Legislação PCDF
Aplicação da Lei Penal
Código Penal - PCDF
Polícia Civil
01 - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - Título 1
02 - Art. 1º a 4º - Anterioridade da lei penal; lei penal no tempo, lei excepcional ou temporária e tempo do crime
03 - Art. 5° a 7ª - Aplicação da Lei Penal: Territorialidade, Lugar do crime e Extraterritorialidade
04 - Art. 9° - Pena cumprida no estrangeiro
05 - Art. 10 a 12 - Contagem de prazo, frações não computáveis da pena e legislação especial