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Legislação TCE SC

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Esta Lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Esta lei é conhecida como Lei de Concessões.

Vamos começar? Bons estudos!

Lei de Concessões e Permissão

Lei 8.987/1995

Olá! Neste módulo, vamos narrar a Lei n° 8.987 de 13 de fevereiro de 1995. Esta lei dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Esta lei é conhecida como Lei de Concessões. Vamos começar?

01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995

02 - Arts. 1º a 5º -  Disposições Preliminares

Capítulo II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 6° Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1° Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2° A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
§ 3° Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
§ 4º  A interrupção do serviço na hipótese prevista no inciso II do § 3º deste artigo não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

Legislação TCE SC
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
TCE SC

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01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares

03 - Art. 6° - Serviço Adequado

Legislação TCE SCLei de Concessões e PermissãoLei 8.987/1995TCE SC

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01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares

03 - Art. 6° - Serviço Adequado

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