01 - Direito Administrativo - Licenciamento Ambiental: Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio
02 - Direito Ambiental - Composição dos Órgãos Ambientais: Composição de órgãos de controle ambiental
03 - Direito Constitucional - Defensoria Pública: Recriação de Assistência Jurídica da Justiça Militar
04 - Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa: Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008 (Tema 559 da Repercussão Geral)
05 - Direito Constitucional - Ordem Social - Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e na União