Info STF 2022 | Julgados STF | EmÁudio Concursos

Info STF 2022
Info 1071
Julgados STF
EmÁudio

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01 - Direito Administrativo - Sistema Remuneratório; Agente Público; Cargo Político: Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos

02 - Direito Administrativo - Sistema Remuneratório; Militar; Auxílio-Invalidez: Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares (Tema 465 da Repercussão Geral)

03 - Direito Civil - Direito Autoral: Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos

04 - Direito Tributário - Impostos; IPVA; Fato Gerador; Isenção – IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas