Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1049
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Aposentadoria: Inexigência de exercício por cinco anos na mesma classe para fins de cálculo de aposentadoria (Tema 1207 da Repercussão Geral)

02 - Direito Constitucional - Competência Legislativa: Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público

03 - Direito Processual Penal - Competência por Prerrogativa de Função – Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados”