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Legislação PC RR - Delegado

A Lei nº 12.030/2009 dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.

Esta Lei será cobrada no concurso da Polícia Federal, no cargo de Perito Criminal Federal.

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

Perícias oficiais

Lei nº 12.030/2009

Lei nº 12.030/09: Perícias Oficiais Olá, neste módulo vamos narrar a lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009. Esta lei dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências. Vamos começar?

01 - Lei 12.030/09 - Introdução

Art. 1o  Esta Lei estabelece normas gerais para as perícias oficiais de natureza criminal. 
Art. 2o  No exercício da atividade de perícia oficial de natureza criminal, é assegurado autonomia técnica, científica e funcional, exigido concurso público, com formação acadêmica específica, para o provimento do cargo de perito oficial. 
Art. 3o  Em razão do exercício das atividades de perícia oficial de natureza criminal, os peritos de natureza criminal estão sujeitos a regime especial de trabalho, observada a legislação específica de cada ente a que se encontrem vinculados. 
Art. 4o  (VETADO) 
Art. 5o  Observado o disposto na legislação específica de cada ente a que o perito se encontra vinculado, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional. 
Art. 6o  Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Brasília,  17  de setembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

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Lei nº 12.030/2009

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01 - Lei 12.030/09 - Introdução

02 - Lei 12.030/09

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02 - Lei 12.030/09

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