Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1059
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Requisição Administrativa: Requisição administrativa de bens ou serviços públicos

02 - Direito Constitucional - Poder Judiciário; Conselho Nacional de Justiça: Conselho Nacional de Justiça e análise prévia de anteprojetos de lei de criação de cargos, funções e unidades judiciárias dos tribunais de justiça

03 - Direito Constitucional - Processo Legislativo: Iniciativa de leis sobre a organização do Ministério Público estadual

04 - Direito Constitucional - Processo Legislativo; Veto Presidencial: Extemporaneidade do veto presidencial

05 - Direito Tributário - Contribuições Sociais; Salário-Educação: critério para a distribuição da arrecadação