Purple - Módulo

Regimento Comum do Congresso Nacional

Olá, vamos narrar o Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil (RCCN), uma narração exclusiva do app EmÁudio Concursos!!

O RCCN está na Resolução nº 1, de 1970, do Congresso Nacional.

Nesse módulo vamos narrar os Títulos 5 a 7, quais sejam:

Título 5 – Das Questões de Ordem
Título 6 – Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo
Título 7 – Das Disposições Gerais e Transitórias

O Regimento Comum do Congresso Nacional do Brasil será cobrado no concurso do Senado Federal! Bons estudos!

Regimento Comum CN

Títulos 5 a 7

TÍTULO V DAS QUESTÕES DE ORDEM Art. 131. Constituirá questão de ordem, suscitável em qualquer fase da sessão, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, toda dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática exclusiva ou relacionada com a Constituição. § 1º A questão de ordem deve ser objetiva, indicar o dispositivo regimental em que se baseia, referir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada na ocasião, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa. § 2º Para contraditar a questão de ordem, será permitido, a um Congressista, falar por prazo não excedente ao fixado neste artigo. Art. 132. É irrecorrível a decisão da Presidência em questão de ordem, salvo se estiver relacionada com dispositivo constitucional. § 1º Apresentado o recurso, que não terá efeito suspensivo, o Presidente, ex-officio ou por proposta do recorrente, deferida pelo Plenário, remeterá a matéria à Comissão de Constituição e Justiça da Casa a que pertencer o recorrente. § 2º O parecer da Comissão, aprovado pelo Plenário, fixará norma a ser observada pela Mesa nas hipóteses idênticas. Art. 133. Nenhum Congressista poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem resolvida pela Presidência.

01 - Arts. 131 a 133 - Das Questões de Ordem

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES COMUNS SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 134. O projeto de lei, aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional, será enviado à outra Casa, em autógrafos assinados pelo respectivo Presidente. Parágrafo único. O projeto terá uma ementa e será acompanhado de cópia ou publicação de todos os documentos, votos e discursos que o instruíram em sua tramitação. Art. 135. A retificação de incorreções de linguagem, feita pela Câmara revisora, desde que não altere o sentido da proposição, não constitui emenda que exija sua volta à Câmara iniciadora. Art. 136. Emendado o projeto pela Câmara revisora, esta o devolverá à Câmara iniciadora, acompanhado das emendas, com cópia ou publicação dos documentos, votos e discursos que instruíram a sua tramitação. Art. 137. Ao votar as emendas oferecidas pela Câmara revisora, só é lícito à Câmara iniciadora cindi-las quando se tratar de artigos, parágrafos e alíneas, desde que não modifique ou prejudique o sentido da emenda. Art. 138. A qualquer Senador ou Deputado interessado na discussão e votação de emenda na Câmara revisora é permitido participar dos trabalhos das Comissões que sobre ela devam opinar, podendo discutir a matéria sem direito a voto. Art. 139. Os projetos aprovados definitivamente serão enviados à sanção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Art. 139-A. O projeto de código em tramitação no Congresso Nacional há mais de três legislaturas será, antes de sua discussão final na Casa que o encaminhará à sanção, submetido a uma revisão para sua adequação às alterações constitucionais e legais promulgadas desde sua apresentação. § 1º O Relator do projeto na Casa em que se finalizar sua tramitação no Congresso Nacional, antes de apresentar perante a Comissão respectiva seu parecer, encaminhará ao Presidente da Casa relatório apontando as alterações necessárias para atualizar o texto do projeto em face das alterações legais aprovadas durante o curso de sua tramitação. § 2º O relatório mencionado no § 1º será encaminhado pelo Presidente à outra Casa do Congresso Nacional, que o submeterá à respectiva Comissão de Constituição e Justiça. § 3º A Comissão, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecerá parecer sobre a matéria, que se limitará a verificar se as alterações propostas restringem-se a promover a necessária atualização, na forma do § 1º. § 4º O parecer da Comissão será apreciado em plenário no prazo de 5 (cinco) dias, com preferência sobre as demais proposições, vedadas emendas ou modificações. § 5º Votado o parecer, será feita a devida comunicação à Casa em que se encontra o projeto de código, para o prosseguimento de sua tramitação regimental, incorporadas as alterações aprovadas. Art. 140. Quando sobre a mesma matéria houver projeto em ambas as Câmaras, terá prioridade, para a discussão e votação, o que primeiro chegar à revisão.

