Purple - Módulo

Legislação PROCON DF -  Técnico de Atividade de Defesa de Consumidor

Olá, neste curso vamos narrar a Lei Orgânica do Distrito Federal

Nesse primeiro módulo vamos narrar o Título V - Da Ordem Ecômica do DF 

Aperte o play e bons estudos!

Narradora: Marcela Gripp

Da Ordem Econômica do DF

Título V

TÍTULO V DA ORDEM ECONÓMICA DO DISTRITO FEDERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios Gerais Art. 158. A ordem econômica do Distrito Federal, fundada no primado da valorização do trabalho e das atividades produtivas, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal, tem por fim assegurar a todos existência digna, promover o desenvolvimento econômico com justiça social e a melhoria da qualidade de vida, observados os seguintes princípios: I - autonomia econômico-financeira; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; VII - redução das desigualdades econômico-sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - integração com a região do entorno do Distrito Federal. X – fomento à inovação, dando-se prioridade à pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico superior e, principalmente, ao ensino técnico profissionalizante. Parágrafo Único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei

45 - Art. 158 – Da Ordem Econômica do DF – Das Disposições Gerais – Dos Princípios Gerais

Seção II Da Disciplina da Atividade Econômica Art. 159. O Poder Público só participará diretamente na exploração da atividade econômica nos casos previstos na Constituição Federal e, na forma da lei, como agente indutor do desenvolvimento sócio-econômico do Distrito Federal, em investimentos de caráter estratégico ou para atender relevante interesse coletivo. § 1º A empresa pública, a sociedade de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao estatuto jurídico de que trata o art. 173, § 1º, da Constituição Federal. § 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais que não sejam extensivos às do setor privado. § 3º Na aquisição de bens e serviços, os órgãos e as entidades da administração pública, sem prejuízo dos princípios de publicidade, legitimidade e economicidade, devem dar tratamento preferencial, nos termos da lei, às atividades econômicas exercidas em seu território e, em especial, a empresas brasileiras. Art. 160. O regime de gestão das empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pelo Poder Público do Distrito Federal implica: I - composição de pelo menos um terço da diretoria executiva por representantes de seus servidores, escolhidos pelo Governador entre os indicados em lista tríplice para cada cargo, mediante eleição pelos servidores, atendidas as exigências legais para o preenchimento dos referidos cargos; II - assinatura de contratos de gestão que estabeleçam metas de desempenho e responsabilidade, bem como assegurem a autonomia necessária ao alcance dos resultados estabelecidos. Parágrafo único. Excetuam-se do percentual indicado no inciso I as instituições financeiras controladas pelo Governo do Distrito Federal, facultada a participação de um servidor no Conselho de Administração.

