01 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública – Decreto n° 8.945/2016 00:00:37
02 - Arts. 1° e 2° - Disposições Preliminares – Do âmbito de aplicação e das definições 00:02:39
03 - Arts. 3° ao 7° - Da Constituição da Empresa Estatal 00:01:45
04 - Arts. 8° e 9° - Das Participações Minoritárias 00:05:02
05 - Arts. 10 a 14 – Do Regime Societário das Empresas Estatais – Das Normas Gerais 00:08:08
06 - Arts. 15 a 20 – Gestão de Riscos e Controle Interno 00:04:38
07 - Arts. 21 a 23 – Do comitê de Elegibilidade 00:03:56
08 - Art. 24 – Do Estatuto Social 00:03:17
09 - Arts. 25 e 26 – Do Acionista Controlador 00:00:42
10 - Art. 27 – Do Administrador e da Assembleia Geral 00:01:14
11 - Art. 28 – Dos Requisitos para ser Administrador de Empresas Estatais. 00:02:55
12 - Art. 29 – Das Vedações para Indicação para Compor o Conselho de Administração 00:02:51
13 - Art. 30 – Da Verificação dos Requisitos e das Vedações para Administradores e Conselheiros 00:00:57
14 - Arts. 31 a 37 – Do Conselho de Administração 00:08:32
15 - Arts. 38 e 39 – Do Comitê de Auditoria Estatuário 00:08:21
16 - Arts. 40 e 41 – Do Conselho Fiscal 00:03:17
17 - Arts. 42 e 43 – Do Treinamento e do Seguro de Responsabilidade 00:01:13
18 - Art. 44 – Da Função Social da Empresa Estatal 00:02:54
19 - Arts. 45 a 50 – Da Fiscalização pelo estado e pela Sociedade 00:06:44
20 - Arts. 51 a 57 – Do Tratamento Diferenciado 00:05:17
21 - Arts. 58 a 62 – Disposições Finais 00:04:04
22 - Arts. 63 a 79 – Disposições Transitórias 00:13:27