01 - Código Processual Penal (CPP) - Livro 1, Título 6: Questões e Processos Incidentes
02 - Arts. 92 a 94 - Das Questões e Processos Incidentes: Questões Prejudiciais
03 - Arts. 95 a 111 - Das Exceções
04 - Arts. 112 a 117 - Das Incompatibilidades e Impedimentos e Do Conflito de Jurisdição
05 - Arts. 118 a 124 - Da Restituição das Coisas Apreendidas
06 - Arts. 125 a 144 - Das Medidas Assecuratórias
07 - Arts. 145 a 148 - Do Incidente de Falsidade
08 - Arts. 149 a 154 - Da Insanidade Mental do Acusado