46 - Arts. 159 e 160 – Da Disciplina da Atividade Econômica

Seção III Da Regulação da Atividade Econômica Art. 161. O Poder Público como agente normativo e regulador da atividade econômica exercerá as funções de planejamento, incentivo e fiscalização, na forma da lei. Art. 162. A lei estabelecerá diretrizes e bases do processo de planejamento governamental do Distrito Federal, o qual incorporará e compatibilizará: I - o Plano Diretor de Ordenamento Territorial e os Planos de Desenvolvimento Local; II - as ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; III - (Revogado). IV - o plano plurianual; V - (Revogado) VI - as diretrizes orçamentárias; VII - o orçamento anual. Art. 163. O Plano Diretor de Ordenamento Territorial é o instrumento básico da política de expansão e desenvolvimento urbanos, de longo prazo e natureza permanente. Art. 164. As ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal são constituídas pelo conjunto de políticas para o desenvolvimento das áreas do entorno, com vistas a integração e harmonia com o Distrito Federal, em regime de co-responsabilidade com as unidades da Federação às quais pertencem, preservada a autonomia administrativa e financeira das unidades envolvidas. Art. 165. As diretrizes, os objetivos e as políticas públicas que orientam a ação governamental para a promoção do desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem observar o seguinte: I – as demandas da sociedade civil e os planos e políticas econômicas e sociais de instituições não governamentais que condicionem o planejamento governamental; II – as diretrizes estabelecidas no plano diretor de ordenamento territorial e nos planos de desenvolvimento locais, bem como ações de integração com a região do entorno do Distrito Federal; III – os planos e as políticas do Governo Federal; IV – os planos regionais que afetem o Distrito Federal; V – a singular condição de Brasília como Capital Federal; VI – a compatibilização do ordenamento de ocupação e uso do solo com a concepção urbanística do Plano Piloto e das cidades satélites e com a contenção da especulação, da concentração fundiária e imobiliária e da expansão desordenada da área urbana; VI – a condição de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; VIII – a concepção do Distrito Federal que pressupõe limitada extensão territorial como espaço modelar; IX – a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas; X – a concepção do Distrito Federal como polo científico, tecnológico e cultural; XI – a defesa do meio ambiente e dos recursos naturais, em harmonia com a implantação e a expansão das atividades econômicas, urbanas e rurais; XII – a necessidade de elevar progressivamente os padrões de qualidade de vida de sua população; XIII – a condição do trabalhador como fator preponderante da produção de riquezas; XIV – a participação da sociedade civil, por meio de mecanismos democráticos, no processo de planejamento; XV – a articulação e a integração dos diferentes níveis de governo e das respectivas entidades administrativas; XVI – a adoção de políticas que viabilizem geração de empregos e aumento de renda. Art. 166. O plano plurianual a ser aprovado em lei para o período de quatro anos, incluído o primeiro ano da administração subsequente, é o instrumento básico que detalha diretrizes, objetivos e metas quantificadas física e financeiramente para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas a programas de duração continuada. Art. 167. (Revogado) Art. 168. A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito Federal para o exercício subsequente e deverá: I - dispor sobre as alterações da legislação tributária; II - estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento anual; III - servir de base para a elaboração da lei orçamentária; IV - ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo. Art. 169. O orçamento anual é instrumento básico de detalhamento financeiro das receitas e das despesas para o exercício subsequente ao de sua aprovação, na forma da lei. Art. 170. O processo de planejamento do desenvolvimento do Distrito Federal atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais. Parágrafo único. As definições consequentes do processo de planejamento governamental são determinativas para o setor público e indicativas para o setor privado. Art. 171. A lei disporá sobre a implementação e permanente atualização de sistema de informações capaz de apoiar as atividades de planejamento, execução e avaliação das ações governamentais. Art. 172. Poderão ser concedidos a empresas situadas no Distrito Federal incentivos e benefícios, na forma da lei: I - especiais e temporários, para desenvolver atividades consideradas estratégicas e imprescindíveis ao desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal; II - prioritários para as empresas que em seus estatutos estabeleçam a participação dos empregados em sua gestão e resultados; III - para prestar assistência tecnológica e gerencial e estimular o desenvolvimento e transferência de tecnologia a atividades econômicas públicas e privadas, propiciando: a) acesso às conquistas da ciência e tecnologia por quantos exerçam atividades ligadas à produção e ao consumo de bens; b) estímulo à integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino; c) incentivo a novas empresas que invistam em seu território com alta tecnologia e alta produtividade. Art. 173. A pessoa jurídica inscrita na dívida ativa junto ao fisco do Distrito Federal, ou em débito com o sistema de seguridade social conforme estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Parágrafo único. Durante a vigência de estado de calamidade pública reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, fica suspensa a vedação para recebimento de benefícios, exceto os que tratem de matéria fiscal ou creditícia, descrita no caput. Art. 174. A lei e as políticas governamentais apoiarão e estimularão atividades econômicas exercidas sob a forma de cooperativa e associação. Art. 175. O Poder Público do Distrito Federal dará tratamento favorecido a empresas sediadas em seu território e dispensará a microempresas e empresas de pequeno porte, definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, com vistas a incentivá-las por meio da simplificação, redução ou eliminação de suas obrigações administrativas, tributárias ou creditícias, na forma da lei.

