01- Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984
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02 - Arts. 1º a 4º - Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal
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03 - Arts. 5º a 9º - Do Condenado e do Internado: Classificação
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04 - Arts. 10 e 11 - Da Assistência
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05 - Arts. 12 a 16 - Assistência Material, Assistência à Saúde e Assistência Jurídica
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06 - Arts. 17 a 21 - Assistência Educacional
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07 - Arts. 22 e 23 - Assistência Social
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08 - Arts. 24 a 27 - Assistência Religiosa e Assistência ao Egresso
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09 - Arts. 28 a 30 - Do Trabalho
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10 - Arts. 31 a 35 - Do Trabalho Interno
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11 - Arts. 36 e 37 - Do Trabalho Externo
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12 - Arts. 38 e 39 - Dos Deveres
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13 - Arts. 40 a 43 - Dos Direitos
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14 - Arts. 44 a 48 - Da Disciplina: Disposições Gerais
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15 - Arts. 49 a 52 - Da Disciplina: Faltas Disciplinares
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16 - Arts. 53 a 56 - Da Disciplina: Sanções e Recompensas
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17 - Arts. 57 a 60 - Da Disciplina: Aplicação das Sanções
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18 - Art. 61 - Dos Órgãos da Execução Penal
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19 - Arts. 62 a 64 - Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
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20 - Arts. 65 e 66 - Do Juízo da Execução
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21 - Arts. 67 e 68 - Do Ministério Público
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22 - Arts. 69 e 70 - Do Conselho Penitenciário
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23 - Arts. 71 e 72 - Dos Departamentos Penitenciários: Departamento Penitenciário Nacional
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24 - Arts. 73 a 77 - Departamento Penitenciário Local e Direção e do Pessoal dos Estabelecimentos Penais
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25 - Arts. 78 a 80 - Do Patronato
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26 - Arts. 81A e 81B - Da Defensoria Pública
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27 - Arts. 82 a 86 - Dos Estabelecimentos Penais
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28 - Arts. 87 a 90 - Da Penitenciária
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29 - Arts. 91 a 95 - Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar
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30 - Arts. 96 a 104 - Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e Cadeia Pública
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31 - Arts. 105 a 109 - Da Execução das Penas em Espécie: Penas Privativas de Liberdade
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32 - Arts. 110 a 119 - Dos Regimes
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33 - Arts. 120 a 125 - Das Autorizações de Saída: Permissão de Saída e Saída Temporária
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34 - Arts. 126 a 130 - Da Remição
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35 - Arts. 131 a 146 - Do Livramento Condicional
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36 - Arts. 146A a 146D - Da Monitoração Eletrônica
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37 - Arts. 147 a 150 - Das Penas Restritivas de Direitos: Disposições Gerais e Prestação de Serviços à Comunidade
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38 - Arts. 151 a 155 - Limitação de Fim de Semana e Interdição Temporária de Direitos
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39 - Arts. 156 a 163 - Da Suspensão Condicional
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40 - Arts. 164 a 170 - Da Pena de Multa
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41 - Arts. 171 a 174 - Da Execução das Medidas de Segurança
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42 - Arts. 175 a 179 - Da Cessação da Periculosidade
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43 - Arts. 180 a 184 - Dos Incidentes de Execução: Conversões
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44 - Arts. 185 a 193 - Excesso ou Desvio; Anistia e Indulto
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45 - Arts. 194 a 197 - Do Procedimento Judicial
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46 - Arts. 198 a 204 - Disposições Finais e Transitórias
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