02 - Direito Constitucional - Ordem social – Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (Tema 548 da Repercussão Geral
05 - Direito Constitucional - Repartição de competências – Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual