Legislação TJ CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária (TJCE)
Lei Crimes Ambientais
Lei 9.605/98
TJ CE

TJ CE

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais. Narrador: Christian Muller Jung Edição: DJ Rádio ComunicaçõesLer mais

01 - Lei 9.605/98 - Introdução

00:00:23

02 – Capítulo I - Disposições Gerais

00:01:19

03 – Capítulo II - Da Aplicação da Pena

00:08:48

04 – Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime

00:01:22

05 – Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal

00:02:15

06 – Capítulo V – Seção I - Dos Crimes Contra o Meio Ambiente - Dos Crimes Contra a Fauna

00:06:21

07 – Capítulo V – Seção II - Dos Crimes Contra a Flora

00:07:16

08 – Capítulo V – Seção III - Da Poluição e Outros Crimes Ambientais

00:04:27

09 – Capítulo V – Seção IV - Dos Crimes Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

00:02:30

10 – Capítulo V – Seção V - Dos Crimes Contra a Administração Ambiental

00:01:55

11 – Capítulo VI - Da Infração Administrativa

00:06:52

12 – Capítulo VII - Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente

00:01:48

13 – Capítulo VIII - Disposições Finais

00:04:35