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Legislação TCE SC
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
TCE SC
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Esta lei é conhecida como Lei de Concessões. Vamos começar? Bons estudos!
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01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995
00:00:38
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02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares
00:03:16
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03 - Art. 6° - Serviço Adequado
00:01:30
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