Legislação TJ CE - Analista Judiciário
Lei Consórcio Público
Lei 11.107/05
TJ CE

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01- Lei Consórcios Públicos - Lei 11.107/2005

02 - Art. 1º e 2º - Consórcio Público e objetivos

03 - Arts. 3º e 4º - Contrato e Protocolo de intenções

04 - Art. 5º - Ratificação do contrato de consórcio público

05 - Arts. 6º e 7º - Personalidade Jurídica do Consórcio Público

06 - Art. 8º - Contrato de Rateio

07 - Arts. 9º a 12-A – Controle e Gestão dos Consórcios Públicos

08 - Art. 13 – Contrato de Programa

09 - Arts. 14 a 21 – Convênio com Consórcio Público e disposições finais