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Legislação PCDF

Olá, neste módulo vamos narrar as regras de Aplicação da Lei Penal abordando os artigos que tratam sobre Lei penal no tempo e no espaço; Tempo e lugar do crime; Lei penal excepcional, especial e temporária; Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, Contagem de prazo e Irretroatividade da Lei Penal.

O Título 1 da Parte Geral do Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 trata sobre a APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

Narração: Carlos Brant Jr.
Edição: GR Áudio e Produção Musical

Aplicação da Lei Penal

Código Penal - PCDF

01 - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - Título 1

PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
 Anterioridade da Lei
 Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 
 Lei penal no tempo
 Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. 
 Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 
 Lei excepcional ou temporária 
 Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.  
 Tempo do crime
 Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

02 - Art. 1º a 4º - Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

Territorialidade
Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. 
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
Lugar do crime 
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: 
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; 
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; 
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; 
II - os crimes:  
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; 
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: 
a) entrar o agente no território nacional; 
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; 
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição; 
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena; 
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição; 
b) houve requisição do Ministro da Justiça.

03 - Art. 5° a 7ª - Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 - Art. 9° - Pena cumprida no estrangeiro

Contagem de prazo
Art. 10 - O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. 
Frações não computáveis da pena 
Art. 11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. 
Legislação especial
Art. 12 - As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

05 - Art. 10 a 12 - Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

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Aplicação da Lei Penal
Código Penal - PCDF

Polícia Civil

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01 - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - Título 1

02 - Art. 1º a 4º - Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 - Art. 5° a 7ª - Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 - Art. 9° - Pena cumprida no estrangeiro

05 - Art. 10 a 12 - Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

Legislação PCDFAplicação da Lei PenalCódigo Penal - PCDFPolícia Civil

Polícia Civil

01 - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - Título 1

02 - Art. 1º a 4º - Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime

03 - Art. 5° a 7ª - Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade

04 - Art. 9° - Pena cumprida no estrangeiro

05 - Art. 10 a 12 - Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial

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