Legislação PC MT
Crimes contra a Dignidade Sexual
Parte Especial - Título 6
PC MT

PC MT

01 - Crimes Contra a Dignidade Sexual - Código Penal - Parte Especial - Título 6

02 - Arts. 213 a 216-A - Dos Crimes contra a Dignidade Sexual: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual

03 - Art. 216-B - Da Exposição da Intimidade Sexual

04 - Arts. 217 e 218-A - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 1)

05 - Arts. 218-B e 218-C - Dos Crimes Sexuais contra Vulnerável (Parte 2)

06 - Arts. 219 a 226 - Do Rapto

07 - Arts. 227 a 229 - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 1)

08 - Arts. 230 a 232 - Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para fim de Prostituição ou outra forma de Exploração Sexual (Parte 2)

09 - Arts. 233 e 234 - Do Ultraje Público ao Pudor

10 - Art. 234-A - Disposições Gerais