Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1057
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Constitucional - Competência Legislativa: Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária

02 - Direito Constitucional - Poder Judiciário; Acesso à Justiça; Custas e Emolumentos – Custas e emolumentos judiciais: majoração e criação de sanções processuais por ente estadual

03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Ministério Público de Contas: Ministério Público de Contas estadual e limites legais de gastos do Poder Executivo

04 - Direito do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva – Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere” (Tema 1046 da Repercussão Geral)

05 - Direito Processual Penal - Investigação Penal: Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados

06 - Direito Tributário - Tributos; Imposto de Renda: Pensão alimentícia e incidência do imposto de renda