01 - Lei 9.609/1998
02 - Art. 1º: Disposições Preliminares
03 - Arts. 2º e 3º: Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro – Parte 1
04 - Arts. 4º ao 6º: Da Proteção aos Direitos de Autor e do Registro – Parte 2
05 - Arts. 7º e 8º: Das Garantias aos Usuários de Programa de Computador
06 - Arts. 9º ao 11: Dos Contratos de Licença de Uso, de Comercialização e de Transferência de Tecnologia
07 - Arts. 12 ao 14: Das Infrações e das Penalidades
08 - Arts. 15 e 16: Disposições Finais