Estatutos
Estatuto da OAB
Lei 8.906/1994
Estatutos EmÁudio

Estatutos EmÁudio

01 - Estatuto da OAB – Lei 8.906/94

02 - Arts. 1° ao 5° - Da Advocacia – Da Atividade de Advocacia

03 - Arts. 6° e 7° - Dos Direitos do Advogado

04 - Arts. 8° a 14 – Da Inscrição

05 - Arts. 15 a 17 – Da Sociedade de Advogados

06 - Arts. 18 ao 22 – Do Advogado Empregado

07 - Arts. 22 ao 26 – Dos Honorários Advocatícios

08 - Arts. 27 ao 30 – Da Incompatibilidade e Impedimentos

09 - Arts. 31 ao 33 – Da Ética do Advogado

10 - Arts. 34 a 43 – Das Infrações e Sanções Disciplinares

11 - Arts. 44 ao 50 – Da Ordem dos Advogados do Brasil

12 - Arts. 51 ao 55 – Do Conselho Federal

13 - Arts. 56 ao 59 – Do Conselho Seccional

14 - Arts. 60 e 61 – Da Subseção

15 - Art. 62 – Da Caixa de Assistência dos Advogados

16 - Arts. 63 a 67 – Das Eleições e dos Mandatos

17 - Arts. 68 e 69 – Do Processo na OAB – Disposições Gerais

18 - Arts. 70 a 74 – Do Processo Disciplinar

19 - Arts. 75 a 77 – Dos Recursos

20 - Arts. 78 a 87 – Das Disposições Gerais e Transitórias