01 - Parcelamento do Solo Urbano
02 - Art. 1° - O Parcelamento do Solo
03 - Arts. 2° e 3° - Disposições Preliminares
04 - Arts. 4° e 5° - Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento
05 - Arts. 6° ao 9° - Do Projeto de Loteamento
06 - Arts 10 e 11 – Do Projeto de Desmembramento
07 - Arts. 12 a 17 – Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento
08 - Arts. 18 a 24 – Do Registro do Loteamento e Desmembramento
09 - Arts. 25 a 36 – Dos Contratos
10 - Arts. 37 a 49 – Disposições Gerais
11 - Arts.50 a 52 – Disposições Penais
12 - Arts. 53 a 55 – Disposições Finais