01 - Direito Administrativo - Servidor Público; Férias; Licenças e Afastamentos: Restrição do direito de férias de servidores municipais (Tema 221 da Repercussão Geral)
02 - Direito Constitucional - Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Repartição de Competências; Ordem Social; Cultura – Dia da Consciência Negra: instituição de feriado local por lei municipal
03 - Direito Financeiro - Responsabilidade Fiscal; Parcelamento de Débitos – Covid-19: prorrogação de benefício concedido para o enfrentamento da pandemia no âmbito desportivo
04 - Direito Previdenciário - Salário de Benefício; Renda Mensal Inicial – Constitucionalidade da “revisão da vida toda”: possibilidade do segurado do INSS optar pela regra mais favorável para o cálculo de seu benefício previdenciário (Tema 1102 da Reperc
06 - Direito Tributário - Taxas: Instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações (Tema 919 da Repercussão Geral)
