Legislação TJ RJ
Lei Interceptação Telefônica
Lei 9.296/96
TJ RJ
01 - Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996
02 - Arts. 1º e 2º - Disposições Preliminares e Não Admissão
03 - Art. 3º - Admissão
04 - Arts. 5º a 11 – Decisão, Diligência e Disposições Finais