Legislação PC SP - Escrivão | Lei 9.099/95 | EmÁudio Concursos

Legislação PC SP - Escrivão
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Lei Lei 9.099/95
Lei 9.099/95
PC SP

PC SP

01 - Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais – Lei n°9.099/95

20 - Arts. 60 a 62 – Dos Juizados Especiais Criminais – Disposições Gerais

21 - Arts. 63 a 68 – Da Competência e dos Atos Processuais

22 - Arts. 69 a 76 – Da Fase Preliminar

26 - Arts. 88 a 92 – Disposições Finais