01 - Direito Administrativo - Processo Administrativo; Provas: Repercussão na esfera administrativa da nulidade de provas no processo penal (Tema 1238 da Repercussão Geral)
02 - Direito Constitucional - Poder Judiciário; Organização Judiciária: Transformação de juízos e juizados e definição de suas respectivas competências
04 - Direito Constitucional - Separação de Poderes; Legalidade Orçamentária: Inconstitucionalidade do bloqueio e penhora de receitas públicas vinculadas a contratos de gestão firmados entre o Poder Público e entidades do terceiro setor
05 - Direito Constitucional - Tribunal de Contas; Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária; Simetria Federativa: Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa
06 - Direito Eleitoral - Registro de Candidatura; Reeleição; Mesa Diretora: Reeleição ou recondução de membros de Mesa Diretora de Assembleias Legislativas