Regimento Comum do Congresso Nacional | Títulos 5 a 7 | EmÁudio Concursos

Regimento Comum do Congresso Nacional
Questões de Ordem e Processo Legislativo
Títulos 5 a 7
Senado Federal

Senado Federal

01 - Arts. 131 a 133 - Das Questões de Ordem

02 - Arts. 134 a 140 - Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo: Disposições Gerais

03 - Art. 141 - Das disposições sobre matérias com tramitação em prazo determinado

04 - Arts. 142 e 143 - Dos Projetos elaborados por Comissão Mista

05 - Arts. 144 a 152 - Das Disposições Gerais e Transitórias