Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1072
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito Civil; Política de Seguros – Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência

02 - Direito Processual Civil - Bloqueio de Valores; Penhora: Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE

03 - Direito Processual Civil - Legitimidade Recursal – Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade

04 - Direito Tributário - Impostos; IPVA; Fato Gerador; Princípio da Anterioridade – IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal