Orange - Módulo

Direito Administrativo

Neste módulo, o Prof. Erick Alves comenta as mais importantes atualizações legislativas e jurisprudenciais com impacto no Direito Administrativo.

Aqui, você pode acompanhar as novidades e se manter atualizado!

Bons estudos!

Duração Total: 4 minutos 3 segundos
Professor: Erick Alves
Narração: Erick Alves

MÓDULO 24

Atualizações

Atualização Importante na Lei de Abuso de AutoridadeFala pessoal. Aqui é o professor Erick Alves e eu tô passando pra trazer pra vocês uma atualização importante que aconteceu aí no direito administrativo, uma atualização que veio com a lei 13.869 de 2019, conhecida como a Lei de Abuso de Autoridade. Essa lei, além das inovações que ela trouxe na esfera penal, ela também produziu efeitos do direito administrativo, em especial sobre o que conhecemos como princípio da independência entre as instâncias. A gente tem que lembrar que esse princípio ele diz que as esferas administrativa, cível e penal, elas são independentes entre si, ou seja, um agente público que cometa uma irregularidade. Ele pode ser, por essa mesma irregularidade, processado e condenado nas esferas cível, administrativa e criminal, como também pode ser absolvido em uma condenada em outra. Enfim, a regra é o princípio da independência entre as instâncias e nós tínhamos até então duas exceções tradicionais a esse princípio, ou seja, situações em que o que foi decidido em uma esfera, no caso, na esfera penal, vincula a decisão nas demais esferas. As duas exceções tradicionais que tínhamos é a absolvição na esfera penal, que nega a existência do fato ou de sua autoria e a condenação na esfera penal. Então, se o agente público, ele for absolvido na esfera penal, por negativa do fato ou da autoria, ele necessariamente também tem que ser absolvido nas esferas administrativa e civil. Ele não pode ser condenado nessas outras esferas. Da mesma forma, se ele foi condenado na esfera penal, ele necessariamente tem que ser condenado nas esferas administrativa e cível. Ele não pode ser absolvido nas demais esferas, nesse caso, essas são as duas exceções que tínhamos. A Lei de Abuso de Autoridade ela veio prevendo mais uma exceção ao princípio da independência em três instâncias. Tá, tá, lá no artigo 8º da Lei de Abuso de Autoridade, vou ler o artigo aqui pra vocês, e depois a gente comenta tá, o artigo 8º, ele diz o seguinte: “Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como, no Administrativo, disciplinar a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal, ou no exercício regular de direito”. Então pessoal, com base na nova lei, na Lei de Abuso de Autoridade, caso um agente público ele tenha sido absolvido na esfera penal por ter praticado um ato em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Então, esse agente obrigatoriamente também terá que ser absolvido nas esferas administrativa e cível. Essa exceção, ela já existia lá, no Código de Processo Penal, no CPP, no artigo 65, mas ela vale apenas em relação à esfera cível. Então, a novidade, agora trazida pela Lei de Abuso de Autoridade é que essa exceção, também agora. Ela vai vincular a esfera administrativa. Beleza. Então, resumindo. A partir de agora, nas provas de direito administrativo, teremos que considerar três exceções ao princípio da independência e três instância. Primeira absolvição penal que negue a existência do fato ou sua autoria; segundo a condenação na esfera penal e a terceira absolvição penal, por ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Beleza. Em breve os nossos cursos já estarão, todos atualizados com essa novidade, um grande abraço e bons estudos.

Direito Administrativo
MÓDULO 24
Atualizações
Erick Alves

Erick Alves

01 IMPORTANTE ✍ Impactos da Lei de Abuso de Autoridade no princípio da independência entre as instâncias

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01 IMPORTANTE ✍ Impactos da Lei de Abuso de Autoridade no princípio da independência entre as instâncias

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