03 - Direito Constitucional - Repartição de Competências – Covid-19: indenização por incapacidade ou morte de profissionais da saúde em razão da pandemia
06 - Direito Tributário - Impostos – ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação em percentuais superiores aos da alíquota geral do tributo