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Leis Penais

Olá! Neste módulo vamos narrar a lei número 14069, de primeiro de outubro de 2020.

Essa Lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.

Vamos começar? 

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Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro

Lei 14.069/2020

Lei n° 14.069/2020 - Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro Olá, neste módulo vamos narrar a lei n° 14.069, de 1° de outubro de 2020. Essa lei cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Vamos começar?

01 - Lei 14.069/2020

Art. 1º  Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:
I – características físicas e dados de identificação datiloscópica;
II – identificação do perfil genético;
III – fotos;
IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.
Art. 2º  Instrumento de cooperação celebrado entre a União e os entes federados definirá:
I – o acesso às informações constantes da base de dados do Cadastro de que trata esta Lei;
II – as responsabilidades pelo processo de atualização e de validação dos dados inseridos na base de dados do Cadastro de que trata esta Lei.
Art. 3º Os custos relativos ao desenvolvimento, à instalação e à manutenção da base de dados do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro serão suportados por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Brasília,  1º  de  outubro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

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Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro
Lei 14.069/2020

Leis Penais EmÁudio

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01 - Lei 14.069/2020

02 - Arts. 1º ao 4º

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01 - Lei 14.069/2020

02 - Arts. 1º ao 4º

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