01- Lei Consórcios Públicos - Lei 11.107/2005
02 - Art. 1º e 2º - Consórcio Público e objetivos
03 - Arts. 3º e 4º - Contrato e Protocolo de intenções
04 - Art. 5º - Ratificação do contrato de consórcio público
05 - Arts. 6º e 7º - Personalidade Jurídica do Consórcio Público
06 - Art. 8º - Contrato de Rateio
07 - Arts. 9º a 12-A – Controle e Gestão dos Consórcios Públicos
08 - Art. 13 – Contrato de Programa
09 - Arts. 14 a 21 – Convênio com Consórcio Público e disposições finais