47 - Arts. 161 a 175 – Da Regulação da Atividade Econômica

CAPÍTULO II DA INDÚSTRIA E DO TURISMO Seção I Da Política Industrial Art. 176. A política industrial, respeitados os preceitos do plano de desenvolvimento econômico e social, será planejada e executada pelo Poder Público conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo, entre outros: I - preservar o meio ambiente e os níveis de qualidade de vida da população do Distrito Federal, mediante definição de critérios e padrões para implantação e operação de indústrias e mediante estimulo principalmente a instalação de indústrias com menor impacto ambiental; II - promover e estimular empreendimentos industriais que se proponham a utilizar, racional e prioritariamente, recursos e matérias primas disponíveis no Distrito Federal ou áreas adjacentes; III - propiciar a implantação de indústrias, particularmente as de tecnologia de ponta, compatíveis com o meio ambiente e com os recursos disponíveis no Distrito Federal e áreas adjacentes; IV - promover a integração econômica do Distrito Federal com a região do entorno, mediante apoio e incentivo a projetos industriais que estimulem maior concentração de atividades existentes e complementaridade na economia regional; V - estimular a implantação de indústrias que permitam adequada absorção de mão-de-obra no Distrito Federal e geração de novos empregos. Parágrafo único. O Poder Público adotará mecanismos de participação da sociedade civil na definição, execução e acompanhamento da política industrial.

48 - Art. 176 – Da Indústria e do Turismo – Da Política Industrial

Seção II Da Implantação de Pólos Industriais no Distrito Federal Art. 177. O Poder Público estimulará: I - a criação de pólos industriais de alta tecnologia, privilegiados os projetos que promovam a desconcentração espacial da atividade industrial e da renda, respeitadas as vocações culturais e as vantagens comparativas de cada região; II - a criação de pólos agroindustriais, respeitadas as diretrizes do planejamento agrícola. Parágrafo único. Todo projeto industrial com potencial poluidor, a critério do órgão ambiental do Distrito Federal, será objeto de licenciamento ambiental.

49 - Art. 77 – Da Implantação de Pólos Industriais no DF

Seção III Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no Distrito Federal Art. 178. A lei poderá, sem prejuízo do disposto no art. 131, conceder incentivos fiscais, creditícios e financeiros, para implantação de empresas industriais consideradas prioritárias pela política de industrialização no Distrito Federal. Art. 179. O Distrito Federal propiciará a criação de cooperativa e associação que objetivem: I - integração e coordenação entre produção e comercialização; II - redução dos custos de produção e comercialização; III - integração social. Art. 180. O Poder Público direcionará esforços para fortalecer especialmente os segmentos do setor industrial de micro, pequeno e médio porte, por meio de ação concentrada nas áreas de capacitação empresarial, gerencial e tecnológica e na de organização da produção. Art. 181. O Poder Público estimulará a formação do perfil industrial das empresas localizadas em cada região.

50 - Arts. 178 a 181 – Dos Incentivos e Estímulos a Industrialização no DF

Seção IV Do Turismo Art. 182. O Poder Público promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento sócio-econômico e de afirmação dos valores culturais e históricos nacionais e locais. Art. 183. Cabe ao Distrito Federal, observada a legislação federal, definir a política de turismo, suas diretrizes e ações, devendo: I - adotar, por meio de lei, planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território; II - desenvolver efetiva infra-estrutura turística; III - promover, no Brasil e no exterior, o turismo do Distrito Federal; IV - incrementar a atração e geração de eventos turísticos; V - regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico; VI - proteger o patrimônio ecológico, histórico e cultural; VII - promover Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade; VIII - conscientizar a população da necessidade de preservação dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento social; IX - incentivar a formação de pessoal especializado para o setor.

