02 - Direito Constitucional - Poder Judiciário; Acesso à Justiça; Custas e Emolumentos – Custas e emolumentos judiciais: majoração e criação de sanções processuais por ente estadual
03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Ministério Público de Contas: Ministério Público de Contas estadual e limites legais de gastos do Poder Executivo
04 - Direito do Trabalho - Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva – Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere” (Tema 1046 da Repercussão Geral)