Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1069
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Registro e porte de arma de fogo: Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial

02 - Direito Constitucional - Ordem social – Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (Tema 548 da Repercussão Geral

03 - Direito Constitucional - Ordem social: Reserva de vagas para irmãos na mesma escola

04 - Direito Constitucional - Poder Judiciário: Tempo de serviço como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura

05 - Direito Constitucional - Repartição de competências – Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual

06 - Direito Financeiro - Autonomia orçamentária e financeira – Lei de Diretrizes Orçamentárias: autonomia do Ministério Público estadual