51 - Arts. 182 e 183 – Do Turismo

CAPÍTULO III DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS Art. 184. O Poder Público regulará as atividades comerciais e de serviços no Distrito Federal, na forma da lei. Art. 185. O Poder Executivo organizará o sistema de abastecimento do Distrito Federal, de forma coordenada com a União. Art. 186. Cabe ao Poder Público do Distrito Federal, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação, observado o seguinte: I - a delegação de prestação de serviços a pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á mediante comprovação técnica e econômica de sua necessidade, e de lei autorizativa; II - os serviços concedidos ou permitidos ficam sujeitos a fiscalização do poder público, sendo suspensos quando não atendam, satisfatoriamente, às finalidades ou às condições do contrato; III - é vedado ao Poder Público subsidiar os serviços prestados por pessoas físicas e jurídicas de direito privado; IV - depende de autorização legislativa a prestação de serviços da atividade permanente da administração pública por terceiros; V - a obrigatoriedade do cumprimento dos encargos e normas trabalhistas, bem como das de higiene e segurança de trabalho, deve figurar em cláusulas de contratos a ser executados pelas prestadoras de serviços públicos. Art. 187. A política de comércio e serviços terá por objetivo promover o desenvolvimento e a integração do Distrito Federal com a região do entorno e estimular empreendimentos comerciais e de serviços que permitam a geração de novos empregos.

52 - Arts. 184 a 187 – Do Comércio e dos Serviços

CAPÍTULO IV DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO Art. 188. A atividade agrícola no Distrito Federal será exercida, planejada e estimulada, com os seguintes objetivos: I - cumprimento da função social da propriedade; II - compatibilização das ações de política agrícola com as de reforma agrária definidas pela União; III - aumento da produção de alimentos e da produtividade, para melhor atender ao mercado interno do Distrito Federal; IV - geração de emprego; V - organização do abastecimento alimentar, com prioridade para o acesso da população de baixa renda aos produtos básicos; VI - apoio a micro, pequeno e médio produtores rurais e suas formas cooperativas e associativas de produção, armazenamento, comercialização e aquisição de insumos; VII - orientação do desenvolvimento rural; VIII - complementaridade das ações de planejamento e execução dos serviços públicos de responsabilidade da União e do Distrito Federal; IX - definição das bacias hidrográficas como unidades básicas de planejamento do uso, conservação e recuperação dos recursos naturais; X - integração do planejamento agrícola com os demais setores da economia. Art. 189. O Poder Público criará estímulos a agricultura, abastecimento alimentar e defesa dos consumidores, por meio de fomento e política de crédito favorecida a micro, pequenos e médios produtores. Parágrafo único. Dar-se-á preferência a aquisição de produtos locais, na formação de estoques reguladores. Art. 190. O Governo do Distrito Federal manterá estoques reguladores e estratégicos de alimentos, na forma da lei. Art. 191. São atribuições do Poder Público, entre outras: I - criar estímulos a micro, pequeno e médio produtores rurais e suas organizações cooperativas para melhorar as condições de armazenagem, processamento, embalagem, com redução de perdas ao nível comunitário e de estabelecimento rural; II - apoiar a organização dos pequenos varejistas e feirantes, de modo a compatibilizar sua atuação com as comunidades, organizações de produtores rurais e atacadistas; III - estimular a criação de pequenas agroindústrias alimentares, especialmente de forma cooperativa, aproveitando os excedentes de produção e outros recursos disponíveis, com vistas ao suprimento das necessidades da população do Distrito Federal; IV - estimular a integração do programa de merenda escolar com a produção local, com prioridade para micro, pequenos e médios produtores rurais e suas cooperativas; V - desenvolver programas alimentares específicos dirigidos aos grupos sociais mais vulneráveis como idosos, gestantes, portadores de deficiência, desempregados e menores carentes; VI - instituir mecanismos que estimulem o trabalho de plantio individual, coletivo ou cooperativo de produtos básicos, especialmente hortigranjeiros; VII - manter serviços de inspeção e fiscalização, articulados com o setor privado, com prioridade para os produtos alimentares; VIII - promover a defesa e a proteção do consumidor e fiscalizar os produtos em sua fase de comercialização, auxiliando os consumidores organizados e orientando a população quanto a preços, qualidade dos alimentos e ações específicas de educação alimentar; IX - fiscalizar o uso de agrotóxicos e incentivar o emprego de produtos alternativos de controle de pragas e doenças; X - promover a formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos em agricultura e abastecimento; XI - manter serviço de pesquisa e difusão de tecnologias agropecuárias, voltadas para as peculiaridades do Distrito Federal. Art. 192. Os recursos da política agrícola regional, inclusive os do crédito rural, serviços, subsídios, apoio e assistência do Poder Público, serão destinados prioritariamente a micro, pequenos e médios produtores rurais e suas organizações associativas ou cooperativas, bem como para o abastecimento de produtos alimentares indispensáveis ao consumo do Distrito Federal.

