Considerando que, por meio da aplicação dos princípios de independência, as EFS podem alcançar a independência por meio de diferentes formas, utilizando diferentes garantias. Considerando que os dispositivos aqui incluídos servem para ilustrar os princípios e são considerados ideais para uma EFS independente, que nenhuma EFS atende atualmente todos esses dispositivos, e, portanto, outras boas práticas para alcançar a independência são apresentadas nas diretrizes que acompanham este documento. RESOLVE: Adotar, publicar, e distribuir o documento intitulado “Declaração do México sobre Independência”. Geral As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) reconhecem oito princípios fundamentais, que derivam da Declaração de Lima e decisões tomadas no XVII Congresso da INTOSAI (realizado em Seul, Coréia do Sul), como requisitos essenciais para a realização de auditoria adequada do setor público.

02 - Preâmbulo

Princípio 1 A existência de uma estrutura constitucional/legal/jurídica adequada e efetiva e de dispositivos de aplicação de facto dessa estrutura Faz-se necessária uma legislação que enuncie, em detalhes, o grau de independência da EFS. A legislação deve conter, em detalhes, a extensão da requerida independência da EFS.

03 - Princípio 1 - A existência de uma Estrutura Constitucional

Princípio 2 A independência de dirigentes e membros da EFS (de instituições colegiadas), incluindo estabilidade no cargo e imunidade legal no exercício normal das suas funções A legislação aplicável especifica as condições para as nomeações, renomeações, recrutamento, remoção e aposentadoria do dirigente da EFS e membros de instituições colegiadas, que são: •	nomeados, renomeados ou removidos por um processo que assegure a sua independência em relação ao Executivo (ver ISSAI-11 Diretrizes e Boas Práticas Relacionadas com a Independência da EFS); 1.	 •	nomeados com prazos suficientemente longos e fixos, que lhes permitam exercer os seus mandatos, sem medo de represálias; e 2.	 •	imunes a qualquer processo por qualquer ato passado ou presente resultante do exercício normal das suas funções, conforme o caso.

04 - Princípio 2 - A independência de Dirigentes e Membros da EFS

Princípio 3 Um mandato suficientemente amplo e total discricionariedade no exercício das funções da EFS As EFS devem ter poderes para auditar: •	o uso de dinheiro, recursos ou bens públicos por um beneficiário ou destinatário, independentemente da sua natureza jurídica; •	a arrecadação de receitas devidas ao Governo ou às entidades públicas; •	a legalidade e regularidade das contas do governo ou das entidades públicas; •	a qualidade da gestão financeira e elaboração de relatórios financeiros; e •	a economicidade, eficiência e efetividade das operações do governo ou das entidades públicas. Exceto quando especificamente obrigadas a fazê-lo pela legislação, as EFS não auditam as políticas de governo ou entidades públicas, mas limitam-se à auditoria da implementação das políticas. Enquanto respeitam as leis promulgadas pelo Legislativo que lhes são aplicáveis, as EFS estão livres de direção ou interferência pelo Legislativo ou Executivo no que se refere aos seguintes temas: •	seleção de temas de auditoria; •	planejamento, programação, conduta, relatórios e monitoramento de suas auditorias; •	organização e gestão da EFS; e •	execução de suas decisões, quando a aplicação de sanções faz parte do seu mandato. As EFS não devem se envolver ou serem vistas como envolvidas, de qualquer maneira, na gestão das organizações que auditam. As EFS devem assegurar que o seu pessoal não desenvolva uma relação muito próxima com as entidades que auditam, para que possam permanecer e parecer objetivos. As EFS devem ter total liberdade no exercício das suas funções e cooperar com os governos ou entidades públicas que se esforçam para melhorar o uso e a gestão dos recursos públicos. As EFS devem utilizar normas padronizadas de trabalho e de auditoria, e um código de ética, baseados em documentos oficiais da INTOSAI, da Federação Internacional de Contadores ou de outros organismos de normatização reconhecidos. As EFS devem apresentar um relatório anual de atividades ao Legislativo e a outros órgãos de Estado – conforme exigido pela Constituição, estatutos ou legislação –, que devem estar disponíveis ao público.

05 - Princípio 3 - Um Mandato Suficientemente Amplo

Princípio 4 Acesso irrestrito a informações As EFS devem ter poderes adequados para obter acesso tempestivo, irrestrito, direto e livre a todos os documentos e informações necessários para o bom desempenho de suas responsabilidades legais.

06 - Princípio 4 - Acesso Irrestrito a Informações

Princípio 5 O direito e a obrigação de produzir relatórios sobre o trabalho As EFS não devem ser impedidas de relatar os resultados de seus trabalhos de auditoria, e devem ser obrigadas, por lei, a informar, pelo menos uma vez por ano, os resultados de seu trabalho de auditoria.

07 - Princípio 5 - O Direito e a Obrigação de Produzir Relatórios sobre o Trabalho

Princípio 6 A liberdade de decidir o conteúdo e a tempestividade dos relatórios de auditoria e de publicá-los e divulgá-los As EFS têm a liberdade de decidir o conteúdo de seus relatórios de auditoria. As EFS têm a liberdade de fazer observações e recomendações em seus relatórios de auditoria, levando em consideração, conforme o caso, os pontos de vista da entidade auditada. A legislação especifica os requisitos mínimos de relatórios de auditoria das EFS e, quando apropriado, questões específicas que devem ser objeto de opinião formal de auditoria ou certificado. As EFS têm a liberdade de decidir sobre a tempestividade de seus relatórios de auditoria, salvo quando houver exigências específicas sobre relatórios prescritas em lei. As EFS podem atender pedidos específicos de investigações ou auditorias encaminhadas pelo Legislativo, como um todo, ou por uma de suas comissões, ou pelo governo. As EFS têm a liberdade de publicar e divulgar seus relatórios, desde que sejam formalmente apresentados ou encaminhados à autoridade adequada – em conformidade com a lei.

08 - Princípio 6 - A Liberdade de Decidir o Conteúdo

Princípio 7 A existência de mecanismos efetivos de monitoramento das recomendações das EFS As EFS apresentam os seus relatórios ao Legislativo, a uma de suas comissões, ou ao conselho diretivo do auditado, conforme o caso, para revisão e monitoramento de recomendações específicas para ações corretivas. As EFS têm o seu próprio sistema de monitoramento interno para assegurar que as entidades auditadas adotam adequadamente suas observações e recomendações, bem como aquelas feitas pelo Legislativo, por uma de suas comissões, ou pelo conselho diretivo do auditado, conforme o caso. As EFS apresentam os seus relatórios de monitoramento ao Legislativo, a uma de suas comissões, ou ao conselho diretivo do auditado, conforme o caso, para consideração e ação, mesmo quando as EFS têm seu próprio poder legal para realizar monitoramento e sanções.

09 - Princípio 7 - A existência de mecanismos EFS

Princípio 8 Autonomia financeira, gerencial/administrativa e disponibilidade de recursos humanos, materiais e monetários adequados As EFS devem ter os recursos humanos, materiais e monetários necessários e razoáveis – sendo que o Executivo não deve controlar ou dirigir o acesso a esses recursos. As EFS gerenciam seu próprio orçamento e o alocam da forma que julgar adequada. O Legislativo ou uma de suas comissões é responsável por garantir às EFS os recursos adequados para cumprirem o seu mandato. As EFS têm o direito de apresentar recurso direto ao Legislativo se os recursos financeiros alocados forem insuficientes para cumprirem o seu mandato.

10 - Princípio 8 - Autonomia Financeira, Gerencial/Administrativa

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