Legislação TRF 6 - Analista
Crimes no Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/90
TRF 6

TRF 6

01 - Arts 61 a 65 - Das Infrações Penais - Parte 1

02 - Arts. 66 a 71 - Das Infrações Penais - Parte 2

03 - Arts. 72 a 80 - Das Infrações Penais - Parte 3