02 - Direito Constitucional - Repartição de competências; telecomunicações; estado de calamidade pública – Covid-19: multa por descumprimento de cláusula de fidelidade contratual nos serviços de telecomunicações
03 - Direito Eleitoral - Partidos políticos; fundos; financiamento de campanha – Fundo Partidário e Fundo Eleitoral: vedação de repasse de seus recursos
04 - Direito Processual Civil - Fazenda Pública; execução fiscal; despesas – Execução fiscal: antecipação de pagamento de despesa com diligência de oficial de justiça pela Fazenda Pública