Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1056
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Procuradores; Subsídios: Quitação de dívida ativa por meio alternativo de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais

02 - Direito Constitucional - Competência Legislativa; Processo Legislativo: Militares estaduais grevistas e anistia das infrações disciplinares

03 - Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais: CNJ e transferência do sigilo de dados fiscais e bancários

04 - Direito Constitucional - Repartição de Competências: Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência

05 - Direito do Trabalho - Convenção e Acordo Coletivo: Ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas