Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
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01 - Direito Constitucional - Competência Legislativa: Prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário de passageiros e competência legislativa estadual

02 - Direito Constitucional - Competência Legislativa: Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino

03 - Direito Constitucional - Competência Legislativa: Constitucionalidade da chamada “norma geral antielisão”