01 - Direito Administrativo - Contratos administrativos: Empresas estatais e transferência do controle técnico, administrativo ou de gestão compartilhada
03 - Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais – Saúde pública: financiamento federal e alteração da forma de cálculo dos recursos mínimos aplicados pela União
06 - Direito Constitucional - Repartição de competências: Substituição de sacos e sacolas plásticos por outros de materiais biodegradáveis imposta por lei municipal (Tema 970 da Repercussão Geral)