53 - Arts. 188 a 192 – Da Agricultura e do Abastecimento

CAPÍTULO V DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de: I - prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão; II - formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal; III - produção, absorção e difusão do conhecimento científico e tecnológico; IV - orientação para o uso do sistema de propriedade industrial e processos de transferência tecnológica. Art. 194. O plano de ciência e tecnologia do Distrito Federal estabelecerá prioridades e objetivos para o desenvolvimento cientifico e tecnológico do Distrito Federal. § 1° As ações e programas empreendidos em conformidade com o plano deverão ser compatíveis com as metas globais de desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal. § 2° A dotação orçamentária para instituições de pesquisa do Distrito Federal será determinada de acordo com as diretrizes e prioridades estabelecidas no plano de ciência e tecnologia e constará da lei orçamentária anual. § 3° O Distrito Federal garantirá o acesso às informações geradas, coletadas e armazenadas em todos os órgãos públicos ou em entidades e empresas em que tenha participação majoritária, na forma da lei. § 4° A implantação e expansão de sistemas tecnológicos de impacto social, econômico ou ambiental devem ter prévia anuência do Conselho de Ciência e Tecnologia, na forma da lei. Art. 195. O Poder Público instituirá e manterá Fundação de Apoio à Pesquisa – FAPDF, atribuindo-lhe dotação mínima de dois por cento da receita corrente líquida do Distrito Federal, que lhe será transferida mensalmente, em duodécimos, como renda de sua privativa administração, para aplicação no desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 196. O Poder Público apoiará e estimulará instituições e empresas que propiciem investimentos em pesquisa e tecnologia, bem como estimulará a integração das atividades de produção, serviços, pesquisa e ensino, na forma da lei. Parágrafo único. A lei definirá benefícios a empresas que propiciem pesquisas tecnológicas e desenvolvimento experimental no âmbito da medicina preventiva e terapêutica e produzam equipamentos especializados destinados ao portador de deficiência. Art. 197. O Distrito Federal criará, junto a cada pólo industrial ou em setores da economia, núcleos de apoio tecnológico e gerencial que estimularão: I - a modernização das empresas; II - a melhoria da qualidade dos produtos; III - o aumento da produtividade; IV - o aumento do poder competitivo; V - a capacitação, difusão e transferência de tecnologia. Art. 198. O Distrito Federal celebrará convênios com as universidades públicas sediadas no Distrito Federal para realização de estudos, pesquisas, projetos e desenvolvimento de sistemas e protótipos. Art. 199. O Poder Público orientará gratuitamente o encaminhamento de registro de patente de ideias e invenções.

54 - Arts. 193 a 199 – Da Ciência e da Tecnologia

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