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Legislação TJDFT - Juiz de Direito Substituto
Revisão e Cancelamento de Súmula Vinculante
Lei 11.417/2006
TJDFT
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Olá, neste módulo vamos narrar a Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. Esta Lei regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Vamos começar? Duração Total: 6 minutos 51 segundos Narração: Audren Silva
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01 - Revisão e Cancelamento de Súmula vinculante - Lei nº 11.417/2006
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02 - Arts. 1º ao 11
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