Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1052
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Licenciamento Ambiental: Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio

02 - Direito Ambiental - Composição dos Órgãos Ambientais: Composição de órgãos de controle ambiental

03 - Direito Constitucional - Defensoria Pública: Recriação de Assistência Jurídica da Justiça Militar

04 - Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa: Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008 (Tema 559 da Repercussão Geral)

05 - Direito Constitucional - Ordem Social - Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e na União