02 - Arts. 134 a 140 - Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo: Disposições Gerais

CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES SOBRE MATÉRIAS COM TRAMITAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO Art. 141. (Revogado pela Constituição Federal de 1988).

03 - Art. 141 - Das disposições sobre matérias com tramitação em prazo determinado

CAPÍTULO III DOS PROJETOS ELABORADOS POR COMISSÃO MISTA Art. 142. Os projetos elaborados por Comissão Mista serão encaminhados, alternadamente, ao Senado e à Câmara dos Deputados. Art. 143. O projeto da Comissão Mista terá a seguinte tramitação na Câmara que dele conhecer inicialmente: I – recebido no expediente, será lido e publicado, devendo ser submetido à discussão, em primeiro turno, 5 (cinco) dias depois; II – a discussão, em primeiro turno, far-se-á, pelo menos, em 2 (duas) sessões consecutivas; III – encerrada a discussão, proceder-se-á à votação, salvo se houver emendas, caso em que serão encaminhadas à Comissão Mista para, sobre elas, opinar; IV – publicado o parecer sobre as emendas, será a matéria incluída em fase de votação, na Ordem do Dia da sessão que se realizar 48 (quarenta e oito) horas depois; V – aprovado com emendas, voltará o projeto à Comissão Mista para elaborar a redação do vencido; e VI – o projeto será incluído em Ordem do Dia, para discussão, em segundo turno, obedecido o interstício de 48 (quarenta e oito) horas de sua aprovação, sem emendas, em primeiro turno, ou da publicação do parecer da Comissão Mista, com redação do vencido. § 1º A tramitação na Casa revisora obedecerá ao disposto nos incisos I a V deste artigo. § 2º Voltando o projeto à Câmara iniciadora, com emendas, será ele instruído com o parecer sobre elas proferido em sua tramitação naquela Casa.

04 - Arts. 142 e 143 - Dos Projetos elaborados por Comissão Mista

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 144. Toda publicação relativa às sessões conjuntas e aos trabalhos das Comissões Mistas será feita no Diário do Congresso Nacional ou em suas seções. Art. 145. Mediante solicitação da Presidência, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados designarão funcionários de suas Secretarias para atender às Comissões Mistas e aos serviços auxiliares da Mesa nas sessões conjuntas. Art. 146. Durante as sessões conjuntas, as galerias serão franqueadas ao público, não se admitindo dos espectadores qualquer manifestação de apoio ou reprovação ao que ocorrer em plenário ou a prática de atos que possam perturbar os trabalhos. Art. 147. O arquivo das sessões conjuntas ficará sob a guarda da Secretaria do Senado Federal. Parágrafo único. Os anais das sessões conjuntas serão publicados pela Mesa do Senado Federal. Art. 148. (Vigência expirada). Art. 149. (Vigência expirada). Art. 150. As despesas com o funcionamento das sessões conjuntas, bem como das Comissões Mistas, serão atendidas pela dotação própria do Senado Federal, exceto no que se refere às despesas com pessoal, que serão custeadas pela Casa respectiva. Art. 151. Nos casos omissos neste Regimento aplicar-se-ão as disposições do Regimento do Senado e, se este ainda for omisso, as do da Câmara dos Deputados. Art. 152. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

05 - Arts. 144 a 152 - Das Disposições Gerais e Transitórias

Regimento Comum do Congresso NacionalRegimento Comum CNTítulos 5 a 7Senado Federal

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01 - Arts. 131 a 133 - Das Questões de Ordem

02 - Arts. 134 a 140 - Das Disposições Comuns sobre o Processo Legislativo: Disposições Gerais

03 - Art. 141 - Das disposições sobre matérias com tramitação em prazo determinado

04 - Arts. 142 e 143 - Dos Projetos elaborados por Comissão Mista

05 - Arts. 144 a 152 - Das Disposições Gerais e Transitórias

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Títulos 5 a 7

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