01 - Direito Constitucional - Repartição de Competências; Direito Civil; Política de Seguros – Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência
02 - Direito Processual Civil - Bloqueio de Valores; Penhora: Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE
04 - Direito Tributário - Impostos; IPVA; Fato Gerador; Princípio da Anterioridade – IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal