Legislação TCE SC | Lei 8.987/1995 | EmÁudio Concursos

Legislação TCE SC
Lei de Concessões e Permissão
Lei 8.987/1995
TCE SC

TCE SC

01 - Lei de Concessões e Permissões de serviços públicos - Lei 8.987/1995

02 - Arts. 1º a 5º - Disposições Preliminares

03 - Art. 6° - Serviço Adequado